Execução de Título Extrajudicial 0000612-74.2005.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000612-74.2005.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARDO POLONI SANCHES, RENATA POLONI SANCHES POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLOVIS AUGUSTIN, VIVIANE IZABELLA DA SILVA AUGUSTIN, EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA, ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): EVANDRO RICARDO REIS DA SILVEIRA,brasileiro, casado, agricultor, portador da CURO n° 2.004.922.999-SSP/RS, inácrito no CPF/MF sob n° 334.449.430-91, e a sua esposa Sra. ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA,brasileira, casada, portadora da Cl/RG n° 1.006.189.185-SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob n°397.656.360-91, residentes à Av. Paulo VI, n° 888, apto 41, Edifício Samambaia, cep: 78840-240, na cidade de Rondonópolis/MT, domiciliados à Av. Cuiabá, n° 829, sala 111, 11° andar, Edifício Miquerinus, centro, na cidade de Rondonópolis/MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 6.839.316,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: FERTILIZANTES HERINGER LTDA,pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Rodovia BR 262, km 12, município de Viana, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob n° 22.266.175/0001-88 e filial situada na Rodovia Municipal PLN 137, 620, município de Paulínia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 22.266.175/0013-11, pelo procurador ao final firmado, advogado inscrito na OAB/MT sob n° 7.357, com escritório profissional à Rua Piracicaba, n° 799, 1° andar, sala 08, na cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, com espeque nos arts. 585, incs. II e VII, 629 usque 631 todos Código de Processo Civil c/c os artigos 4° e 15 da Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994, e demais disposições legais pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA em face de:- CLÓVIS AUGUSTIN,brasileiro, casado, agricultor, portador da CURO n° 100.826.479-6-SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob n° 397.649.400-30, e de sua esposa VIVIANE ISABELA DA SILVA AUGUSTIN,brasileira, casada, portadora da CURO n° 0854693-2-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob n° 828.508.281-49, residentes à Av. Dom Ozório, n° 525, Bairro Santa Cruz, cep: 78710-770, na cidade de Rondonópolis/MT, domiciliados à Av. Tiradentes, n° 2184, centro, na cidade de Rondonópolis/MT; e ainda, na qualidade de avalistas o Sr. EVANDRO RICARDO REIS DA SILVEIRA,brasileiro, casado, agricultor, portador da CURO n° 2.004.922.999-SSP/RS, inácrito no CPF/MF sob n° 334.449.430-91, e a sua esposa Sra. ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA,brasileira, casada, portadora da Cl/RG n° 1.006.189.185-SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob n°397.656.360-91, residentes à Av. Paulo VI, n° 888, apto 41, Edifício Samambaia, cep: 78840-240, na cidade de Rondonópolis/MT, domiciliados à Av. Cuiabá, n° 829, sala 111, 11° andar, Edifício Miquerinus, centro, na cidade de Rondonópolis/MT; o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A Exeqüente é credora Pignoraticia dos requeridos da quantidade de 163.620 (cento e sessenta e três mil seiscentas e vinte) arrobas de Algodão em Pluma, tipo 6, referente à safra 2004/2005, conforme CPR em anexo, onde os requeridos ofertaram o produto em primeiro grau e sem concorrência de terceiros. Referido crédito conforme preleciona o artigo 4° da Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994, é liquido, certo e exigível, estando devidamente representado pela inclusa CÉDULA DE PRODUTO RURAL — n° 1107/2004, emitida em 19 de novembro de 2004, devidamente registrada no Cartório do 1° Oficio de Notas e Registros, da comarca de Alto Garças/MT, em 17/12/2004, sob o n° 10.717. Com efeito, a cédula que instrui o presente pedido está revestida das formalidades legais enumeradas pelo art. 585, inciso II e VII, do Código de Processo Civil, sendo certo que, a origem da divida que com execução se quer receber fora a compra de 950 (novecentas e cinqüenta) toneladas de fertilizante fórmula 04-20-15; 1.650 (um mil seiscentas e cinqüenta) toneladas de fertilizante fórmula 22-00-22; 1.550 (um mil quinhentas e cinqüenta) toneladas de fertilizante fórmula 02-25-10; 1.000 (mil) toneladas de fertilizante fórmula 00-00-60, adquiridos pelos devedores para utilização na lavoura de algodão, safra 2004/2005, conforme ilustra a cláusula 15a da Cédula de Produto Rural em questão, onde os executados se comprometeram a entregar como forma de pagamento à requerente, a quantia de 163.620 (cento e sessenta e três mil seiscentas e vinte) arrobas de Algodão em Pluma do tipo 6. Embora o prazo máximo da entrega tenha sido estipulado para o dia 15 de setembro de 2005, é fato incontroverso de que os devedores já efetuaram toda a colheita da lavoura e desviaram o produto (cf. as certidões lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça quando do cumprimento da cautelar de arresto), sem, até o presente momento, efetivar o depósito do produto contratado, ou, até mesmo, apresentar uma justificativa plausível sobre a falta da entrega do algodão, ocasionando graves conseqüências a Exeqüente. Face ao fato dos executados terem findado a colheita, e ao fato de que fora estipulado que o primeiro produto colhido nas lavouras dos requeridos seria destinado ao cumprimento do compromisso firmado, implicou-se no vencimento antecipado da divida, conforme autoriza a cláusula 3", parágrafos 1° us que 3°, da CPR em deslinde, acarretando a constituição em mora automática dos devedores executados perante a credora (cf. cláusula r e parágrafos da CPR e art. 14 da Lei n° 8.929 de 22.08.1994). Vencido antecipadamente o prazo para o cumprimento da CPR, face a constatação do término da colheita, a Exeqüente adotou todos os meios no campo judicial (através da liminar na cautelar de arresto n° 316/2005) e administrativo visando receber o seu crédito, porém, resultaram infrutíferos diante do animus inadimplendi dos Executados. Esgotados todos meios suasórios no sentido de receber seu crédito, não resta, outra alternativa à Exeqüente, senão, socorrer-se ao eficaz remédio judicial através da presente, conforme lhe autoriza o art. 580 do CPC, e determina o artigo 15 da Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994. Presentemente, devido ao inadimplemento da obrigação, a divida remonta multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, sobre o quantitativo do produto devido, acordada na cláusula 8, § primeiro, da CPR em deslinde, totalizando 179.982 (cento e setenta e nove mil novecentas e oitenta e duas) arrobas de Algodão em Pluma, tipo 6, da safra 2004/2005, conforme demonstrativo abaixo:. - Quantidade de algodão devido através da CPR: 163.620 @ de algodão. - Multa de 10%, acordada na cláusula 8, § primeiro, da CPR: 16.362 @ de algodão. - Total da dívida: 179.982 @ de algodão. Repise-se uma vez mais que, não obstante a obrigação assumida pelos executados, de entregar o produto dado em penhor cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros, no prazo e condições assumidas na referida CPR, os devedores já efetuaram toda a colheita da lavoura, desviando o produto, entregando-o a credores não preferenciais, sem antes cumprir o compromisso assumido do título creditício, desrespeitando totalmente a legislação pátria aplicável ao caso. Portanto, diante deste fato, requer máxima urgência ao presente caso, pois, caso contrário, se irá dar guarida a pessoas que buscam, de todas as maneiras, esquivar-se de suas obrigações objetivando auferir vantagens financeiras, dado a morosidade que os credores encontram no Poder Judiciário, quando buscam a satisfação de seus créditos através de provimentos judiciais. DO DIREITO O direito da Exeqüente em propor a presente Ação, encontra respaldo nos artigos 4°, 70 § 10 e 15 da Lei n° 8.929/1994, in verbis: "Art. 4°. A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto". "Art. 7° § 1°. Salvo se se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário". "Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta': Desta forma, a Cédula de Produto Rural firmada, constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, incs. II e VII, do Código de Processo Civil e, por se tratar de obrigação para entrega de bem fungível, correta é a execução de coisa incerta baseada nos arts. 629 à 631 do mesmo codex. EX POSITIS, e com Mero nos dispositivos inicialmente invocados, respeitosamente, requer a Vossa Excelência, se digne mandar citar os Executados CLÓVIS AUGUSTIN e sua esposa VIVIANE ISABELA DA SILVA AUGUSTIN, e ainda, na qualidade de avalistas o Sr. EVANDRO RICARDO REIS DA SILVEIRA e a sua esposa Sra. ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA, já qualificados, sendo encontrados nos endereços indicados preambularmente, para que no prazo de dez (10) dias (art. 621 do CPC) procedam a entrega do produto acima relacionado ou, após garantirem a execução, oponham embargos, caso queiram, no prazo legal, observados os trâmites estabelecidos no art. 621 e seguintes do Código de Processo Civil, acrescidos da multa de 10% sobre a quantidade do produto devido estipulada na CPR em deslinde (cláusula 8a, § primeiro), juros moratórios também estipulados na CPR (cláusula 8, § primeiro) à razão de 01% ao mês, honorários advocaticios à razão de 20% (vinte por cento) (pactuados na cláusula 9a) sobre o valor da execução, despesas judiciais e extrajudiciais e demais cominações de lei e de estilo, sob pena de não o fazendo ser expedido o competente mandado de BUSCA E APREENSÃO, e ainda responder pela condição de DEPOSITÁRIO INFIEL (§ 1° do art. 7° da Lei 8.929/94), prosseguindo-se a execução até final liquidação do débito e seus acessórios. Havendo ocultação dos executados, requer, desde logo, seja o senhor Oficial de Justiça autorizado a efetuar a citação com hora certa, nos termos dos arts. 227 usque 230, do CPC. Finalmente, requer a Vossa Excelência, seja o senhor Meirinho autorizado a cumprir as diligências de citação e penhora, com os favores do art. 172, bdo Código de Processo Civil. Feita a penhora e recaindo sobre bens imóveis, requer que o ato constritivo seja inscrito no respectivo cartório imobiliário. Requer seja concedido prazo para juntada dos originais dos acostados documentos em forma de FAX. Seja, ainda, deferida a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, com os inclusos documentos e posterior juntada, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos requeridos sob pena de confesso, e as demais que o deslinde do feito exigir. E por último, requer a distribuição da presente execução por dependência aos autos de Ação Cautelar Preparatória de Arresto com Pedido Liminar n°316/2005, com o devido apensamento. Dá-se a presente, o valor de R$ 6.839.316,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e dezesseis reais). Termos em que, Pede Deferimento. Alto Garças /MT, 12 de agosto de 2005. RODRIGO HUMBERTO PRAZO OAB;MT N. 7357. DECISÃO/DESPACHO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 0000612-74.2005.8.11.0035 Valor da causa: R$ 6.839.316,00 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens] POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta ajuizada por FERTILIZANTES HERINGER LTDA em face de CLÓVIS AUGUSTIN, VIVIANE ISABELA DA SILVA AUGUSTIN, EVANDRO RICARDO REIS DA SILVEIRA e ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA, distribuída em 12/08/2005. Uma Ação Cautelar Preparatória de Arresto (n° 316/2005) foi previamente ajuizada em 04/08/2005, mas o arresto do produto restou infrutífero. Decisão inicial proferida em 06/09/2005 (ID 73006898 - Pág. 259), oportunidade em que foi determinada a citação. As partes firmaram acordo, em 14/11/2005, (ID 73006898 - Pág. 266/311), este que foi assinado por todos os executados e pela exequente. Em seguida, a exequente apresentou o comprovante de pagamento do ônus dos veículos descritos no acordo. (ID 73006898 - Pág. 316/317), em 11/07/2006. O acordo foi homologado e foi determinada a suspensão até o cumprimento integral da composição (ID 73006896-Pág.312). Diante do inadimplemento do acordo, a exequente requereu o prosseguimento da execução em 05/07/2006, apresentando um novo pedido para a entrega de coisa incerta (ID 73006898 - Pág. 320/325). O pedido da exequente foi deferido ao (ID 73006903 - Pág. 43), em 15/06/2006. O executado Clóvis requereu a amortização dos produtos recebidas por meio da cautelar nº 97/2006 (ID 73006903 - Pág. 48), em 18/06/2006. Determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a alegação da parte executada, a parte exequente, em 10/05/2007, pleiteou a conversão da "Execução para Entrega de Coisa Incerta" para "Execução por Quantia Certa", (ID 73006903 - Pág. 55/59). Em 24/10/2007, foi determinada a certificação da citação dos avalistas e a intimação do devedor para manifestação sobre o pedido de conversão da execução (ID 73006903 - Pág. 62). A carta precatória foi devolvida parcialmente cumprida, atestando a citação de Clovis e Viviane e a não localização de Evandro e Ângela (ID 73006903 - Pág. 76). A citação se deu em 16/02/2006. O executado Clovis manifestou discordância com a conversão da execução, sob o argumento de ausência de citação dos demais executados, em 24/11/2007 (ID 73006903 - Pág.79). A exequente requereu a citação de Evandro e Ângela em 26/05/2008 (ID 73006903 - Pág. 86). A executada Ângela foi citada, entretanto, a citação de Evandro restou obstada (ID 73006903 - Pág. 95/96), em 28/05/2007 e 05/10/2007. Em 24/08/2009, os cálculos apresentados pela exequente foram homologados e foi deferida a conversão da execução em quantia certa, bem como foi determinada a citação dos executados para pagar o débito (ID 73006903 - Pág.100/105). Audiência de conciliação realizada ao ID 73006903 - Pág.118, entretanto, restou infrutífera, em 15/09/2009. Certidão atestando que a cautelar 97/2006 continuava garantindo o processo e que o processe estava em fase recursal, em 17/02/2010 (ID 73006903 - Pág.123). Em 18/03/2011, certidão de decurso de prazo da exequente para retirar a carta precatória para distribuição (ID 73006903 - Pág.127). A carta precatória foi posteriormente retirada, em 11/04/2011. Certidão do Oficial de Justiça atestando a citação de Clóvis e a impossibilidade da citação de Viviane, Evandro e Ângela (ID 73006903 - Pág.143), em 10/07/2012. Decurso de prazo da parte autora sem manifestação em 08/11/2012 (ID 73006903 - Pág.147). Nova certidão negativa de tentativa de citação de Evandro e Ângela, em 13/06/2013 (ID 73006903 - Pág.149). A exequente requereu a dilação de prazo para indicar endereço dos executados para citação, em 29/05/2014 (ID 73006903 - Pág.151). Todavia, a exequente se quedou inerte e foi determinada nova intimação para andamento ao feito, em 13/03/2015 (ID 73006903 - Pág.153). A exequente requereu o arresto de bens imóveis de titularidade dos executados em 17/04/2015 (ID 73006903 - Pág.155/202). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na conciliação (ID 73006903 - Pág.207), em 31/10/2017. O executado e a exequente se manifestaram positivamente (ID 73006903 - Pág.209/210). Em audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão por 30 (trinta) dias para tentativa de composição (ID 73006903 - Pág.218/219), em 17/04/2018. A exequente informou a impossibilidade da composição e pugnou pela apreciação do pedido de arresto, em 17/10/2018 (ID 73006903 - Pág.223). O pedido foi indeferido ao ID 73006903 - Pág.228/229, em 18/06/2020. Na oportunidade, foi destacado que as tentativas de localização dos executados não foram esgotadas e que os bens indicados pertenciam ao executado Clovis que já foi citado no processo. A exequente requereu a pesquisa de endereços dos executados em 13/10/2020 (ID 73006903 - Pág.234). O processo foi digitalizado e foi determinada a intimação das partes para manifestação, em 17/12/2021, (ID 73006903 - Pág.242). Determinada a intimação da parte exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, em 19/08/2022 (ID 93011835). Em 29/08/2022, a exequente requereu a expedição de carta precatória para citação de Evandro e Ângela, oportunidade em que apresentaram a planilha atualizada de débitos (ID 93788844). A tentativa de citação retornou negativa ao ID 102160875, em 24/10/2022. Certidão do decurso do prazo da exequente em 03/10/2023, ID 130822245. Em seguida, foi determinada a tentativa de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, em 19/01/2024, conforme ID 138922865. A parte exequente requereu nova expedição de precatória e arresto via SISBAJUD e RENAJUD de bens dos executados, conforme ID 39865231, em 30/01/2024. Em 23/03/2024, manifestação da leiloeira sobre leilão designado referente ao presente processo ID 148345165. Em 15/08/2024, a exequente informou a distribuição de precatória para citação dos executados ao ID 165813945. Em 24/09/2024, a precatória retornou sem sucesso quanto à citação dos executados (ID 170291885). A exequente requereu a pesquisa de endereço via SIEL, em 02/10/2024, conforme ID 171081383. Certidão de regularidade em 11/03/2025 (ID 186547332). A exequente se manifestou sobre a regularidade do feito e inocorrência da prescrição, em 19/03/2025, ao ID 187666954. O executado Clovis manifestou pelo reconhecimento da prescrição ao 190977230, em 16/04/2025. É o relatório. A prescrição intercorrente, de acordo com o Código de Processo Civil, ocorre no curso da execução quando o exequente, após ser intimado, deixa de promover os atos e as diligências que lhe cabem, e o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material invocado. Diferencia-se da prescrição ordinária por se manifestar durante a tramitação do processo e depender da inércia da parte interessada. No caso em tela, o exequente promoveu todas as diligências e atos que lhe cabiam para localização dos executados, desde o começo do processo. Conforme se extrai do relatório acima, foram inúmeras cartas precatórias expedidas na tentativa de citação dos executados e, além disso, há pedidos de pesquisa de endereço pendentes de análise e de arresto de bens. A execução não ficou parada por mais de 01 (um) ano e nem foram requeridas diligências inúteis e protelatórias. Cumpre mencionar que a exequente não pode ser punida pela morosidade do Judiciário. Desta forma, não vislumbro a prescrição intercorrente, neste momento processual. Quanto ao arresto, entendo que, neste momento processual, devem ser tentadas as pesquisas de endereço antes do deferimento da medida. Em relação à manifestação da leiloeira, a exequente deve prestar esclarecimentos, uma vez que não há bens penhorados neste processo. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte exequente para fornecer meios efetivos de citação da parte executada e prestar esclarecimentos sobre a manifestação da leiloeira, no prazo de cinco dias. 1.1. Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 1.2. Realizadas as pesquisas, CITE-SE a parte executada, no endereço constante na inicial, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo, sob pena de lhe serem penhorados quantos bens bastem à garantia do débito principal e acessórios, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 1.2. Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 1.3. Caso a pesquisa resulte negativa ou nos mesmos endereços em que já foram tentadas as citações, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do item 1 e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do item 1.2 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 2.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 3. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 4. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 5.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 5.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 5.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 5.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 5.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida. 5.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 5.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 5.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 5.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 5.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 5.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 6. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 6.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 7. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III, §1º e 4º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8.1. A Secretaria deverá enviar o processo para conclusão SOMENTE para fins de inserção do código correto de suspensão, observado o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 11.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 12.Em caso de interesse de incapaz, OPORTUNIZE-SE vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES, digitei. ALTO GARÇAS, 7 de outubro de 2025 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000612-74.2005.8.11.0035.. EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A. EXECUTADO: CLOVIS AUGUSTIN, VIVIANE IZABELLA DA SILVA AUGUSTIN, EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA, ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta ajuizada por FERTILIZANTES HERINGER LTDA em face de CLÓVIS AUGUSTIN, VIVIANE ISABELA DA SILVA AUGUSTIN, EVANDRO RICARDO REIS DA SILVEIRA e ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA, distribuída em 12/08/2005. Uma Ação Cautelar Preparatória de Arresto (n° 316/2005) foi previamente ajuizada em 04/08/2005, mas o arresto do produto restou infrutífero. Decisão inicial proferida em 06/09/2005 (ID 73006898 - Pág. 259), oportunidade em que foi determinada a citação. As partes firmaram acordo, em 14/11/2005, (ID 73006898 - Pág. 266/311), este que foi assinado por todos os executados e pela exequente. Em seguida, a exequente apresentou o comprovante de pagamento do ônus dos veículos descritos no acordo. (ID 73006898 - Pág. 316/317), em 11/07/2006. O acordo foi homologado e foi determinada a suspensão até o cumprimento integral da composição (ID 73006896-Pág.312). Diante do inadimplemento do acordo, a exequente requereu o prosseguimento da execução em 05/07/2006, apresentando um novo pedido para a entrega de coisa incerta (ID 73006898 - Pág. 320/325). O pedido da exequente foi deferido ao (ID 73006903 - Pág. 43), em 15/06/2006. O executado Clóvis requereu a amortização dos produtos recebidas por meio da cautelar nº 97/2006 (ID 73006903 - Pág. 48), em 18/06/2006. Determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a alegação da parte executada, a parte exequente, em 10/05/2007, pleiteou a conversão da "Execução para Entrega de Coisa Incerta" para "Execução por Quantia Certa", (ID 73006903 - Pág. 55/59). Em 24/10/2007, foi determinada a certificação da citação dos avalistas e a intimação do devedor para manifestação sobre o pedido de conversão da execução (ID 73006903 - Pág. 62). A carta precatória foi devolvida parcialmente cumprida, atestando a citação de Clovis e Viviane e a não localização de Evandro e Ângela (ID 73006903 - Pág. 76). A citação se deu em 16/02/2006. O executado Clovis manifestou discordância com a conversão da execução, sob o argumento de ausência de citação dos demais executados, em 24/11/2007 (ID 73006903 - Pág.79). A exequente requereu a citação de Evandro e Ângela em 26/05/2008 (ID 73006903 - Pág. 86). A executada Ângela foi citada, entretanto, a citação de Evandro restou obstada (ID 73006903 - Pág. 95/96), em 28/05/2007 e 05/10/2007. Em 24/08/2009, os cálculos apresentados pela exequente foram homologados e foi deferida a conversão da execução em quantia certa, bem como foi determinada a citação dos executados para pagar o débito (ID 73006903 - Pág.100/105). Audiência de conciliação realizada ao ID 73006903 - Pág.118, entretanto, restou infrutífera, em 15/09/2009. Certidão atestando que a cautelar 97/2006 continuava garantindo o processo e que o processe estava em fase recursal, em 17/02/2010 (ID 73006903 - Pág.123). Em 18/03/2011, certidão de decurso de prazo da exequente para retirar a carta precatória para distribuição (ID 73006903 - Pág.127). A carta precatória foi posteriormente retirada, em 11/04/2011. Certidão do Oficial de Justiça atestando a citação de Clóvis e a impossibilidade da citação de Viviane, Evandro e Ângela (ID 73006903 - Pág.143), em 10/07/2012. Decurso de prazo da parte autora sem manifestação em 08/11/2012 (ID 73006903 - Pág.147). Nova certidão negativa de tentativa de citação de Evandro e Ângela, em 13/06/2013 (ID 73006903 - Pág.149). A exequente requereu a dilação de prazo para indicar endereço dos executados para citação, em 29/05/2014 (ID 73006903 - Pág.151). Todavia, a exequente se quedou inerte e foi determinada nova intimação para andamento ao feito, em 13/03/2015 (ID 73006903 - Pág.153). A exequente requereu o arresto de bens imóveis de titularidade dos executados em 17/04/2015 (ID 73006903 - Pág.155/202). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na conciliação (ID 73006903 - Pág.207), em 31/10/2017. O executado e a exequente se manifestaram positivamente (ID 73006903 - Pág.209/210). Em audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão por 30 (trinta) dias para tentativa de composição (ID 73006903 - Pág.218/219), em 17/04/2018. A exequente informou a impossibilidade da composição e pugnou pela apreciação do pedido de arresto, em 17/10/2018 (ID 73006903 - Pág.223). O pedido foi indeferido ao ID 73006903 - Pág.228/229, em 18/06/2020. Na oportunidade, foi destacado que as tentativas de localização dos executados não foram esgotadas e que os bens indicados pertenciam ao executado Clovis que já foi citado no processo. A exequente requereu a pesquisa de endereços dos executados em 13/10/2020 (ID 73006903 - Pág.234). O processo foi digitalizado e foi determinada a intimação das partes para manifestação, em 17/12/2021, (ID 73006903 - Pág.242). Determinada a intimação da parte exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, em 19/08/2022 (ID 93011835). Em 29/08/2022, a exequente requereu a expedição de carta precatória para citação de Evandro e Ângela, oportunidade em que apresentaram a planilha atualizada de débitos (ID 93788844). A tentativa de citação retornou negativa ao ID 102160875, em 24/10/2022. Certidão do decurso do prazo da exequente em 03/10/2023, ID 130822245. Em seguida, foi determinada a tentativa de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, em 19/01/2024, conforme ID 138922865. A parte exequente requereu nova expedição de precatória e arresto via SISBAJUD e RENAJUD de bens dos executados, conforme ID 39865231, em 30/01/2024. Em 23/03/2024, manifestação da leiloeira sobre leilão designado referente ao presente processo ID 148345165. Em 15/08/2024, a exequente informou a distribuição de precatória para citação dos executados ao ID 165813945. Em 24/09/2024, a precatória retornou sem sucesso quanto à citação dos executados (ID 170291885). A exequente requereu a pesquisa de endereço via SIEL, em 02/10/2024, conforme ID 171081383. Certidão de regularidade em 11/03/2025 (ID 186547332). A exequente se manifestou sobre a regularidade do feito e inocorrência da prescrição, em 19/03/2025, ao ID 187666954. O executado Clovis manifestou pelo reconhecimento da prescrição ao 190977230, em 16/04/2025. É o relatório. A prescrição intercorrente, de acordo com o Código de Processo Civil, ocorre no curso da execução quando o exequente, após ser intimado, deixa de promover os atos e as diligências que lhe cabem, e o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material invocado. Diferencia-se da prescrição ordinária por se manifestar durante a tramitação do processo e depender da inércia da parte interessada. No caso em tela, o exequente promoveu todas as diligências e atos que lhe cabiam para localização dos executados, desde o começo do processo. Conforme se extrai do relatório acima, foram inúmeras cartas precatórias expedidas na tentativa de citação dos executados e, além disso, há pedidos de pesquisa de endereço pendentes de análise e de arresto de bens. A execução não ficou parada por mais de 01 (um) ano e nem foram requeridas diligências inúteis e protelatórias. Cumpre mencionar que a exequente não pode ser punida pela morosidade do Judiciário. Desta forma, não vislumbro a prescrição intercorrente, neste momento processual. Quanto ao arresto, entendo que, neste momento processual, devem ser tentadas as pesquisas de endereço antes do deferimento da medida. Em relação à manifestação da leiloeira, a exequente deve prestar esclarecimentos, uma vez que não há bens penhorados neste processo. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte exequente para fornecer meios efetivos de citação da parte executada e prestar esclarecimentos sobre a manifestação da leiloeira, no prazo de cinco dias. 1.1. Se requeridas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, DEFIRO, desde já, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 1.2. Realizadas as pesquisas, CITE-SE a parte executada, no endereço constante na inicial, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo, sob pena de lhe serem penhorados quantos bens bastem à garantia do débito principal e acessórios, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 1.2. Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 1.3. Caso a pesquisa resulte negativa ou nos mesmos endereços em que já foram tentadas as citações, INTIME-SE a parte exequente, nos termos do item 1 e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do item 1.2 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 2.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 3. Havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 4. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5. Sendo requeridas as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo. 5.1. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte exequente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe. O Judiciário deve realizar as pesquisas de sistemas conveniados que se mostrem úteis e necessárias ao processo, em homenagem aos princípios da cooperação, razoável duração do processo e à própria condição da ação do interesse processual. Significa dizer que devem ser feitas as pesquisas que tenham maior chance de satisfação do crédito da parte exequente, objetivo central da execução, uma vez que a execução não pode durar eternamente em busca da satisfação do crédito da parte. Assim, este juízo, adota como critério de razoabilidade, a nova realização de pesquisas via sistemas conveniados apenas se demonstrados indicativos robustos de que há mudança da situação anterior, já que os dados práticos da execução demonstram que há pouca efetividade de tentativas reiteradas em prazo inferior. 5.2. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para ciência do indeferimento mencionado no item 5.1 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 5.3. Caso o prazo das mencionadas pesquisas seja superior a um ano, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das custas para realização do ato, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária, bem como para apresentar a planilha atualizada de débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos desta decisão. 5.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, DEFIRO as pesquisas via sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud e DETERMINO que a Secretaria proceda com a realização das pesquisas Renajud e Infojud. 5.5. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada, desde que não constem restrições anteriores ou alienação fiduciária. 5.5.1. Em seguida, EXPEÇA-SE, para o mesmo endereço encontrado no RENAJUD, mandado de penhora e avaliação do veículo cuja restrição foi inserida. 5.5.2. Caso a penhora retorne positiva, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios de expropriação, no prazo de dez dias. 5.5.3. Se negativa, INTIME-SE a parte exequente para informar se permanece o interesse na penhora, devendo indicar novo endereço para tanto, ou indicar novos meios de satisfação de seu crédito. Prazo de dez dias. 5.6. Na hipótese de veículo alienado ou com restrição, deverá a parte exequente ser intimada sobre o interesse na inserção de restrição, uma vez que a eventual penhora poderá ser frustrada. Prazo de cinco dias. 5.6.1. Caso a parte manifeste o interesse na inserção da restrição e requeira a penhora após intimada nos termos do item 5.6, PROCEDA-SE nos termos do item 5.5 quanto à inserção e, em seguida, VENHA o processo concluso para análise do pedido de penhora. 5.7. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 5.8. Em caso de pesquisa via SISBAJUD, VENHA o processo concluso para tanto. 6. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já. 6.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.2. Recolhidas as custas, à Secretaria para que PROCEDA com a inserção dos dados no mencionado sistema. 7. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes desta decisão. 7.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte executada. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.2. Em seguida, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do executado e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.4. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.4.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III, §1º e 4º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8.1. A Secretaria deverá enviar o processo para conclusão SOMENTE para fins de inserção do código correto de suspensão, observado o PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este Magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 11.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 12.Em caso de interesse de incapaz, OPORTUNIZE-SE vista ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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