Execução de Título Extrajudicial 1012510-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012510-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/07/2026, 12:35

Publicação

16/07/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 04:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:14

Decurso de Prazo

15/07/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/07/2026, 00:00

Provisório

14/07/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 15:54

Desarquivamento

14/07/2026, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2026, 14:26

Publicação

07/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012510-53.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face de TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA e ANDRÉ VIENNA. Conforme se extrai dos autos, a penhora recaída sobre os direitos minerários do processo ANM nº 27212.866.611/2005-05 encontra-se hígida e devidamente averbada perante a Agência Nacional de Mineração, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU de 22/12/2023 - Relação 201/2023, Seção 1, pág. 114). A decisão de liberação de penhora proferida nos Embargos de Terceiro n.1004970-80.2024.8.11.0041 afetou única e exclusivamente o processo minerário nº 866.342/2008. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o bem remanescente é medida que se impõe. Contudo, antes que se determine a alienação judicial pretendida, exige-se a prévia avaliação do bem penhorado. Tratando-se de direito minerário (autorização/concessão de lavra), o bem possui natureza incorpórea e demanda conhecimento técnico especializado para apuração de seu valor de mercado (precificação de reservas, viabilidade econômica, etc.), o que inviabiliza a avaliação direta por Oficial de Justiça, fazendo-se imperiosa a nomeação de perito técnico na área de engenharia de minas ou geologia (art. 870, parágrafo único, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte Exequente no id. 226202152 para prosseguimento dos atos expropriatório sobre o direito minerário registrado perante a ANM sob o Processo nº 27212.866.611/2005-05, de titularidade da executada TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Para a avaliação do direito minerário penhorado, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). FILIPE SAMPAIO BATISTA, ENGENHEIRO DE MINAS/GEÓLOGO, podendo ser contactado pelo endereço eletrônico: [email protected] e telefone: (42) 999974-1745, devendo ser intimado da presente nomeação bem ainda para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, e seguintes, do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, INTIME-SE a parte Exequente para que promova o depósito judicial do valor, viabilizando o início dos trabalhos. Ficam as partes INTIMADAS, desde já, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos para a perícia. Fica a parte Exequente também INTIMADA para no prazo de 05 dias apresentar a planilha de débito atualizada. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias no sistema PJe para refletir a baixa da penhora exclusivamente sobre o processo ANM nº 866.342/2008, em obediência à sentença dos Embargos de Terceiro n.1004970-80.2024.8.11.0041. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Provisório

03/07/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1012510-53.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face de TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA e ANDRÉ VIENNA. Conforme se extrai dos autos, a penhora recaída sobre os direitos minerários do processo ANM nº 27212.866.611/2005-05 encontra-se hígida e devidamente averbada perante a Agência Nacional de Mineração, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU de 22/12/2023 - Relação 201/2023, Seção 1, pág. 114). A decisão de liberação de penhora proferida nos Embargos de Terceiro n.1004970-80.2024.8.11.0041 afetou única e exclusivamente o processo minerário nº 866.342/2008. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o bem remanescente é medida que se impõe. Contudo, antes que se determine a alienação judicial pretendida, exige-se a prévia avaliação do bem penhorado. Tratando-se de direito minerário (autorização/concessão de lavra), o bem possui natureza incorpórea e demanda conhecimento técnico especializado para apuração de seu valor de mercado (precificação de reservas, viabilidade econômica, etc.), o que inviabiliza a avaliação direta por Oficial de Justiça, fazendo-se imperiosa a nomeação de perito técnico na área de engenharia de minas ou geologia (art. 870, parágrafo único, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte Exequente no id. 226202152 para prosseguimento dos atos expropriatório sobre o direito minerário registrado perante a ANM sob o Processo nº 27212.866.611/2005-05, de titularidade da executada TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. Para a avaliação do direito minerário penhorado, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). FILIPE SAMPAIO BATISTA, ENGENHEIRO DE MINAS/GEÓLOGO, podendo ser contactado pelo endereço eletrônico: [email protected] e telefone: (42) 999974-1745, devendo ser intimado da presente nomeação bem ainda para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, e seguintes, do CPC. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, INTIME-SE a parte Exequente para que promova o depósito judicial do valor, viabilizando o início dos trabalhos. Ficam as partes INTIMADAS, desde já, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos para a perícia. Fica a parte Exequente também INTIMADA para no prazo de 05 dias apresentar a planilha de débito atualizada. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias no sistema PJe para refletir a baixa da penhora exclusivamente sobre o processo ANM nº 866.342/2008, em obediência à sentença dos Embargos de Terceiro n.1004970-80.2024.8.11.0041. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1012510-53.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 106.744,96 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: RUA NOVA OLINDA, 25, sala 4- 3 andar, JARDIM PRESIDENTE I, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-030 POLO PASSIVO: Nome: TORIO BRASIL MINERACAO LTDA CNPJ/MF 07.240.707/0001-14 Endereço: RUA DOUTOR GENTIL LEITE MARTINS, 242, apt 124-B, VILA NOVA CALEDÔNIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04648-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora do imóvel, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: PJE n.º 1012510-53.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, onde a parte exequente dando cumprimento a decisão lançada no id 93614799, vem aos autos indicar a penhora um imóvel pertencente ao executado Torio Brasil Mineração Ltda, requerendo ainda, a penhora de direitos minerários pertencentes aos executados, ao final, pugna ainda, pela juntada nos autos da pesquisa de bens realizada via Infojud em nome da pessoa Jurídica, alegando que não foram anexadas no id 93614999. Analisando o feito, verifica-se que não assiste razão ao exequente, visto que na decisão supra citada, consta que o relatório da busca Infojud realizada no CNPJ, não foi anexado ao feito, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica (Executada) somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Vê-se ainda, que as declarações de renda da pessoa física RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, localizando bens suficientes para garantia da execução, sobre os quais, a parte exequente não se pronunciou. No caso, o valor da dívida executada é de R$ 122.348,13 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculo apresentado no Id 88282734. O pedido de penhora formulado no id 94690435, vem instruído com documento que comprova que o imóvel indicado pertence ao executado Tório do Brasil Mineração Ltda. Posto isso, entendendo ser o imóvel indicado suficiente para quitação da dívida exequenda, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora do imóvel, indicado pelo exequente Matricula nº 40 - descrito na certidão de inteiro teor lançada no Id 94690436 - Área de Terras com 36,29 Has. – denominado “Sitio Zé Vermelho”, registrado no Cartório do 1º Ofício de Paranaíta-MT. Lavre-se o Termo de Penhora. Intime-se a parte devedora da penhora, conforme disciplina o artigo 841, do CPC Ressaltando que a intimação do cônjuge é imprescindível para a penhora sobre bem imóvel, conforme dispõe o artigo 842, do CPC. Cabe ao Exequente a averbação na matrícula da propriedade mediante a apresentação do Termo na respectiva serventia registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão de matrícula do bem penhorado. A penhora do bem imóvel pode ser finalizada, com a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em hasta pública - observando o que dispõe o artigo 876, do CPC, intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias, informar nos autos qual o meio desejado (CPC, art. 875), para posterior prosseguimentos dos atos expropriatórios. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, e indicado pelo exequente o meio expropriatório, voltem-me os autos para novas deliberações. Fica a parte exequente cientificada que decorrido o prazo acima estipulado sem cumprimento das deliberações determinadas, ou requerimento de outras diligencias eficazes visando a satisfação do seu crédito, o processo será encaminhado ao arquivo para que aguarde o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão lançada no id 93614799. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito DECISÃO: PJE nº 1012510-53.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para intimação dos Executados sobre a penhora dos direitos minerários id. 120159824, DEFIRO o pedido no id. 181736434 para intimação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Os Executados foram citados e não constituíram advogado (id.86149509/86149629), portanto não há se falar em nomeação de curador especial para essa fase processual. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1012510-53.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, onde a parte exequente dando cumprimento a decisão lançada no id 93614799, vem aos autos indicar a penhora um imóvel pertencente ao executado Torio Brasil Mineração Ltda, requerendo ainda, a penhora de direitos minerários pertencentes aos executados, ao final, pugna ainda, pela juntada nos autos da pesquisa de bens realizada via Infojud em nome da pessoa Jurídica, alegando que não foram anexadas no id 93614999. Analisando o feito, verifica-se que não assiste razão ao exequente, visto que na decisão supra citada, consta que o relatório da busca Infojud realizada no CNPJ, não foi anexado ao feito, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica (Executada) somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Vê-se ainda, que as declarações de renda da pessoa física RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, localizando bens suficientes para garantia da execução, sobre os quais, a parte exequente não se pronunciou. No caso, o valor da dívida executada é de R$ 122.348,13 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculo apresentado no Id 88282734. O pedido de penhora formulado no id 94690435, vem instruído com documento que comprova que o imóvel indicado pertence ao executado Tório do Brasil Mineração Ltda. Posto isso, entendendo ser o imóvel indicado suficiente para quitação da dívida exequenda, conforme dispõe o artigo 845, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora do imóvel, indicado pelo exequente Matricula nº 40 - descrito na certidão de inteiro teor lançada no Id 94690436 - Área de Terras com 36,29 Has. – denominado “Sitio Zé Vermelho”, registrado no Cartório do 1º Ofício de Paranaíta-MT. Lavre-se o Termo de Penhora. Intime-se a parte devedora da penhora, conforme disciplina o artigo 841, do CPC Ressaltando que a intimação do cônjuge é imprescindível para a penhora sobre bem imóvel, conforme dispõe o artigo 842, do CPC. Cabe ao Exequente a averbação na matrícula da propriedade mediante a apresentação do Termo na respectiva serventia registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão de matrícula do bem penhorado. A penhora do bem imóvel pode ser finalizada, com a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em hasta pública - observando o que dispõe o artigo 876, do CPC, intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias, informar nos autos qual o meio desejado (CPC, art. 875), para posterior prosseguimentos dos atos expropriatórios. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, e indicado pelo exequente o meio expropriatório, voltem-me os autos para novas deliberações. Fica a parte exequente cientificada que decorrido o prazo acima estipulado sem cumprimento das deliberações determinadas, ou requerimento de outras diligencias eficazes visando a satisfação do seu crédito, o processo será encaminhado ao arquivo para que aguarde o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão lançada no id 93614799. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1012510-53.2022 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Locação, onde as partes Executadas citadas deixaram decorrer o prazo sem comprovar o pagamento ou garantir a dívida, bem como deixaram de interpor embargos a execução, conforme relata o teor da certidão lavrada nos autos. A parte exequente apresenta no feito o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 122.348,13 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculo apresentado no Id 88282734. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem negativas ou infrutíferas as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso. Em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, também obteve RESULTADO NEGATIVO, visto que, os veículos encontrados cadastrados em nome dos executados já tem restrição registrada por outro juízo, conforme se afere dos relatórios em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A busca de bens solicitada junto a Receita Federal - via sistema Infojud, as declarações de renda da pessoa física, RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. O relatório da busca Infojud realizada no CNPJ, não foi anexado ao feito, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica (Executada) somente estão disponíveis na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Assim, considerando a localização de Bens em nome dos executados, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, Alerto a parte Exequente que decorrido o prazo acima indicado, inexistindo requerimento de outras diligências efetivas visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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