Execução Fiscal 0001938-36.2008.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0001938-36.2008.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:28

Documento

16/03/2026, 17:32

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 15:01

Definitivo

13/03/2026, 14:59

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:59

Homologação de Transação

13/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 01:43

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 18:08

Documento

11/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:57

Publicação

09/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:34

Documento

06/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0001938-36.2008.8.11.0109 Vistos. Considerando o pedido da parte exequente, DEFERE-SE a busca de ativos financeiros – penhora on line via Sistema SISBAJUD, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. A penhora online se dará na modalidade “teimosinha”, com repetição programada pelo período de 30 (trinta) dias, haja vista que tal ferramenta não pode ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, conforme postula a parte exequente (de forma reiterada e permanente). Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvem-se os autos à Secretaria da Vara. Após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, RETORNEM-SE os autos para ser promovida a juntada da respectiva resposta. Em caso de penhora positiva, INTIME-SE a parte Executada, para apresentar embargos no prazo legal. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Neste caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado. Assim, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a forma de levantamento pretendida. Em caso de penhora negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001938-36.2008.8.11.0109. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão proferida nos autos, alegando a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Sem contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença proferida. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 1026 do Código de Processo Civil. Ademais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito Substituta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001938-36.2008.8.11.0109. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão proferida nos autos, alegando a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Sem contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Contudo, é inadmissível o uso indiscriminado dos embargos declaratórios com o propósito de rediscutir os fundamentos da decisão. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, nessas hipóteses, os embargos não deverão ser acolhidos. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença proferida. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 1026 do Código de Processo Civil. Ademais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito Substituta

29/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

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Conclusão (para julgamento)

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