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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 237.203,36

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ARNALDO DAMIANI

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DAMIANI em 27/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DAMIANI em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS em 30/04/2024 23:59

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)