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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 237.203,36

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

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Partes do Processo(58)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DAMIANI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DAMIANI em 22/01/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(37)