Execução Fiscal 0003055-52.2009.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0003055-52.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2024, 17:17

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 14:22

Definitivo

19/09/2024, 13:34

Trânsito em julgado

19/09/2024, 13:34

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:07

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:07

Ato ordinatório

05/08/2024, 15:29

Expedição de documento

01/08/2024, 09:30

Publicação

01/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003055-52.2009.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C SARAIVA DE ALMEIDA - ME, CRISTIANE SARAIVA DE ALMEIDA SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida sob o ID: 130838160. O embargado foi intimado para oferecer contrarrazões, contudo, manteve-se inerte (ID.: 134463292). É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Objetiva o embargante, com o presente recurso, o saneamento da contradição consistente na condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios divergente com o entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. De fato, o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, acolho os presentes Embargos de Declaração, reconhecendo contradição na sentença sob o ID: 130838160, a fim de alterar a parte dispositiva da sentença, fazendo constar: “Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.” Sem custas e sem honorários recursais. Dê-se cumprimento aos demais termos da sentença proferida nos autos. Com o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe remetam-se ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 29 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento

30/07/2024, 15:46

Expedição de documento

30/07/2024, 15:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2024, 15:46

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003055-52.2009.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C SARAIVA DE ALMEIDA - ME, CRISTIANE SARAIVA DE ALMEIDA SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida sob o ID: 130838160. O embargado foi intimado para oferecer contrarrazões, contudo, manteve-se inerte (ID.: 134463292). É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Objetiva o embargante, com o presente recurso, o saneamento da contradição consistente na condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios divergente com o entendimento pacificado na jurisprudência. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. De fato, o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Portanto, acolho os presentes Embargos de Declaração, reconhecendo contradição na sentença sob o ID: 130838160, a fim de alterar a parte dispositiva da sentença, fazendo constar: “Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.” Sem custas e sem honorários recursais. Dê-se cumprimento aos demais termos da sentença proferida nos autos. Com o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe remetam-se ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 29 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(259)