Procedimento Comum Cível 1001840-21.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001840-21.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001840-21.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Admissão / Permanência / Despedida, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Redução da Capacidade Auditiva, Auxílio-Doença Acidentário] Despacho Trata-se de Ação proposta por VALDEI SOARES DE MOURA SOUSA (CPF/CNPJ nº 847.562.091-49) contra Hospital Regional de Água Boa e outros (8) (CPF/CNPJ nº 02.427.361/0001-44). Considerando-se a interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele encontrado no endereço declinado nos autos, INTIME-O por edital. Se o apelado interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após aquelas formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificada a inexistência de triangulação da relação jurídico-processual e não sendo aquele recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, DESNECESSÁRIA a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 7 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001840-21.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDEI SOARES DE MOURA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS/MT, MUNICIPIO DE CANARANA/MT, MUNICIPIO DE NOVA NAZARE/MT, MUNICIPIO DE QUERENCIA/MT, MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT, MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE/MT e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA (CISMA), todos qualificados no encarte processual. Foi determinada a citação dos requeridos (Id n. 34898159). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Id n. 59262574, 60137915, 60417210, 60418785, 60486717, 60486717, 60649743). Réplica no evento n. 65099354. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Em análise ao feito, este Juízo entende é absolutamente incompetente para analisar a demanda, tendo em vista a regra do art. 114, inciso VI da Constituição Federal de 1988. A relação jurídica material firmada entre a requerente e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA) se deu na forma celestista e não estatutária. Ainda que não bastasse, no recente julgamento do RE 1.288.440/SP, o Colendo Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, consignou que a competência da Justiça Comum deve ser observada quando a prestação dos serviços se tratar de natureza administrativa, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, segue a ementa do aresto: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) No voto do eminente Ministro Luis Roberto Barroso assim restou consignado: Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral [...] No caso em tela, o requerente não visa obter a tutela jurisdicional referente alguma parcela de natureza administrativa, mas sim essencialmente a verbas de natureza trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 392 que assim preleciona: “Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas”. 1 – Ante o exposto, este Juízo RECONHECE a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, devendo o processo ser encaminhado para a Vara do Trabalho de Água Boa/MT, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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