Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002059-16.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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DIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2016

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

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VALERIA ALVES DE BARROS

CPF

Autor

VALDIRENE LEMES

CPF

Autor

VALDIRENE SILVA

CPF

Autor

VANDA ALVES DOS PASSOS ASSIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

CPF·Representa: Autor

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

VALERIA ALVES DE BARROS

CPF

Autor

VALDIRENE LEMES

CPF

Autor

VALDIRENE SILVA

CPF

Autor

VANDA ALVES DOS PASSOS ASSIS

CPF

Autor

VALDIR JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDINETE ROCHA SILVA

CPF

Autor

VALDIR SALUSTIANO PINTO

CPF

Autor

VALNICE DE OLIVEIRA BASTOS

CPF

Autor

VALERIA RODRIGUES ROLDAO

CPF

Autor

VALERIA MARTINS SILVA

CPF

Autor

VALDINEIA FIGUEIREDO CAMPOS

CPF

Autor

VALDETE GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

VALDETE BARROS DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDINEIA RIBEIRO LEMES DA COSTA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:26

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:03

Expedição de Ofício

10/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/02/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 13:26

Todas as movimentações(274)

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:26

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Despacho

•10/06/2020, 14:47

Despacho

•26/01/2021, 13:48

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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14/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:26

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:03

Expedição de Ofício

10/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/02/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 22:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/12/2025, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de VALNICE DE OLIVEIRA BASTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDETE GONCALVES DA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDETE BARROS DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDINEIA RIBEIRO LEMES DA COSTA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDINETE ROCHA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDINEIA FIGUEIREDO CAMPOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDIR SALUSTIANO PINTO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALDIRENE SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALERIA ALVES DE BARROS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de VALNICE DE OLIVEIRA BASTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDETE GONCALVES DA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES ROLDAO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VANDA ALVES DOS PASSOS ASSIS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VANDA ALVES DOS PASSOS ASSIS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDIRENE SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALERIA ALVES DE BARROS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDIR SALUSTIANO PINTO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDINEIA RIBEIRO LEMES DA COSTA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDINEIA FIGUEIREDO CAMPOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDINETE ROCHA SILVA em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDIRENE LEMES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDIR JOSE DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES ROLDAO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de VALDETE BARROS DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/10/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 13:15

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:07

Expedição de Ofício de RPV

06/10/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de VALDETE BARROS DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 15:37

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 13:39

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 11:15

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 16:05

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

19/08/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 19:00

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

08/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 05:19

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:14

Processo Reativado

28/02/2024, 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 21/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 12:21

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:19

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 15:27

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de decisão

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de petição

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de decisão

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 17:37

Juntada de petição

16/06/2023, 17:37

Juntada de despacho

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação

16/06/2023, 17:37

Juntada de petição

16/06/2023, 17:37

Juntada de despacho

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de despacho

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de despacho

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:37

Juntada de distribuição de processos digitalizados

16/06/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em face ao exposto, conheço do recurso de apelação, e por ser contrário aos Temas 916 e 551, do Supremo Tribunal Federal, ambos julgados em repercussão geral, consoante ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao pagamento de 1/3 de férias e décimo terceiro salário do período não prescrito, cujos consectários deverão estar de acordo com os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Em decorrência, determino a

11/01/2023, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:26

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/08/2019, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

14/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/07/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/07/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:09

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/06/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/06/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/07/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/06/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

12/06/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/10/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2017, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/08/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/08/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/05/2017, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/05/2017, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

25/04/2017, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2017, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2016, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/06/2016, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2016, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/02/2016, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2016, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2016, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/02/2016, 02:05

Despacho

•07/12/2021, 17:39

Despacho

•09/02/2022, 16:49

Decisão

•04/04/2022, 14:44

Decisão

•19/12/2022, 13:33

Decisão

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Sentença

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Todos os documentos(30)

Despacho

•10/06/2020, 14:47

Despacho

•26/01/2021, 13:48

Despacho

•07/12/2021, 17:39

Despacho

•09/02/2022, 16:49

Decisão

•04/04/2022, 14:44

Decisão

•19/12/2022, 13:33

Decisão

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Sentença

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Despacho

•16/06/2023, 15:55

Decisão

•16/06/2023, 15:55

Decisão

•16/06/2023, 15:55

Cumprimento de sentença

•27/02/2024, 16:24

Despacho

•14/08/2024, 17:43

Despacho

•14/08/2024, 17:43

Decisão

•22/11/2024, 14:44

Decisão

•22/11/2024, 14:44

Decisão

•19/05/2025, 16:23

Decisão

•19/05/2025, 16:23

Certidão

•12/09/2025, 08:08

Decisão

•01/12/2025, 22:01

Decisão

•01/12/2025, 22:01