Monitória 1034614-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1034614-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/05/2026, 03:30

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:53

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:53

Definitivo

26/02/2026, 14:57

Trânsito em julgado

26/02/2026, 14:56

Publicação

11/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1034614-05.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA., e JEOCIY DE ARRUDA, em face de DHOMAS HENRIQUE DE LIMA FARIA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Conclui-se dos autos, que as partes compuseram amigavelmente e apresentaram os termos do acordo, para homologação (ID. 217873736). Desta forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Custas e honorários abrangidos no acordo. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. P.I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 10:46

Homologação de Transação

09/02/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:46

Publicação

01/12/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:31

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1034614-05.2023.8.11.0041. Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ESSENCIAL COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA, em desfavor de DHOMAS HENRIQUE DE LIMA FARIA, objetivando o recebimento de quantia consubstanciada em nota promissória prescrita, no valor atualizado de R$ 129.033,97 (cento e vinte e nove mil, trinta e três reais e noventa e sete centavos). Expedido o mandado monitório (ID 130761436) e devidamente citado o réu (ID 135340465), este opôs Embargos Monitórios (ID 135787071), arguindo, em sede preliminar: a) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a existência de prevenção e conexão com o processo n. 1029785-83.2020.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Comarca; c) a ocorrência de litispendência; e d) a ausência de pressuposto processual, ante o não recolhimento de honorários sucumbenciais devidos em demanda anterior. No mérito, sustentou a ausência de documentos essenciais e pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora/embargada apresentou impugnação (ID 139767816), rechaçando as preliminares e o mérito dos embargos, e, por sua vez, requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 181433537), a parte autora manifestou-se no ID 184132575 (testemunhal, documental e pericial), quedando-se inerte a parte ré. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. a) Da Gratuidade da Justiça ao Embargante. O embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos que infirmem tal condição, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo. A parte embargada, em sua impugnação, trouxe aos autos documentos (IDs 139767834 e 139767835) que demonstram ser o embargante sócio-administrador da pessoa jurídica WORLD GRAOS AGRO LTDA, cujo capital social é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Tal fato, aliado à ausência de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (v.g., declaração de imposto de renda, extratos bancários), afasta a presunção de hipossuficiência. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. b) Da Prevenção, Conexão e Litispendência. As preliminares de prevenção, conexão e litispendência fundam-se na alegação de que a nota promissória, objeto desta lide, também estaria sendo cobrada nos autos do processo n. 1029785-83.2020.8.11.0041. Todavia, a parte autora/embargada logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que naqueles autos houve o aditamento da petição inicial, com o deferimento judicial, para excluir a referida nota promissória da cobrança, prosseguindo a execução apenas em relação a um Termo de Confissão de Dívida. Inexistindo identidade de pedido ou de causa de pedir entre as demandas, não há que se falar em litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Pela mesma razão, ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, afasta-se a necessidade de reunião dos feitos por conexão (art. 55, § 3º, do CPC). Por conseguinte, REJEITO as preliminares de prevenção, conexão e litispendência. c) Da Ausência de Recolhimento de Honorários Sucumbenciais. Aduz o embargante que a propositura da presente ação estaria condicionada ao prévio pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos n. 1029785-83.2020.8.11.0041, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. O argumento não prospera. Primeiramente, como já assentado, as ações não são idênticas, porquanto possuem objetos distintos (nota promissória nesta; termo de confissão de dívida naquela). Em segundo lugar, a própria parte embargada informa, e não foi contestado, que a referida sentença ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento de recurso de apelação, o que afasta a exigibilidade da verba sucumbencial para fins de repropositura de ação. REJEITO, pois, a preliminar. - DO MÉRITO. - Do Julgamento Antecipado do Mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As provas orais e periciais requeridas pela parte autora mostram-se protelatórias, uma vez que o mérito da ação monitória, fundado em título de crédito, prescinde, em regra, da discussão da causa debendi, cabendo ao embargante o ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza que emana da cártula, o que deve fazer por meio de prova robusta, preferencialmente documental. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. - Do Mérito dos Embargos Monitórios. A Ação Monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é o instrumento processual posto à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em apreço, a autora instruiu sua pretensão com a Nota Promissória nº 01/01 (Id. 128796332), devidamente assinada pelo réu, representando obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a nota promissória que perdeu sua força executiva constitui documento hábil a aparelhar o procedimento monitório. Com a apresentação da cártula, a autora cumpriu seu ônus processual, incumbindo ao réu/embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O embargante, contudo, limitou-se a arguir, de forma genérica, a "falta de documentos essenciais", sem, contudo, negar a assinatura aposta no título ou apresentar qualquer prova de pagamento, quitação, novação ou vício de consentimento que pudesse macular a obrigação. A nota promissória, como título de crédito, goza dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. A alegação de ausência de prova da relação subjacente não tem o condão de, por si só, afastar a exigibilidade do crédito, mormente quando o devedor não apresenta qualquer indício de irregularidade na sua origem. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. DESNECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é exigível, na cobrança que resulta de procedimento monitório, a declinação da causa debendi pelo autor, impondo-se a ele a juntada do título prescrito no feito e, a seu turno, ao réu, na via dos embargos, a demonstração da existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito alegado na inicial. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 2. No caso dos autos, as asserções realizadas pelas Curadoria Especial são incapazes de afastar a pretensão monitória ajuizada, que foi devidamente instruída com as notas promissórias indicadas, acompanhadas do demonstrativo atualizado do débito e corroboradas por cópia do contrato de prestação de serviços efetivado. Nesse contexto, uma vez que a ação monitória fundada em nota promissória prescrita não exige a demonstração da origem do título na inicial, a situação dos autos reclama a reforma da sentença, porquanto ausente a demonstração pelo réu, nos embargos à monitória, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 3. Tratando-se de ação monitória fundada em nota promissória prescrita, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da dívida. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 4. Apelação cível conhecida e provida”. (TJ-DF 0702089-79.2020.8.07.0002 1836459, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Destarte, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus probatório, os embargos monitórios devem ser rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial. O fato de a nota promissória ter perdido a sua força executiva não afasta a liquidez e certeza do título, pois o devedor é constituído em mora no momento em que descumpre a obrigação de pagamento disposto na cártula, tratando-se de mora ex re, nos termos do artigo 394 e 397 do Código Civil. Logo, o termo inicial da fluência dos juros de mora ocorre na data do vencimento da obrigação, ou seja, do vencimento do título. Da Litigância de Má-Fé. Ambas as partes postularam a condenação da parte adversa às penas por litigância de má-fé. Contudo, para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de subverter a finalidade do processo, não bastando a mera interposição de recurso ou a apresentação de defesa cujos fundamentos se revelem, ao final, improcedentes. No caso em tela, embora as teses defensivas do embargante tenham sido rechaçadas, entendo que sua conduta se insere nos limites do exercício do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não se vislumbrando a intenção manifesta de alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro. Da mesma forma, não se verifica qualquer conduta processual reprovável por parte da embargada. Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 80 do CPC, afasto os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e, por conseguinte, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora, ESSENCIAL COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor originário de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), devendo ser atualizado pela taxa SELIC (que engloba correção e juros), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024, a partir do vencimento da obrigação. CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, CPC), mediante requerimento da parte credora. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034614-05.2023.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movido por ESSENCIAL FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA representada pela JEOCIY DE ARRUDA em desfavor de DHOMAS HENRIQUE DE LIMA FARIA, todos devidamente qualificados nos autos. Verifico que a pretensão inicial vem acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Posto isto, nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado citatório e pagamento, com o prazo de quinze dias, nos termos do pedido inicial, e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, consignando que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas. Conste, ainda, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em executivo. No mais, considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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