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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (APELANTE) e provido

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

legal