Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043202-92.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 9.712,78

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 16:17

Juntada de Alvará

14/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 12:25

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 16:17

Juntada de Alvará

14/02/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 19:49

Documento de comprovação

•19/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:19

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:01

Decorrido prazo de FABIANO GODA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de FABIANO GODA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:28

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1043202-92.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 23 de junho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:31

Decorrido prazo de BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:57

Publicado Sentença em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043202-92.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$10.367,32, consoante planilha de cálculo do ID n. 111986902. Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$10.367,32 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 19:05

Julgado procedente o pedido

25/05/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 10:04

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043202-92.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, co

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 19:33

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/03/2023, 19:24

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVA

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:48

Juntada de decisão

27/02/2023, 13:52

Juntada de intimação

27/02/2023, 13:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/02/2023, 13:52

Devolvidos os autos

27/02/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXILIO FARDAMENTO. PLEITOS POSTERIORES AO ANO 2016. ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. MODULAÇÃO DOS EFE Intimação - Recurso Inominado: 1043202-92.2021.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.

27/06/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado

19/06/2022, 11:13

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:49

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 19:49

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 11:09

Decorrido prazo de BELCHIOR CASTRO LIMA INACIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de contestação

16/12/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 08:38

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 18:46

Decisão

•26/01/2023, 13:09

Execução de cumprimento de sentença

•09/03/2023, 19:24

Decisão

•27/03/2023, 19:33

Sentença

•25/05/2023, 19:05

Sentença

•14/12/2023, 17:02