Cumprimento de sentença 1007048-93.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007048-93.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

01/01/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento

01/11/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 02:35

Definitivo

31/10/2024, 13:35

Trânsito em julgado

31/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:34

Documento

31/10/2024, 13:33

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:14

Publicação

09/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007048-93.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o bloqueio integral de numerários efetivado em 21 de setembro de 2024, no valor de R$4.790,04(quatro mil e setecentos e noventa reais e quatro centavos), apesar de intimada, conforme se infere da aba “expedientes”. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é categórico ao prescrever a extinção do processo, como providência cabível quando o devedor cumpre a obrigação a seu cargo. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis à espécie, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$4.790,04(quatro mil e setecentos e noventa reais), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°171149729. Após, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 07 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento

07/10/2024, 14:37

Documentos

Intimação

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007048-93.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RODRIGO RIBEIRO ARAUJO em desfavor de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A 1-DA PRELIMINAR DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – TEMA 60 E 589 DO STJ Em sede de preliminar a Ré requer seja proferida decisão de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001). Com efeito, não se impõe a suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado das citadas Ações Civis Públicas, eis que a simples existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto não implica na automática suspensão da ação individual, nos termos do artigo 104 do CDC, tendo sido a demanda individual distribuída posteriormente. Outrossim, não é impositiva a suspensão das ações individuais, que tramitam paralelamente à Ação Civil Pública, uma vez que a parte autora possui o direito de opt in/opt out, isto é, de aderir ou não à ação coletiva, vinculando-se ou não ao seu resultado. Portanto, é faculdade da parte requerer a suspensão do processo, optando ou não por submeter-se à coisa julgada coletiva. Neste sentido, temos o art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Portanto afasto a preliminar suscitada. 2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 3-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora relata que adquiriu, em 23 de janeiro de 2023, um pacote de viagem para sua família com datas flexíveis, a partir da plataforma digital da Requerida, com destino a PORTO DE GALINHAS + PRAIA DE CARNEIROS – 2024, conforme pedido de nº 10545175, pelo valor de R$5.550,04 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos) em 11 parcelas. Os quatro primeiros boletos foram pagos pontualmente, totalizando os pagamentos realizados, portanto, o valor R$2.018,56 (dois mil e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). No entanto, em 20.04.2023 requereu o cancelamento do pacote e foi informado que haveria a devolução dos valores no prazo de 60 dias, contudo, até a presente data o reembolso não foi efetuado. Em razão do exposto pleiteia a restituição do valor do pacote, bem como a condenação em danos morais. Em sua defesa a requerida informa que tentou realizar a devolução dos valores, no entanto os valores foram devolvidos pelo banco, não tendo sido completada a transação. Alega que já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Alega ainda que o processo versa exclusivamente sobre questão patrimonial, sendo pacificado na jurisprudência pátria que não é suficiente para caracterizar dano moral. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Do que consta nos autos, o modelo de negócios da requerida consiste na oferta de pacotes de viagem com preços inferiores aos praticados usualmente no mercado ao argumento de que as datas são flexíveis. Todavia, a obrigação assumida só é cumprida quando a requerida encontra passagens e hospedagem a preços inferiores ao cobrados dos seus clientes, ainda que em dia diverso do sugerido, sendo de conhecimento geral que a requerida vem reiteradamente descumprindo e cancelando os pacotes de viagens, o que certamente caracteriza prática abusiva e, por esta razão, o requerente optou por cancelar o pacote e interromper o pagamento. Segundo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". Ademais, diante do cancelamento do pacote, deveria a parte Ré promover de imediato o reembolso dos valores, já que decorrido o prazo de 60 dias, sendo o multa de 20 % devida, visto que não é abusiva. Apesar de informar que procedeu a devolução do valor pago, a Ré não comprovou que realizou o estorno dos valores a parte Autora. Logo, faz jus a Autora ao reembolso dos valores adimplidos com o abatimento da multa, sendo devida a restituição de R$1.614,84 (um mil seiscentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos). Restando ainda comprovada a falha na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelos autores, subsiste o dever de indenizar, a título de danos morais. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a restituir a autora o valor de R$1.614,84 (um mil seiscentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária medida pelo INPC, a incidir a partir desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007048-93.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 21.917,63 ESPÉCIE: [Turismo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO Endereço: RUA BARROS CASSAL, 681, JARDIM RIVA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, 7 ANDAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 05/10/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 2 de agosto de 2023

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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