Execução de Título Extrajudicial 1003583-49.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003583-49.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003583-49.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-O POLO PASSIVO: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente em face da sentença de ID 212464319, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o feito, apontando contradição quanto à determinação final de liberação de eventuais bens ou valores constritos. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que o acordo homologado, especialmente em sua cláusula 3ª, incisos I e II, expressamente prevê que os valores penhorados no processo devem ser levantados pela Exequente, mediante expedição de alvará judicial para a conta bancária por ela indicada. Ocorre que a sentença, ao final, consignou: “Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial”, criando contradição entre o conteúdo do acordo — que integra a própria sentença — e o dispositivo decisório. Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição existente na decisão judicial, motivo pelo qual os presentes embargos merecem acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, conferindo à sentença a seguinte redação no ponto: “Determino que os valores penhorados nos autos sejam transferidos à Exequente, mediante expedição do competente alvará judicial eletrônico, nos termos da cláusula 3ª do acordo homologado.” Mantêm-se os demais termos da sentença, por inexistir outra omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003583-49.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-O POLO PASSIVO: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL e JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO E OUTRO, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003583-49.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-O POLO PASSIVO: JOSE LOURENCO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Vistos. Havendo sido recolhidas as custas, DETERMINO que seja procedida nova tentativa de citação de José Lourenço do Nascimento, mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado, caso requerido, para, querendo, responder a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 e ss do CPC, sob pena de confissão e revelia. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de VANDERLEI MACIEL - CPF: 913.735.149-49, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de VANDERLEI MACIEL - CPF: 913.735.149-49, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 21.887,49 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a constrição de valores realizada em desfavor do requerido José Lourenço do Nascimento decorreu de equívoco, uma vez que a determinação judicial visava apenas à tentativa de citação e não à efetivação de penhora, registre-se que já foi realizado o desbloqueio dos valores constritos. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)