Embargos de Declaração Cível 1031406-13.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1031406-13.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Consoante certidão de id. 383251359, está sem o devido pagamento, pois no documento apresentado é um comprovante de transação e não consta a data do pagamento, como consta na certidão de id. 383251359, sendo assim não foi possível confirmar o devido pagamento do preparo do Recurso Especial. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031406-13.2023.8.11.0041 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento, em dobro, do valor devido, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:01

Publicação

23/06/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE DEVIDAMENTE SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM NENHUM GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: Destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Quanto às hipóteses de omissão, é importante rememorar o disposto no artigo 1.022, parágrafo único, e no artigo 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [Destaquei] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [Destaquei] De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a omissão é o vício que legitima a interposição dos embargos de declaração sempre que houver ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, de ofício ou a requerimento. Assim, em outros termos, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Pois bem. No caso, o Embargante pede a integração do ato decisório, no entanto, sem demonstrar a presença de nenhum dos vícios mencionados, aptos a justificar o manejo do recurso em questão, ilustrando mera irresignação com a questão decidida. Isso porque a supressão de instância pressupõe que determinada matéria não tenha sido objeto de qualquer apreciação anterior, de modo que seu exame direto pelo Tribunal afastaria o pronunciamento do órgão jurisdicional competente para dele conhecer em primeiro lugar. Essa hipótese não se configura no presente caso. A discussão sobre a legalidade da autuação — incluindo os fundamentos do auto de infração e a natureza da obrigação nele inscrita — esteve presente desde a origem da demanda. O TAD nº 1158820-5, que originou a CDA nº 2023212308, foi lavrado expressamente com fundamento no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, dispositivo que sanciona o transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal. Essa base normativa constou do próprio ato administrativo que inaugurou o litígio e foi objeto de análise pela sentença de primeiro grau, que julgou a ação anulatória procedente. O argumento da obrigação acessória autônoma, portanto, não constitui matéria nova introduzida apenas em grau recursal. Representa, antes, o aproveitamento, pelo Estado, de fundamento jurídico que já integrava o título executivo objeto da ação. A parte não pode invocar inovação recursal para blindar o julgamento da análise de tese que decorre diretamente da própria causa de pedir da ação anulatória e dos fundamentos do ato impugnado. O princípio do iura novit curia autoriza o órgão julgador a qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, independentemente da denominação conferida pelas partes. Da mesma forma, o argumento de supressão de instância não se sustenta. A questão da autonomia da obrigação acessória e da validade da penalidade aplicada com fundamento na legislação estadual decorreu do reexame de matéria que, embora não tenha sido expressamente enfrentada no acórdão que negou provimento ao agravo interno, estava implicitamente posta no litígio desde a origem. Os embargos de declaração prestam-se exatamente a suprir omissões da decisão embargada, e o suprimento de omissão relevante — como o não enfrentamento do Tema 367/STJ, precedente vinculante expressamente invocado nas razões do agravo interno — não se confunde com supressão de instância. Esta ocorre quando o Tribunal aprecia, pela primeira vez, questão que nunca foi submetida ao contraditório; aquela ocorre quando o Tribunal completa o julgamento que já deveria ter sido realizado. As situações são ontologicamente distintas. Não há, portanto, vício a ser sanado nesse ponto. Assevero que a concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração é admitida quando a correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica, como consequência necessária e lógica, a alteração do julgado. Essa é a orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referida pela própria embargante, e que foi corretamente aplicada pelo acórdão ora embargado. O acórdão que julgou o agravo interno do Estado afastou integralmente a exigibilidade inscrita na CDA nº 2023212308 — inclusive a multa por ausência de documentação fiscal —, aplicando o Tema 1.099/STF sem enfrentar o Tema 367/STJ, precedente repetitivo de aplicação obrigatória que fora expressamente invocado nas razões do agravo interno. Essa omissão é relevante porque o Tema 367/STJ, fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.792/PB, reconhece expressamente que, ainda que o deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS, subsiste a obrigação acessória de emitir documentação fiscal idônea, sendo razoável e proporcional a exigência de que os bens sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. A não aplicação desse precedente vinculante ao caso concreto, sem exposição das razões pelas quais ele seria inaplicável, constituiu omissão que comprometeu a suficiência da fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. O suprimento dessa omissão, no caso, não poderia resultar senão na reforma parcial do julgado: se a obrigação acessória é autônoma e subsiste independentemente da não incidência do ICMS — conforme assentado em precedente obrigatório —, a consequência lógica e necessária é a manutenção da multa aplicada por seu descumprimento. A decisão embargada explicou, com clareza, esse encadeamento lógico, ao consignar que a omissão quanto ao Tema 367/STJ, ao contrário da omissão quanto ao distinguishing com o Tema 1.099/STF, impõe o reexame do mérito. A relação causal entre o vício e a modificação do julgado está, portanto, devidamente demonstrada. A embargante discorda do resultado, mas discordância de mérito não configura vício de fundamentação. Por fim, a Embargante arguiu que a multa aplicada seria confiscatória, por corresponder ao dobro do valor do tributo vinculado, em desconformidade com o Tema 487/STF, que limita a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória a 60% do valor do tributo ou crédito vinculado. Sustentou, ainda, que a base de cálculo da multa deveria considerar o valor contábil depreciado do bem, e não o valor constante da nota fiscal de aquisição. Essas alegações, embora substancialmente relevantes, não constituem vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração em face do acórdão ora embargado. O acórdão embargado reconheceu a autonomia da obrigação acessória e a validade da multa aplicada, mas não se pronunciou sobre o valor concreto da penalidade nem sobre a proporcionalidade de sua quantificação. O acórdão que negou provimento ao agravo interno tampouco enfrentou esses aspectos. Nenhum dos julgados anteriores, em nenhuma das instâncias, examinou se o percentual ou o valor da multa supera os limites fixados pelo Tema 487/STF ou se a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal estava corretamente apurada. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031406-13.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.298.067/0001-08 (EMBARGANTE), HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 048.207.379-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Viacampos Incorporações e Construções Ltda. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, ao julgar aclaratórios manejados pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, reconheceu a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada em razão do transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, com fundamento no Tema 367/STJ. 2. A Embargante aponta três ordens de vícios: omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal; ausência de fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e caráter confiscatório da multa, com necessidade de consideração da depreciação do bem na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal arguidas pela Embargante; (ii) aferir se houve fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e (iii) examinar se a arguição de caráter confiscatório da multa e de incorreção da base de cálculo pode ser veiculada, de forma inaugural, em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admissíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, e erro material. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A tese de supressão de instância não se configura no presente caso. A discussão sobre a legalidade da autuação e a natureza da obrigação inscrita no título executivo esteve presente desde a origem da demanda, pois o TAD nº 1158820-5, que originou a CDA nº 2023212308, foi lavrado com fundamento no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, dispositivo que sanciona o transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal, base normativa que constou do próprio ato administrativo que inaugurou o litígio e foi objeto de análise pela sentença de primeiro grau. O argumento da obrigação acessória autônoma representa o aproveitamento, pelo Estado, de fundamento jurídico já integrante do título executivo objeto da ação anulatória, não constituindo matéria nova. O princípio do iura novit curia autoriza o órgão julgador a qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, independentemente da denominação conferida pelas partes. 5. Tampouco se sustenta a alegação de ausência de fundamentação para a concessão dos efeitos infringentes. Os efeitos modificativos em embargos de declaração são excepcionalmente admitidos quando a correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica, como consequência lógica e necessária, a alteração do julgado, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão que julgou o agravo interno afastou integralmente a exigibilidade inscrita na CDA nº 2023212308, inclusive a multa por ausência de documentação fiscal, aplicando o Tema 1.099/STF sem enfrentar o Tema 367/STJ, precedente repetitivo de aplicação obrigatória expressamente invocado nas razões do agravo interno. Essa omissão comprometeu a suficiência da fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. O suprimento da omissão, no caso, não poderia resultar senão na reforma parcial do julgado, pois, reconhecida a autonomia da obrigação acessória nos termos do Tema 367/STJ — que assenta a subsistência do dever de emitir documentação fiscal idônea ainda que o deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS —, a consequência lógica é a manutenção da multa aplicada por seu descumprimento. 6. A arguição de caráter confiscatório da multa, com base no Tema 487/STF, e a pretensão de considerar o valor contábil depreciado do bem na base de cálculo da penalidade não foram apreciadas em qualquer grau de jurisdição. Seu exame direto por esta Câmara, em sede de embargos de declaração, configuraria precisamente a supressão de instância que a Embargante invocou no ponto anterior. O acórdão embargado não tinha o dever de examinar matéria que ainda não havia sido submetida ao contraditório nem apreciada pelas instâncias competentes, razão pela qual não se configura omissão passível de integração pela via dos aclaratórios. Não há vício a ser sanado nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeito os embargos de declaração opostos por Viacampos Incorporações e Construções Ltda. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são admissíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame de mérito deliberado nem à rediscussão de questões já apreciadas e fundamentadas pelo órgão julgador." "2. O argumento da autonomia da obrigação acessória não configura inovação recursal nem supressão de instância quando decorre diretamente dos fundamentos do ato administrativo que inaugura o litígio, sendo autorizado ao órgão julgador qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, nos termos do princípio do iura novit curia." "3. Os efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionalmente admitidos quando a correção do vício implica, como consequência lógica e necessária, a modificação do julgado; a omissão quanto a precedente vinculante expressamente invocado, cujo suprimento altera o resultado do julgamento, justifica a concessão de efeitos modificativos." "4. A arguição inaugural de caráter confiscatório de multa fiscal e de incorreção da base de cálculo, em matéria não apreciada em qualquer grau de jurisdição, não constitui omissão sanável por embargos de declaração, configurando supressão de instância vedada pelo sistema processual." Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 11, 489, § 1º, II, 1.022 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tema 367/STJ (REsp 1.116.792/PB, Primeira Seção do STJ); Tema 1.099/STF; Tema 487/STF; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 890102/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 3-4-2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23.924/DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11-6-2019; TJMT, RED 99967/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgado em 11-2-2019; TJMT, RED 100505/2018, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, julgado em 12-2-2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Viacampos Incorporações e Construções LTDA, em face de Acórdão proferido por esta Câmara, sob minha relatoria, que acolheu os aclaratórios manejados pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para reconhecer a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada por ausência de documentação fiscal idônea (id. 364261368). A Embargante aponta três ordens de vícios: (i) omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal; (ii) ausência de fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e (iii) caráter confiscatório da multa, com necessidade de consideração da depreciação do bem na base de cálculo. Neste contexto, requer o “seja a decisão embargada completada e retificada, com o enfrentamento expresso das teses de supressão de instância, novação recursal, na inexistência de fundamentação dos efeitos infringentes e da natureza confiscatória da multa, bem como da necessidade de considerar a depreciação do bem para a correta aplicação do percentual sobre o valor da operação, garantindo-se a exatidão, coerência e completude da prestação jurisdicional”. Contrarrazões pelo Embargado, defendendo a ausência de vício na decisão recorrida (id. 367829853). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Dr. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Relator em substituição ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Trata-se, portanto, de matéria que não foi objeto de análise em qualquer grau de jurisdição. Seu exame direto por esta Câmara, em sede de embargos de declaração, configuraria precisamente a supressão de instância que a própria Embargante invocou — de forma inadequada — no ponto anterior. A via própria para o exame dessas questões é o recurso adequado perante o juízo competente, após o trânsito em julgado ou em sede própria, observado o contraditório. Não se configura, portanto, omissão do acórdão embargado quanto a matéria que ele não tinha, nesta fase, o dever de examinar. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissões sobre pontos ou questões que o órgão julgador deveria ter enfrentado, não a introduzir, em caráter inaugural, questões que ainda aguardam apreciação pelas instâncias competentes. Ou seja, não houve ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual esta Relatora deveria ter se manifestado, de ofício ou a requerimento, e, inclusive, a decisão colegiada restou suficientemente fundamentada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, rememoro que, eventualmente, é possível que haja o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, porém, para tanto, é necessário que haja na decisão algum dos vícios legitimadores do cabimento dos embargos, ou seja, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e, que, assim, em razão do saneamento de tais vícios, possa haver a modificação do conteúdo da decisão recorrida, o que, como demonstrado, não ocorreu, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Em documento idôneo trazido pela parte, a fl. 389 e-STJ – Aviso 84/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – constata-se que os prazos processuais ficaram suspensos de 20/12/2015 a 20/1/2016, e não de 20/12/2015 a 6/1/2016, período este considerado no acórdão ora embargado, razão pela qual se entendeu pela intempestividade do agravo em recurso especial. Evidenciado o erro material ante a premissa equivocada adotada no julgamento, faz-se mister refazer o cômputo do prazo processual para averiguação da tempestividade do recurso. No caso, verifica-se na Certidão à fl. 346 e-STJ que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17 de dezembro de 2015. O termo inicial para o prazo de dez dias (vigência do CPC/1973) para a interposição do agravo conta-se a partir de 18 de dezembro de 2015. A suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem se iniciou em 20 de dezembro de 2015, tendo até essa data escoado dois dos dez dias de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Findo o recesso em 20 de janeiro de 2016, o prazo restante de 8 dias voltou a ser contado em 21 de janeiro de 2016, findando em 28 de janeiro de 2016. O recurso de agravo em recurso especial foi peticionado eletronicamente em 25 de janeiro de 2016 (e-STJ, fl. 349), comprovando a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ. Em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Nesse sentido, da Corte Especial, cite-se: EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 176.496/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28/11/2017. Nesse passo, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em reconhecendo a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ, dar provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão de fls. 378/379 e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para novo julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 890102 / RJ, 1ª TURMA, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 3-4-2018, publicada em 13-4-2018) [Destaquei] É certo que os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de terceiros embargos opostos. A parte embargante insiste na existência de omissão relativamente à alegação de incompetência para julgamento do recurso de forma monocrática. A matéria foi devidamente analisada no acórdão que julgou o agravo interno, no sentido de que não haveria decisão teratológica e que o mandado de segurança estava sendo utilizado como recurso. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Majora-se a multa fixada nos embargos anteriores para 5% do valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso, ao recolhimento da multa. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11-6-2019, DJe 14-6-2019) [Destaquei] Nesse diapasão, verifico que a Embargante, por mais que tenha requerido a integração do Acórdão, utiliza-se da presente via como subterfúgio para rediscutir a questão abordada no Acórdão interpelado, o qual não possui esse escopo. Veja-se o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA FÉ - MATÉRIA APRECIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Diante da ausência de omissão apontada pela embargante, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou a rediscussão do julgado. 3. Aclaratórios rejeitados. (TJMT, RED 99967/2018, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11-2-2019, Publicado no DJE 18-2-2019). [Destaquei] EMARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. (TJMT, RED 100505/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12-2-2019, Publicado no DJE 20-2-2019). [Destaquei] Desse modo, entendo que a decisão recorrida não padece dos vícios justificadores da oposição de Embargo de Declaração, na medida em que a irresignação vertida neste recurso ilustra intenção de reexame do mérito deliberado, situação que torna a pretensão recursal ilegítima. Por todo o exposto, REJEITO os aclaratórios manejados. É como voto. [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Daniel Amorim Assumpção Neves. 2. Ed. Ver e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. Pg. 1758. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:24

Mérito

18/06/2026, 15:20

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:06

Para julgamento de mérito

12/06/2026, 15:21

Publicação

03/06/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE DEVIDAMENTE SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM NENHUM GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: EMBARGANTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: Destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Quanto às hipóteses de omissão, é importante rememorar o disposto no artigo 1.022, parágrafo único, e no artigo 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [Destaquei] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [Destaquei] De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a omissão é o vício que legitima a interposição dos embargos de declaração sempre que houver ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, de ofício ou a requerimento. Assim, em outros termos, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Pois bem. No caso, o Embargante pede a integração do ato decisório, no entanto, sem demonstrar a presença de nenhum dos vícios mencionados, aptos a justificar o manejo do recurso em questão, ilustrando mera irresignação com a questão decidida. Isso porque a supressão de instância pressupõe que determinada matéria não tenha sido objeto de qualquer apreciação anterior, de modo que seu exame direto pelo Tribunal afastaria o pronunciamento do órgão jurisdicional competente para dele conhecer em primeiro lugar. Essa hipótese não se configura no presente caso. A discussão sobre a legalidade da autuação — incluindo os fundamentos do auto de infração e a natureza da obrigação nele inscrita — esteve presente desde a origem da demanda. O TAD nº 1158820-5, que originou a CDA nº 2023212308, foi lavrado expressamente com fundamento no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, dispositivo que sanciona o transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal. Essa base normativa constou do próprio ato administrativo que inaugurou o litígio e foi objeto de análise pela sentença de primeiro grau, que julgou a ação anulatória procedente. O argumento da obrigação acessória autônoma, portanto, não constitui matéria nova introduzida apenas em grau recursal. Representa, antes, o aproveitamento, pelo Estado, de fundamento jurídico que já integrava o título executivo objeto da ação. A parte não pode invocar inovação recursal para blindar o julgamento da análise de tese que decorre diretamente da própria causa de pedir da ação anulatória e dos fundamentos do ato impugnado. O princípio do iura novit curia autoriza o órgão julgador a qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, independentemente da denominação conferida pelas partes. Da mesma forma, o argumento de supressão de instância não se sustenta. A questão da autonomia da obrigação acessória e da validade da penalidade aplicada com fundamento na legislação estadual decorreu do reexame de matéria que, embora não tenha sido expressamente enfrentada no acórdão que negou provimento ao agravo interno, estava implicitamente posta no litígio desde a origem. Os embargos de declaração prestam-se exatamente a suprir omissões da decisão embargada, e o suprimento de omissão relevante — como o não enfrentamento do Tema 367/STJ, precedente vinculante expressamente invocado nas razões do agravo interno — não se confunde com supressão de instância. Esta ocorre quando o Tribunal aprecia, pela primeira vez, questão que nunca foi submetida ao contraditório; aquela ocorre quando o Tribunal completa o julgamento que já deveria ter sido realizado. As situações são ontologicamente distintas. Não há, portanto, vício a ser sanado nesse ponto. Assevero que a concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração é admitida quando a correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica, como consequência necessária e lógica, a alteração do julgado. Essa é a orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referida pela própria embargante, e que foi corretamente aplicada pelo acórdão ora embargado. O acórdão que julgou o agravo interno do Estado afastou integralmente a exigibilidade inscrita na CDA nº 2023212308 — inclusive a multa por ausência de documentação fiscal —, aplicando o Tema 1.099/STF sem enfrentar o Tema 367/STJ, precedente repetitivo de aplicação obrigatória que fora expressamente invocado nas razões do agravo interno. Essa omissão é relevante porque o Tema 367/STJ, fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.792/PB, reconhece expressamente que, ainda que o deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS, subsiste a obrigação acessória de emitir documentação fiscal idônea, sendo razoável e proporcional a exigência de que os bens sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. A não aplicação desse precedente vinculante ao caso concreto, sem exposição das razões pelas quais ele seria inaplicável, constituiu omissão que comprometeu a suficiência da fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. O suprimento dessa omissão, no caso, não poderia resultar senão na reforma parcial do julgado: se a obrigação acessória é autônoma e subsiste independentemente da não incidência do ICMS — conforme assentado em precedente obrigatório —, a consequência lógica e necessária é a manutenção da multa aplicada por seu descumprimento. A decisão embargada explicou, com clareza, esse encadeamento lógico, ao consignar que a omissão quanto ao Tema 367/STJ, ao contrário da omissão quanto ao distinguishing com o Tema 1.099/STF, impõe o reexame do mérito. A relação causal entre o vício e a modificação do julgado está, portanto, devidamente demonstrada. A embargante discorda do resultado, mas discordância de mérito não configura vício de fundamentação. Por fim, a Embargante arguiu que a multa aplicada seria confiscatória, por corresponder ao dobro do valor do tributo vinculado, em desconformidade com o Tema 487/STF, que limita a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória a 60% do valor do tributo ou crédito vinculado. Sustentou, ainda, que a base de cálculo da multa deveria considerar o valor contábil depreciado do bem, e não o valor constante da nota fiscal de aquisição. Essas alegações, embora substancialmente relevantes, não constituem vício passível de ser sanado por meio de embargos de declaração em face do acórdão ora embargado. O acórdão embargado reconheceu a autonomia da obrigação acessória e a validade da multa aplicada, mas não se pronunciou sobre o valor concreto da penalidade nem sobre a proporcionalidade de sua quantificação. O acórdão que negou provimento ao agravo interno tampouco enfrentou esses aspectos. Nenhum dos julgados anteriores, em nenhuma das instâncias, examinou se o percentual ou o valor da multa supera os limites fixados pelo Tema 487/STF ou se a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal estava corretamente apurada. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031406-13.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.298.067/0001-08 (EMBARGANTE), HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 048.207.379-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Viacampos Incorporações e Construções Ltda. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, ao julgar aclaratórios manejados pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, reconheceu a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada em razão do transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, com fundamento no Tema 367/STJ. 2. A Embargante aponta três ordens de vícios: omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal; ausência de fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e caráter confiscatório da multa, com necessidade de consideração da depreciação do bem na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal arguidas pela Embargante; (ii) aferir se houve fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e (iii) examinar se a arguição de caráter confiscatório da multa e de incorreção da base de cálculo pode ser veiculada, de forma inaugural, em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admissíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, e erro material. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A tese de supressão de instância não se configura no presente caso. A discussão sobre a legalidade da autuação e a natureza da obrigação inscrita no título executivo esteve presente desde a origem da demanda, pois o TAD nº 1158820-5, que originou a CDA nº 2023212308, foi lavrado com fundamento no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, dispositivo que sanciona o transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal, base normativa que constou do próprio ato administrativo que inaugurou o litígio e foi objeto de análise pela sentença de primeiro grau. O argumento da obrigação acessória autônoma representa o aproveitamento, pelo Estado, de fundamento jurídico já integrante do título executivo objeto da ação anulatória, não constituindo matéria nova. O princípio do iura novit curia autoriza o órgão julgador a qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, independentemente da denominação conferida pelas partes. 5. Tampouco se sustenta a alegação de ausência de fundamentação para a concessão dos efeitos infringentes. Os efeitos modificativos em embargos de declaração são excepcionalmente admitidos quando a correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica, como consequência lógica e necessária, a alteração do julgado, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão que julgou o agravo interno afastou integralmente a exigibilidade inscrita na CDA nº 2023212308, inclusive a multa por ausência de documentação fiscal, aplicando o Tema 1.099/STF sem enfrentar o Tema 367/STJ, precedente repetitivo de aplicação obrigatória expressamente invocado nas razões do agravo interno. Essa omissão comprometeu a suficiência da fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. O suprimento da omissão, no caso, não poderia resultar senão na reforma parcial do julgado, pois, reconhecida a autonomia da obrigação acessória nos termos do Tema 367/STJ — que assenta a subsistência do dever de emitir documentação fiscal idônea ainda que o deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS —, a consequência lógica é a manutenção da multa aplicada por seu descumprimento. 6. A arguição de caráter confiscatório da multa, com base no Tema 487/STF, e a pretensão de considerar o valor contábil depreciado do bem na base de cálculo da penalidade não foram apreciadas em qualquer grau de jurisdição. Seu exame direto por esta Câmara, em sede de embargos de declaração, configuraria precisamente a supressão de instância que a Embargante invocou no ponto anterior. O acórdão embargado não tinha o dever de examinar matéria que ainda não havia sido submetida ao contraditório nem apreciada pelas instâncias competentes, razão pela qual não se configura omissão passível de integração pela via dos aclaratórios. Não há vício a ser sanado nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeito os embargos de declaração opostos por Viacampos Incorporações e Construções Ltda. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são admissíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame de mérito deliberado nem à rediscussão de questões já apreciadas e fundamentadas pelo órgão julgador." "2. O argumento da autonomia da obrigação acessória não configura inovação recursal nem supressão de instância quando decorre diretamente dos fundamentos do ato administrativo que inaugura o litígio, sendo autorizado ao órgão julgador qualificar juridicamente os fatos postos à sua apreciação, nos termos do princípio do iura novit curia." "3. Os efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionalmente admitidos quando a correção do vício implica, como consequência lógica e necessária, a modificação do julgado; a omissão quanto a precedente vinculante expressamente invocado, cujo suprimento altera o resultado do julgamento, justifica a concessão de efeitos modificativos." "4. A arguição inaugural de caráter confiscatório de multa fiscal e de incorreção da base de cálculo, em matéria não apreciada em qualquer grau de jurisdição, não constitui omissão sanável por embargos de declaração, configurando supressão de instância vedada pelo sistema processual." Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 11, 489, § 1º, II, 1.022 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tema 367/STJ (REsp 1.116.792/PB, Primeira Seção do STJ); Tema 1.099/STF; Tema 487/STF; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 890102/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 3-4-2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23.924/DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11-6-2019; TJMT, RED 99967/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, julgado em 11-2-2019; TJMT, RED 100505/2018, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, julgado em 12-2-2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Viacampos Incorporações e Construções LTDA, em face de Acórdão proferido por esta Câmara, sob minha relatoria, que acolheu os aclaratórios manejados pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para reconhecer a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada por ausência de documentação fiscal idônea (id. 364261368). A Embargante aponta três ordens de vícios: (i) omissão quanto às teses de supressão de instância e inovação recursal; (ii) ausência de fundamentação adequada para a concessão dos efeitos infringentes; e (iii) caráter confiscatório da multa, com necessidade de consideração da depreciação do bem na base de cálculo. Neste contexto, requer o “seja a decisão embargada completada e retificada, com o enfrentamento expresso das teses de supressão de instância, novação recursal, na inexistência de fundamentação dos efeitos infringentes e da natureza confiscatória da multa, bem como da necessidade de considerar a depreciação do bem para a correta aplicação do percentual sobre o valor da operação, garantindo-se a exatidão, coerência e completude da prestação jurisdicional”. Contrarrazões pelo Embargado, defendendo a ausência de vício na decisão recorrida (id. 367829853). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Dr. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Relator em substituição ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Trata-se, portanto, de matéria que não foi objeto de análise em qualquer grau de jurisdição. Seu exame direto por esta Câmara, em sede de embargos de declaração, configuraria precisamente a supressão de instância que a própria Embargante invocou — de forma inadequada — no ponto anterior. A via própria para o exame dessas questões é o recurso adequado perante o juízo competente, após o trânsito em julgado ou em sede própria, observado o contraditório. Não se configura, portanto, omissão do acórdão embargado quanto a matéria que ele não tinha, nesta fase, o dever de examinar. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissões sobre pontos ou questões que o órgão julgador deveria ter enfrentado, não a introduzir, em caráter inaugural, questões que ainda aguardam apreciação pelas instâncias competentes. Ou seja, não houve ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual esta Relatora deveria ter se manifestado, de ofício ou a requerimento, e, inclusive, a decisão colegiada restou suficientemente fundamentada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, rememoro que, eventualmente, é possível que haja o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, porém, para tanto, é necessário que haja na decisão algum dos vícios legitimadores do cabimento dos embargos, ou seja, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e, que, assim, em razão do saneamento de tais vícios, possa haver a modificação do conteúdo da decisão recorrida, o que, como demonstrado, não ocorreu, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Em documento idôneo trazido pela parte, a fl. 389 e-STJ – Aviso 84/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – constata-se que os prazos processuais ficaram suspensos de 20/12/2015 a 20/1/2016, e não de 20/12/2015 a 6/1/2016, período este considerado no acórdão ora embargado, razão pela qual se entendeu pela intempestividade do agravo em recurso especial. Evidenciado o erro material ante a premissa equivocada adotada no julgamento, faz-se mister refazer o cômputo do prazo processual para averiguação da tempestividade do recurso. No caso, verifica-se na Certidão à fl. 346 e-STJ que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 17 de dezembro de 2015. O termo inicial para o prazo de dez dias (vigência do CPC/1973) para a interposição do agravo conta-se a partir de 18 de dezembro de 2015. A suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem se iniciou em 20 de dezembro de 2015, tendo até essa data escoado dois dos dez dias de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Findo o recesso em 20 de janeiro de 2016, o prazo restante de 8 dias voltou a ser contado em 21 de janeiro de 2016, findando em 28 de janeiro de 2016. O recurso de agravo em recurso especial foi peticionado eletronicamente em 25 de janeiro de 2016 (e-STJ, fl. 349), comprovando a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ. Em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Nesse sentido, da Corte Especial, cite-se: EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 176.496/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28/11/2017. Nesse passo, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em reconhecendo a tempestividade do recurso de agravo de fls. 349-361 e-STJ, dar provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão de fls. 378/379 e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao Gabinete para novo julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 890102 / RJ, 1ª TURMA, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 3-4-2018, publicada em 13-4-2018) [Destaquei] É certo que os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de terceiros embargos opostos. A parte embargante insiste na existência de omissão relativamente à alegação de incompetência para julgamento do recurso de forma monocrática. A matéria foi devidamente analisada no acórdão que julgou o agravo interno, no sentido de que não haveria decisão teratológica e que o mandado de segurança estava sendo utilizado como recurso. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Majora-se a multa fixada nos embargos anteriores para 5% do valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso, ao recolhimento da multa. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11-6-2019, DJe 14-6-2019) [Destaquei] Nesse diapasão, verifico que a Embargante, por mais que tenha requerido a integração do Acórdão, utiliza-se da presente via como subterfúgio para rediscutir a questão abordada no Acórdão interpelado, o qual não possui esse escopo. Veja-se o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA FÉ - MATÉRIA APRECIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Diante da ausência de omissão apontada pela embargante, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou a rediscussão do julgado. 3. Aclaratórios rejeitados. (TJMT, RED 99967/2018, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11-2-2019, Publicado no DJE 18-2-2019). [Destaquei] EMARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. (TJMT, RED 100505/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12-2-2019, Publicado no DJE 20-2-2019). [Destaquei] Desse modo, entendo que a decisão recorrida não padece dos vícios justificadores da oposição de Embargo de Declaração, na medida em que a irresignação vertida neste recurso ilustra intenção de reexame do mérito deliberado, situação que torna a pretensão recursal ilegítima. Por todo o exposto, REJEITO os aclaratórios manejados. É como voto. [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Daniel Amorim Assumpção Neves. 2. Ed. Ver e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. Pg. 1758. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2026

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. AUTONOMIA DA MULTA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que afastou a exigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS e multa inscrita na CDA nº 2023212308, relativa ao transporte interestadual de bem do ativo imobilizado sem documentação fiscal idônea. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.099/STF, especialmente quanto à separação entre obrigação tributária principal e acessória; e (ii) saber se a ausência de enfrentamento do Tema 367/STJ compromete a validade da conclusão acerca da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a distinção entre a não incidência do ICMS, nos termos do Tema 1.099/STF, e a possível subsistência de obrigação acessória autônoma, relativa à exigência de documentação fiscal no trânsito de mercadorias. 4. A omissão, contudo, não altera a conclusão quanto à inexigibilidade do ICMS, uma vez que a autuação originária não evidenciou, de forma autônoma, a tipificação da infração acessória, comprometendo a requalificação posterior da exigência. 5. Configura-se, ainda, omissão relevante quanto à ausência de enfrentamento do Tema 367/STJ, que reconhece a autonomia das obrigações acessórias e a legitimidade da imposição de penalidade pelo descumprimento de dever instrumental, independentemente da incidência do tributo. 6. A obrigação acessória de emissão de documentação fiscal idônea subsiste mesmo nas hipóteses de não incidência do ICMS, constituindo dever instrumental vinculado à atividade fiscalizatória, cuja inobservância enseja penalidade autônoma, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 7. Comprovado o transporte de bem de elevado valor desacompanhado de documentação fiscal apta a acobertar sua entrada no Estado, revela-se legítima a multa aplicada com fundamento na legislação estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a autonomia da obrigação acessória e a validade da multa aplicada, mantida a inexigibilidade do ICMS. Tese de julgamento: “1. A não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não afasta o dever de cumprimento de obrigações acessórias. 2. A ausência de documentação fiscal idônea no transporte interestadual de bens configura infração autônoma, legitimando a aplicação de penalidade, independentemente da exigibilidade do tributo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 113, §§ 2º e 3º, 136, 175, p.u., e 194, p.u.; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47-E, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.116.792/PB (Tema 367), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção; STJ, AgInt no REsp 1.871.148/PR; STJ, REsp 1.680.757/SP; STJ, EDcl no REsp 1.384.832/RN. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031406-13.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.298.067/0001-08 (EMBARGADO), HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 048.207.379-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face de acórdão de minha relatoria, que negou provimento ao Agravo Interno da mesma parte (id. 345263357). O Embargante, no arrazoado sob id. 348954851, aponta duas omissões no acórdão que desproveu o Agravo Interno: a ausência de análise do distinguishing entre o caso concreto e o Tema 1.099/STF, e a falta de enfrentamento do Tema 367/STJ, que reconhece a autonomia das obrigações acessórias. Neste contexto, requer o “PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos e, por via de consequência, sejam-lhe conferidos EFEITOS INFRINGENTES, a fim de reconhecer o distinghishing entre o caso concreto e o precedente do STF consubstanciado no Tema 1.099, bem como admitir a autonomia da obrigação acessória versada nos autos e aplicar ao caso o Tema 367/STJ, para, enfim, declarar a higidez da multa inscrita na CDA nº 2023212308.”. Sem contrarrazões (id. 352452860). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031406-13.2023.8.11.0041 trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face de acórdão de minha relatoria, que negou provimento ao Agravo Interno da mesma parte (id. 345263357). Inicialmente, rememoro que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso, ambas as omissões se verificam, ao menos em parte, como se passa a demonstrar. O acórdão embargado aplicou, de forma direta e irrestrita, o Tema 1.099/STF para afastar integralmente a exigência consubstanciada na CDA nº 2023212308. O referido precedente, fixado no ARE 1.255.885/MS, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabelece que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercância. Trata-se, portanto, de tese estritamente vinculada ao plano material da obrigação tributária principal — à hipótese de incidência do ICMS. Ocorre que, o acórdão embargado não examinou o argumento desenvolvido pelo Estado de Mato Grosso no Agravo Interno no sentido de que a autuação que deu origem à CDA nº 2023212308 não versava, apenas, sobre a cobrança do ICMS incidente sobre o deslocamento do ativo imobilizado, mas também sobre o descumprimento de obrigação acessória consistente no trânsito interestadual de bem de elevado valor — compressor de ar modelo 750 MWD, marca Atlas Copco — desacompanhado de documentação fiscal idônea para ingresso no Estado de Mato Grosso. Com efeito, o TAD nº 1158820-5, que originou a CDA, foi lavrado com fundamento no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, que sanciona o transporte de bem desacompanhado de documentação fiscal exigida, e a Informação Fiscal nº 1038/2023/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ consignou expressamente que a única DANFE apresentada — de nº 13.487 — acobertava operação de venda de São Paulo/SP para Curitiba/PR, inexistindo qualquer documento hábil de entrada no Estado de Mato Grosso. Tais elementos, devidamente invocados pelo embargante, não receberam enfrentamento expresso no acórdão embargado. A distinção entre o plano material do ICMS e o plano instrumental da fiscalização tributária é juridicamente relevante e deveria ter sido expressamente abordada. O Tema 1.099/STF resolve a controvérsia sobre a não incidência do imposto; não resolve, por si só, a questão sobre a validade de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória de acobertamento documental, que possui assento normativo próprio e independente. Nesse ponto, o acórdão incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A omissão, contudo, não conduz necessariamente à reforma do julgado. Examinando o mérito da questão, verifica-se que a distinção apontada pelo embargante, embora juridicamente válida no plano abstrato, não é suficiente para alterar o resultado do julgamento no caso concreto. Isso porque, conforme ficou assentado nos autos, a autuação originária foi lavrada sob a premissa de que haveria operação de venda desacompanhada de documentação fiscal e sem recolhimento de ICMS — não como procedimento autônomo de fiscalização de obrigação acessória. Não havia, portanto, tipificação autônoma da infração formal desde a origem, o que compromete a pretensão do Estado de sustentar, em sede recursal, que a CDA decorreria exclusivamente de obrigação acessória independente da obrigação principal. A omissão é reconhecida; os efeitos infringentes, porém, não se impõem quanto a esse ponto. Ademais, assiste razão ao embargante também quanto à segunda omissão apontada. O acórdão embargado deixou de examinar expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo 367/STJ (REsp 1.116.792/PB), segundo a qual, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da operação, sobressaindo a razoabilidade e a proporcionalidade da exigência de que os bens sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. O precedente, firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, tem aplicação obrigatória e foi expressamente invocado nas razões do Agravo Interno. Sua ausência na fundamentação do acórdão configura omissão relevante, pois o enfrentamento dessa tese era necessário para que a decisão pudesse ser considerada suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 11 e 489, II e § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. O Tema 367/STJ explicita que a obrigação acessória de emitir documentação fiscal idônea no deslocamento de bens do ativo imobilizado subsiste independentemente da não incidência do ICMS sobre a operação, uma vez que tal dever decorre dos arts. 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e tem por finalidade viabilizar o controle e a fiscalização tributária. A inobservância desse dever, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do mesmo código, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade, com responsabilidade objetiva fundada no art. 136 do CTN. Desse modo, o acórdão embargado, ao aplicar o Tema 1.099/STF para afastar integralmente a exigência — inclusive a multa por ausência de documentação fiscal —, sem enfrentar o Tema 367/STJ, incorreu em omissão que deve ser suprida. A questão sobre se a penalidade formal aplicada no caso concreto tem ou não respaldo autônomo à luz desse precedente vinculante exige pronunciamento expresso do colegiado, que foi omitido no julgamento anterior. Nesse ponto, ao contrário do que se concluiu em relação à primeira omissão, o suprimento do vício impõe o reexame do mérito quanto à multa aplicada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — conforme reiterado no AgInt no REsp 1.871.148/PR, no REsp 1.680.757/SP e nos EDcl no REsp 1.384.832/RN — é firme no sentido de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem caráter autônomo e subsiste ainda que a obrigação tributária principal seja extinta, afastada ou declarada inexigível, por se tratar de infrações independentes, fundadas em fatos jurídicos distintos. Esse entendimento está em absoluta harmonia com a literalidade do art. 113, § 3º, do CTN. Em se tratando de obrigação de natureza acessória, deve ser cumprida, ainda que afastada a obrigação principal - recolhimento do tributo, em observância à disposição do artigo 113, § 2º, do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE RETORNO. NECESSIDADE. 1. A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, tendo em vista que, nesses casos, há mera transferência física de bens e não a necessária circulação jurídica de mercadorias exigida para a incidência da exação. Inteligência da Súmula 166 do Colendo STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. A não incidência do tributo para o caso em comento não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, exigindo-se, no caso de retorno dos bens para a matriz, a emissão das respectivas notas fiscais, mencionando o número, data e o valor da nota fiscal correspondente à remessa inicial, de acordo com a legislação de regência (artigo 9º, § 2º, do Decreto Distrital nº 18.955/97). 3. Recursos não providos. (TJ-DF - APC: 20130111009807, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 23/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 8/10/2015. Pág.: 186). [Destaquei] No caso dos autos, a empresa embargada realizou o transporte interestadual de bem de elevado valor sem apresentar documentação fiscal idônea para ingresso em Mato Grosso. A única DANFE apresentada acobertava operação de venda entre terceiros, sendo inapta a documentar o deslocamento do ativo imobilizado para ingresso no Estado. O dever de acobertamento documental idôneo, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/1998 — arts. 35, § 1º, 35-A, parágrafo único, 35-B, 37 e 47-E, III, "a" —, subsiste mesmo nas operações isentas ou não tributadas pelo ICMS, e sua inobservância configura infração autônoma, passível de sanção independentemente da inexistência de obrigação principal. Assim, ao menos quanto à validade da multa aplicada por ausência de documentação fiscal idônea, o acórdão embargado deve ser integrado, com reconhecimento da autonomia da obrigação acessória e da higidez da penalidade prevista no art. 47-E, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/1998, nos termos do Tema 367/STJ. Portanto, os embargos devem ser acolhidos parcialmente. Reconhece-se a omissão quanto ao distinguishing com o Tema 1.099/STF, sem que dela resulte modificação do acórdão nesse aspecto, uma vez que a distinção apontada não é suficiente para infirmar o resultado do julgamento no que toca à inexigibilidade do ICMS sobre o deslocamento do ativo imobilizado. Reconhece-se, ainda, a omissão quanto ao Tema 367/STJ, com atribuição de efeitos infringentes nessa parte, para que o colegiado se pronuncie expressamente sobre a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada por ausência de documentação fiscal idônea, à luz do referido precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, ACOLHO o recurso de Embargos de Declaração oposto, para sanar o vício de omissão constante na decisão colegiada sob id. 345263357, com efeitos infringentes, para reconhecer a autonomia da obrigação acessória e a validade da penalidade aplicada por ausência de documentação fiscal idônea. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2026 a 03 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031406-13.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.298.067/0001-08 (AGRAVADO), HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 048.207.379-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1031406-13.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DESLOCAMENTO DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.099/STF. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. CDA ANULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo sentença de procedência em ação anulatória de débito fiscal proposta por Viacampos Incorporações e Construções Ltda, para afastar a exigibilidade de CDA referente à autuação por ausência de nota fiscal no transporte de ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o deslocamento de bem pertencente ao ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configura fato gerador de ICMS; (ii) se é legítima a imposição de penalidade fiscal pela ausência de documentação fiscal em tais hipóteses; (iii) se é aplicável ao caso a modulação de efeitos da ADC 49/STF e o Tema 1.099. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF, consagrada no Tema 1.099, reconhece que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS. 4. A modulação dos efeitos da ADC 49 não obsta a aplicação do entendimento aos processos ajuizados até 29.04.2021, caso em que se enquadra a presente demanda. 5. A cobrança de penalidade fiscal por suposta infração acessória, sem respaldo na existência de fato gerador de tributo, é indevida e enseja a nulidade da respectiva CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide ICMS sobre o deslocamento de ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, por inexistência de fato gerador. 2. É indevida a imposição de penalidade fiscal por ausência de nota fiscal quando o transporte não configura operação tributável. 3. A certidão de dívida ativa baseada exclusivamente em suposta infração acessória, dissociada de obrigação tributária principal, é nula de pleno direito.” Dispositivos relevantes citados: Não indicada no voto. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.099, RE 1258934/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2021. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1031406-13.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmera: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao apelo da mesma parte. A decisão objeto do presente recurso entendeu pela manutenção da sentença, que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Viacampos Incorporações e Construções Ltda, consoante id. 316088875. Nas razões recursais, disponíveis no id. 328741364, o Agravante sustenta, em suma, que: i) a obrigação tributária acessória em questão decorre do descumprimento da legislação tributária, pelo trânsito de mercadorias sem a nota fiscal a acobertá-la; ii) a decisão monocrática incorre em equívoco nuclear ao tratar a penalidade aplicada como mera decorrência “acessória” de suposto débito de ICMS, reputando-a inexigível à vista da alegada não incidência; iii) deve ser feito o distinguishing do Tema 1.099/STF, por inaplicabilidade à controvérsia instrumental aqui travada, com a aplicação vinculante do Tema 367/STJ. Sem contrarrazões (id. 337042852). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1031406-13.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao apelo da mesma parte. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revendo a decisão agravada, vislumbro que não merece acolhida a insurgência do Agravante. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo trecho da decisão combatida: (...) Ao examinar o procedimento administrativo que originou o débito fiscal, constata-se que, de fato, o auto de infração foi lavrado sob a alegação de que não houve a devida documentação fiscal que comprovasse a entrada do bem no Estado. No entanto, como foi comprovado nos autos, a empresa não estava realizando operação de venda, mas sim um deslocamento de um ativo imobilizado, o que, conforme jurisprudência consolidada, está isento de ICMS. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA JUÍZO A QUO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ADC 49 DO STF – EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29.04.2021 – RESSALVA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema n.º 1.099 do STF, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29.04.2021). 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1043329-36.2023.8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) [Destaquei] Portanto, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, a argumentação jurídica da autora, e a inexistência de fato gerador de ICMS conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação estadual, entendo que a ação anulatória deve ser julgada procedente. A Certidão de Dívida Ativa nº 2023212308, que originou a cobrança, deve ser anulada, uma vez que não há respaldo legal para a cobrança do tributo alegado. (...) Como se vê do trecho acima colacionado, o procedimento administrativo que originou o débito fiscal decorre de autuação por ausência de documentação fiscal que comprovasse a entrada do bem no Estado, representando débito tributário relativo à antecipação de ICMS, em valor de R$ 125.151,83 (cento e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). No entanto, como foi comprovado nos autos, a empresa não estava realizando operação de venda, mas sim um deslocamento de um ativo imobilizado, o que, conforme jurisprudência consolidada, está isento de ICMS. Como bem salientado na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.099 da Repercussão Geral, já consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não incide sobre a simples movimentação de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como ocorre no caso em análise, onde não houve circulação de mercadorias com o intuito de venda. Portanto, entendo que a decisão monocrática recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. No caso dos autos, os argumentos trazidos no recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Fevereiro de 2026 a 06 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031406-13.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por Viacampos Incorporações e Construções Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, com o intuito de anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2023212308, julgou procedente o pedido (id. 262910268). Em contrapartida, o Estado de Mato Grosso, por meio do arrazoado de id. 311689397, defende a legalidade da cobrança, argumentando que a empresa, ao transportar o bem sem a devida documentação fiscal e sem efetuar o recolhimento do ICMS, incorreria em infração tributária. A autuação foi embasada na inexistência de nota fiscal comprobatória da entrada da mercadoria no Estado, como exigido pela legislação vigente. Nesse contexto, requer que a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a anulatória. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (id. 311689850), defendendo a manutenção da sentença. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É a suma dos fatos. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida pela empresa Viacampos Incorporações e Construções Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, com o intuito de anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2023212308, que representara débito tributário relativo ao ICMS, em valor de R$ 125.151,83 (cento e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). O fundamento para a contestação do débito tributário se dá pela alegação de que o auto de infração foi indevidamente lavrado, uma vez que o equipamento apreendido – um compressor de ar – estaria sendo transportado como parte do ativo imobilizado da empresa, e não em operação de venda. A autora sustenta que, no caso específico, não há fato gerador de ICMS, uma vez que se tratava de mera transferência de um bem imobilizado para a realização de serviço. De acordo com as alegações da autora, o equipamento apreendido faz parte do seu ativo imobilizado e estava sendo transportado com a finalidade de ser utilizado em uma obra específica, o que caracteriza uma operação que não se submete ao ICMS, conforme as disposições legais que tratam da isenção desse imposto para bens integrantes do ativo imobilizado. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.099 da Repercussão Geral, já consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não incide sobre a simples movimentação de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como ocorre no caso em análise, onde não houve circulação de mercadorias com o intuito de venda. A propósito, assim restou fixada a tese jurídica: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Ao examinar o procedimento administrativo que originou o débito fiscal, constata-se que, de fato, o auto de infração foi lavrado sob a alegação de que não houve a devida documentação fiscal que comprovasse a entrada do bem no Estado. No entanto, como foi comprovado nos autos, a empresa não estava realizando operação de venda, mas sim um deslocamento de um ativo imobilizado, o que, conforme jurisprudência consolidada, está isento de ICMS. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA JUÍZO A QUO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ADC 49 DO STF – EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29.04.2021 – RESSALVA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema n.º 1.099 do STF, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. 2. No julgamento da ADC n.º 49, contudo, embora reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos para que tenham eficácia pró-futuro, somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes até a data de publicação da ata de julgamento do mérito (29.04.2021). 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1043329-36.2023.8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) [Destaquei] Portanto, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, a argumentação jurídica da autora, e a inexistência de fato gerador de ICMS conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação estadual, entendo que a ação anulatória deve ser julgada procedente. A Certidão de Dívida Ativa nº 2023212308, que originou a cobrança, deve ser anulada, uma vez que não há respaldo legal para a cobrança do tributo alegado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo do do Estado de Mato Grosso e majoro em 5% (cinco por cento), nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais, ficando os honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para as diligências de praxe. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031406-13.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débitos Fiscais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VIACAMPOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a anulação da CDA nº 2023212308. Alega a parte autora que se dedica à prestação de serviços de fundações (CNAE 43.91-6-00), sendo, portanto, contribuinte do ISS e não do ICMS, atividade esta que não demanda inscrição no cadastro estadual de contribuintes do ICMS, conforme dispõe a legislação do Estado do Paraná (sede da empresa) e do Estado de Mato Grosso. Narra que foi contratada pela empresa American Tower do Brasil para reforço de fundação de estrutura em Rondonópolis/MT, razão pela qual realizava o transporte de um compressor de ar modelo 750 MWD, da marca Atlas Copco, equipamento integrante de seu ativo imobilizado, adquirido em 2015, conforme nota fiscal e registro contábil acostados aos autos. Durante o transporte interestadual, o equipamento foi apreendido no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes/MT), sendo lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD nº 1158820-5), sob o argumento de que a operação seria de venda sem a devida documentação fiscal e sem recolhimento do ICMS. A autora sustenta a inexistência de fato gerador do ICMS, visto que se tratava de mero deslocamento de bem do ativo imobilizado para utilização em prestação de serviço, conforme, inclusive, teria sido reconhecido em decisão liminar proferida em mandado de segurança anteriormente ajuizado (autos nº 1035984-53.2022.8.11.0041) e confirmada em Recurso de agravo de instrumento (nº 1022434-17.2022.8.11.0000), tendo o bem sido posteriormente liberado. Ressalta, ainda, que o débito foi inscrito em dívida ativa e objeto de protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes, o que motivou a propositura da presente demanda. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2023212308 e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do auto de infração e da CDA correspondente. Pedido de Tutela de urgência indeferido no Id. 136960689. A parte requerida, no Id. 137890773, veio aos autos alegando legalidade da lavratura do TAD, uma vez que se trata de infração material por infração ao dever de cumprir obrigação acessória, presunção de legitimidade dos atos administrativos e pugnando pela total improcedência dos pedidos. Instados a manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, a parte autora nada manifestou e o requerido informou desinteresse (Id. 155268091). É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Na hipótese em exame, a parte requerente pretende anular os débitos objeto TAD nº 1158820-5, consubstanciados, na CDA nº 2023212308. Na hipótese, a requerente asseverou a existência de débitos ilegais consubstanciados na cobrança de ICMS entre meras transferências de seu ativo imobilizado para realização de uma obra. Colhe-se dos autos, que a CDA nº 2023212308 originou-se do TAD nº 1158820-5, cuja infração é a Falta de Recolhimento de ICMS pela venda de UM COMPRESSOR DE AR -750 MWD DA ATLAS COPCO BRASIL LTDA /SP, PARA VIACAMPOS INCORP.E CONSTRUTORA CURITIBA/PR,SENDO QUE NAO TEM NOTA COMPROVANDO A ENTRADA NO ESTADO DO MATO GROSSO, segundo consta nas informações complementares no TAD, todavia, compulsando os autos, é possível constatar que o item autuado trata-se de bem que compõe ativo imobilizado da empresa, não havendo que se falar em incidência de ICMS na operação. Assim, da análise da Nota Fiscal de aquisição do bem (Id. 126582823) e dos documentos que comprovam a realização da obra, é possível constatar que a empresa requerente utiliza o bem como material de trabalho, compondo seu ativo imobilizado. Dessa feita, incabível a cobrança de imposto de circulação de mercadoria e serviço por se tratar de compra de produtos para utilização. De tal modo, evidencia-se que a exigência de ICMS, em operações que não se tratam de transferência de propriedade pelo adquirente são atos abusivos. Sobre o tema, o art.155,II da CRFB define o fato gerador do ICMS, nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para a ocorrência do fato gerador do ICMS, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria e a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso em debate. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO ENTRE FILIAIS – SÚMULA 166 DO STJ – VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO – ATO DE COMÉRCIO HABITUAL – DESCARACTERIZAÇÃO – ICMS INDEVIDO – DEVIDA A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples transferência interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem que haja transferência efetiva de titularidade, não configura operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS, conforme texto da Súmula 166 do STJ. 2. A venda de ativo fixo imobilizado não se sujeita ao pagamento de ICMS. A incidência do tributo ocorre apenas para os que transmitem reiteradamente uma ou algumas espécies de mercadorias, fazendo dessa prática um instrumento permanente para se manter financeiramente, ou seja, circulação de mercadoria com habitualidade. 3. In casu, tendo em vista que apenas haverá a incidência do ICMS quando ocorrer a efetiva circulação de mercadorias, forçoso concluir que não houve a ocorrência do fato gerador, de modo que, a restituição de indébito é medida impositiva. 4. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1014057-19.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE –NÃO INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, Inteligência da Súmula 166 do Colendo STJ. 2- Contudo, a não incidência do tributo para o caso em comento não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, como no caso, a emissão das respectivas notas fiscais, de acordo com a legislação de regência. (TJ-MT 10159635320208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2021). Ademais, não se deve prosperar a alegação da autoridade impetrada acerca da aplicação de penalidade pelo transporte desacompanhado de documento idôneo, visto que se trata, na verdade, de imputação indevida de imposto sem a ocorrência de fato gerador. DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para DETERMINAR o cancelamento da CDA nº 2023212308. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031406-13.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VIACAMPOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a concessão da tutela de urgência para que se determine a suspensão dos atos de cobrança em nome da autora, notadamente da CDA nº 2023212308. Aduz que passava com o equipamento citado pelo Posto Fiscal de Benedito de Souza Corbelino (Correntes-MT/MS), teve o percurso interrompido por decisão arbitrária de agentes fiscais, porquanto esses apreenderam o equipamento e lavraram auto de infração, conforme se constata no Termo de Apreensão e Depósito – TAD sob o nº 1158820-5. Relata que transportava equipamento do seu ativo imobilizado, além do que não está sujeita ao recolhimento do ICMS, porquanto sua atividade é prestação de serviços e, de igual modo, se constitui contribuinte de ISS, razão pela qual é ilegal a referida cobrança. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, recebo a emeda de Id. 129996604. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que a requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela parte requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Isso porque, em que pese a tentativa de demonstração das ilegalidades alegadas, os documentos acostados não são suficientes a análise, ao contrário, a constituição do crédito tributário em questão parece ter se dado de forma legítima em estrita observância ao processo administrativo tributário. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito da parte requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. Providencie-se a citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a requerente para impugnar, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 3) PROCESSO Nº 1031406-13.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que o débito discutido na presente demanda encontra inscrito em dívida ativa (ID: 126582819 e 126582836). Neste sentido, destaca-se que nesta Comarca foi instaurada a Vara Especializada de Execuções Fiscais, a qual compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas, o que é o caso dos autos, em razão de já haver CDA constituída. Acerca do tema, o art. 43 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Por corolário lógico da interpretação sistemática do dispositivo citado, conclui-se que compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processar e julgar a presente demanda. Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada de Execuções Fiscais, nos termos do art. 64 do CPC/2015. Tomem-se as demais providências de estilo, inclusive quanto à materialização dos autos e posterior remessa ao Cartório Distribuidor, caso verificada a impossibilidade daquele Juízo em se operacionalizar os autos mediante acesso da ferramenta do PJE. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1031406-13.2023.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ AUTOR(A): VIACAMPOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. Vistos em plantão. Trata-se de feito que não se qualifica para apreciação em regime de plantão judiciário, haja vista ausência de urgência. A Resolução CNJ 71/2009 diz: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)] VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). A apreciação do pedido, portanto, deve ser realizada pelo juízo natural. Nesse contexto, deixa-se de apreciar o pedido inaugural nesta sede excepcional de plantão, postergando-o à retomada do expediente pelo respectivo juízo competente. Distribuía-se, na primeira hora do expediente normal. Intime-se. Cumpra-se. De Chapada dos Guimarães para Cuiabá, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito Plantonista

21/08/2023, 00:00

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