Execução Fiscal 0004833-68.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 27.241,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIACAO ELDORADO LTDA

CNPJ

Reu

FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

REDE EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 19:13

Recebidos os autos

15/03/2023, 19:13

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 13:49

Juntada de decisão

10/03/2023, 13:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 13:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 13:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 13:49

Devolvidos os autos

10/03/2023, 13:49

Juntada de certidão

10/03/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, 19 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2022, 15:06

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:58

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 19:13

Recebidos os autos

15/03/2023, 19:13

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:12

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 17:06

Recurso de sentença

•22/03/2022, 17:19

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legal

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Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 13:49

Juntada de decisão

10/03/2023, 13:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 13:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 13:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 13:49

Devolvidos os autos

10/03/2023, 13:49

Juntada de certidão

10/03/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, 19 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2022, 15:06

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:32

Conclusos para decisão

01/09/2022, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 08:09

Decorrido prazo de REDE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 08:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/04/2022, 20:09

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2022, 22:12

Juntada de entregue (ecarta)

21/04/2022, 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/03/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2022, 17:06

Conclusos para decisão

27/01/2022, 05:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:04

Recebidos os autos

13/08/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 20:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2021, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2021, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2020, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

01/06/2020, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/06/2020, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada)

17/01/2020, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/01/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2019, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2019, 01:14

Remessa (Remessa)

04/11/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:27

Remessa (Remessa)

24/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2019, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/09/2019, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2019, 02:20

Juntada (Juntada)

31/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada)

29/06/2018, 01:55

Remessa (Remessa)

19/06/2018, 00:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2018, 01:20

Remessa (Remessa)

08/06/2018, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2018, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/06/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2018, 01:17

Remessa (Remessa)

06/03/2018, 01:08

Remessa (Remessa)

05/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2017, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2017, 02:09

Remessa (Remessa)

17/02/2017, 01:51

Remessa (Remessa)

14/02/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/11/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/11/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2016, 01:12

Despacho

•20/09/2022, 16:32

Decisão

•09/01/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 19:12