Execução de Título Extrajudicial 1015662-67.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015662-67.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:06

Documento

12/06/2024, 14:03

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 14:01

Definitivo

12/06/2024, 14:01

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:59

Documento

10/06/2024, 14:37

Trânsito em julgado

06/06/2024, 13:26

Publicação

28/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015662-67.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Heletromar Móveis e Eletrodomésticos LTDA em face de Eleçandro José De Oliveira, ambos devidamente qualificados. Realizados alguns andamentos processuais, ao Id. n.º 156783013, a parte exequente informou que as partes transigiram extrajudicialmente, requerendo assim o cancelamento da penhora sob o imóvel da matricula n.º 36.984 do CRI desta Comarca, bem como a extinção da lide. É o breve relatório. D E C I D O. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente e o acordo foi cumprido, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência da penhora do imóvel de matrícula n.º 36.984 do CRI desta Comarca, pleiteada ao Id. n.º 156783013. Dessa forma, oficie-se o 1º Serviço de Notas e Registro de Tangará da Serra – MT para proceder com o cancelamento da penhora realizada, sob R-4 na matrícula 36.984, de 24 de novembro de 2023, conforme documento em anexo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento

24/05/2024, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 14:44

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015662-67.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Vistos, Ao Id. n.º 120113436 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob nº 36.984 do CRI desta Comarca, na proporção de 1/20 (um vinte avos), equivalente a 5% do bem imóvel, denominado área remanescente de terra rural com superfície total de 72.600 metros quadrados, cujas demais descrições constam na referida matrícula. É o necessário à análise e decisão. Conforme se infere na cópia da matrícula de Id. n.º 120113437 o executado Eleçandro é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Eliane Nunes da Silva Oliveira. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio adquirido após o casamento pertence a ambos os cônjuges, comunicando-se entre eles tanto para fins de partilha quanto para garantir dívidas contraídas pelo casal (arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil), é admissível a penhora de bens e valores obtidos depois do matrimônio, desde que seja resguardada a meação do cônjuge que não integra à lide. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS UNICAMENTE PELA EMBARGANTE – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA – IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE DOS BENS – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO – GARANTIA DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Os bens foram adquiridos pela apelada durante a constância de seu casamento em regime de comunhão parcial de bens com o executado. Nesse passo, o artigo 1.658 do Código Civil estabelece que no, “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” 2- O art. 1.660, dispõe, no inciso I que “Entram na comunhão [...] os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.” 3- O art. 3º da lei 4.121/1962 estabelece que, “Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação”.(N.U 1025117-89.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022). Portanto, defiro o pedido de Id. 120113436, proceda-se a penhora da cota parte do executado Eleçandro Jose de Oliveira ao bem indicado, contudo, deverá ser respeitada a meação da cônjuge da parte executada (Sra. Eliane Nunes da Silva Oliveira), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado e sua respectiva cônjuge. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1015662-67.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EXECUTADO: ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Vistos, Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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