Execução Fiscal 0000104-82.1991.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/1991

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS FLORESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:30

Recebidos os autos

14/05/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:10

Devolvidos os autos

13/04/2023, 14:31

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:49

Juntada de decisão

10/03/2023, 15:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:49

Juntada de petição

10/03/2023, 15:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:49

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:49

Todas as movimentações(216)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:30

Recebidos os autos

14/05/2023, 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2023, 00:45

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 13:22

Recurso de sentença

•15/07/2022, 09:39

13/04/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:10

Devolvidos os autos

13/04/2023, 14:31

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:49

Juntada de decisão

10/03/2023, 15:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:49

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:49

Juntada de petição

10/03/2023, 15:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:49

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, 19 de dezembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:12

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS FLORESTE LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/07/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 07:59

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:22

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2022, 13:22

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:36

Recebidos os autos

01/02/2022, 16:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 04:29

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2021, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2021, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

17/03/2021, 01:48

Remessa (Remessa)

15/03/2021, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2021, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2021, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2017, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2017, 02:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/12/2016, 01:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/12/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2008, 01:39

Juntada (Juntada)

28/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/01/2008, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/01/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2007, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2007, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/01/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

27/12/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 01:42

Despacho (Despacho)

29/03/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

10/12/2004, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 00:34

Despacho (Despacho)

10/09/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/03/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2003, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2003, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2003, 01:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/10/2003, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2003, 02:02

Juntada (Juntada)

13/10/2003, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2003, 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/10/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2003, 01:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/09/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2002, 01:54

Despacho (Despacho)

13/09/2002, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2002, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

13/09/2002, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2002, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2002, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2002, 01:29

Juntada (Juntada)

28/01/2002, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/01/2002, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2002, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2001, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2001, 01:21

Juntada (Juntada)

28/11/2001, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2001, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/12/2000, 01:57

Juntada (Juntada)

01/12/2000, 02:42

Despacho (Despacho)

01/12/2000, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2000, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/10/2000, 02:05

Juntada (Juntada)

11/10/2000, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/09/2000, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2000, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/1991, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/1991, 01:15

Decisão

•09/01/2023, 18:22