Procedimento Comum Cível 1007476-93.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007476-93.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:40

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:25

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:33

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 18:49

Definitivo

27/09/2023, 18:46

Publicação

22/09/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007476-93.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONCEICAO FABIANE DA SILVA Visto. Trata-se de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES, visando a condenação da requerida as sanções dispostas no art. 12, da LIA. Durante o tramite processual, o Ministério Público requereu a homologação judicial de acordo de não persecução cível (ANPC) celebrado com a requerida CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES (ID. 84626988). O Juízo homologou o ANPC por meio de sentença, conforme ID. 84845351. No id. 105363811 o representante ministerial informou o pagamento das prestações estipuladas no ANPC, bem como a satisfação de todos os termos acordados, requerendo a extinção do processo. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida satisfez as obrigações constantes no acordo de não persecução cível (ANPC). O artigo 924, inciso II, do CPC, que trata das hipóteses de extinção do processo executivo, também aplicáveis ao processo em fase de cumprimento de sentença, por sua vez, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.” Diante do exposto, estando cumprida a obrigação e, considerando a manifestação do requerente, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento

20/09/2023, 18:00

Expedição de documento

20/09/2023, 18:00

Retificação de Classe Processual

20/09/2023, 11:22

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 15:29

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007476-93.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONCEICAO FABIANE DA SILVA Visto. Trata-se de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES, visando a condenação da requerida as sanções dispostas no art. 12, da LIA. Durante o tramite processual, o Ministério Público requereu a homologação judicial de acordo de não persecução cível (ANPC) celebrado com a requerida CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA MORAES (ID. 84626988). O Juízo homologou o ANPC por meio de sentença, conforme ID. 84845351. No id. 105363811 o representante ministerial informou o pagamento das prestações estipuladas no ANPC, bem como a satisfação de todos os termos acordados, requerendo a extinção do processo. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida satisfez as obrigações constantes no acordo de não persecução cível (ANPC). O artigo 924, inciso II, do CPC, que trata das hipóteses de extinção do processo executivo, também aplicáveis ao processo em fase de cumprimento de sentença, por sua vez, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.” Diante do exposto, estando cumprida a obrigação e, considerando a manifestação do requerente, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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