Execução de Título Extrajudicial 1061499-16.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061499-16.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:39

Documento

30/01/2025, 16:14

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:22

Publicação

27/08/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/08/2024, 00:00

Documento

23/08/2024, 18:23

Definitivo

21/08/2024, 10:02

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:01

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:44

Publicação

02/08/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 157586511), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros e, por consequência, indefiro o requerimento constante do ID 162410647, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil.[1] Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL REQUERIDA PELOS AUTORES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo firmado entre as partes que compõem a lide, com o fim de pôr termo à demanda, constitui negócio jurídico irretratável. Deve ser homologado o acordo celebrado entre as partes, ainda que haja manifestação de desistência de uma das partes após a transação.” (TJMG; AI 1779010-32.2022.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Lúcia Cabral Caruso; Julg. 12/07/2024; DJEMG 16/07/2024) grifos nossos “APELAÇÃO CÍVEL. OPSIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO. ARREPENDIMENTO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais é vedada a desistência unilateral de acordo depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a homologação, tendo em vista que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Constituindo o acordo firmado entre as partes capazes e representadas, um ato jurídico perfeito e acabado sem qualquer vício do consentimento do ato negocial, revela-se incabível a desistência unilateral ainda que não homologado, porquanto, não é a homologação judicial que gera a eficácia da transação uma vez que servirá apenas para colocar fim à fase cognitiva.” (TJMT; AC 0000707-11.2009.8.11.0053; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 05/06/2024; DJMT 05/06/2024) grifos nossos “CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. EFEITOS IMEDIATOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO, TORNA SEM EFEITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. DECISÃO TUMULTUÁRIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo extrajudicial é ato bilateral das partes e produz efeitos imediatos. 2. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes é meramente declaratória, de forma que a transação produz efeitos imediatos após sua celebração. 3. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e reiterada majoritariamente no Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, incabível, em regra, o arrependimento unilateral do acordo celebrado entre as partes litigantes, ainda que anterior à sentença homologatória. V. V. DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. Não se verifica error in procedendo no acolhimento de pedido de desistência de acordo judicial, apresentado pela parte autora antes da sua homologação”. (TJMG; CPar 0800419-47.2023.8.13.0000; Conselho da Magistratura; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 30/11/2023; DJEMG 01/12/2023) grifos nossos Com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea b c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeçam-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) no valor de R$ 1.131,50 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) em favor do(a) executada, nos termos requeridos no ID 163053209. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (artigo 41 da Lei nº 9099/95), intimem-se as partes e, após a providência supra, arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 157586511), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros e, por consequência, indefiro o requerimento constante do ID 162410647, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil.[1] Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL REQUERIDA PELOS AUTORES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo firmado entre as partes que compõem a lide, com o fim de pôr termo à demanda, constitui negócio jurídico irretratável. Deve ser homologado o acordo celebrado entre as partes, ainda que haja manifestação de desistência de uma das partes após a transação.” (TJMG; AI 1779010-32.2022.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Lúcia Cabral Caruso; Julg. 12/07/2024; DJEMG 16/07/2024) grifos nossos ________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. OPSIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL TRAZIDO A JUÍZO. ARREPENDIMENTO E PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais é vedada a desistência unilateral de acordo depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a homologação, tendo em vista que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Constituindo o acordo firmado entre as partes capazes e representadas, um ato jurídico perfeito e acabado sem qualquer vício do consentimento do ato negocial, revela-se incabível a desistência unilateral ainda que não homologado, porquanto, não é a homologação judicial que gera a eficácia da transação uma vez que servirá apenas para colocar fim à fase cognitiva.” (TJMT; AC 0000707-11.2009.8.11.0053; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 05/06/2024; DJMT 05/06/2024) grifos nossos ________________________________________________ “CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. EFEITOS IMEDIATOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO, TORNA SEM EFEITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. DECISÃO TUMULTUÁRIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo extrajudicial é ato bilateral das partes e produz efeitos imediatos. 2. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes é meramente declaratória, de forma que a transação produz efeitos imediatos após sua celebração. 3. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e reiterada majoritariamente no Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, incabível, em regra, o arrependimento unilateral do acordo celebrado entre as partes litigantes, ainda que anterior à sentença homologatória. V. V. DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. Não se verifica error in procedendo no acolhimento de pedido de desistência de acordo judicial, apresentado pela parte autora antes da sua homologação”. (TJMG; CPar 0800419-47.2023.8.13.0000; Conselho da Magistratura; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 30/11/2023; DJEMG 01/12/2023) grifos nossos Com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea b c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeçam-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) no valor de R$ 1.131,50 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) em favor do(a) executada, nos termos requeridos no ID 163053209. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (artigo 41 da Lei nº 9099/95), intimem-se as partes e, após a providência supra, arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. De início, cabe destacar que o cabimento da exceção de pré-executividade é admitido pela jurisprudência e doutrina em hipóteses restritas, como, por exemplo, questões relativas a pressupostos processuais, condições da ação, as quais poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício pelo julgador, bem como matérias arguidas pela parte que dispensem dilação probatória. A propósito, o STJ entende indispensável a presença concomitante de três requisitos para o manejo da exceção: prova pré-constituída; desnecessidade de dilação probatória e matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário. Não tendo sido juntado qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo do pagamento de salário, não merece guarida o pedido de desbloqueio. Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, frise-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se debela a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por outro lado, quanto às demais questões suscitadas pela devedora, não se referem a pressupostos processuais e condições da ação do feito executivo. Logo, o meio utilizado pela parte executada para discutir as referidas questões não é adequado, pelo que se impõe a rejeição de plano do incidente apresentado, lembrando tão somente que houve a juntada de título executivo extrajudicial devidamente assinado no ID 101473060 e, segundo o artigo 412 do Código Civil, não há que falar em qualquer abusividade da cláusula penal estabelecida em contrato, máxime por incidir apenas sobre o "valor total à época devido do tratamento" (cláusula 11.2). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC SENTENÇA AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido.” (TJ-PR - AI: 00164373220228160000 Curitiba 0016437-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2022) grifos nossos _____________________________________ "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do artigo 784, III, do CPC. Ausência de prova de vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico. Cláusula penal. Multa prefixada que representa 30% sobre o valor global do ajuste. Valor que não excede ao da obrigação principal. Incidência do art. 412 do Código Civil. Ausência de abusividade. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; AC 1038363-83.2017.8.26.0506; Ac. 12531426; Ribeirão Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 27/05/2019; DJESP 30/05/2019; Pág. 2701) grifos nossos É de se concluir, portanto, que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, pois a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentados pela executada (IDs 118958160 e 135511297) e converto a penhora em pagamento parcial (ID 119174586). Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor do(a) exequente, observados os dados indicados no ID 121477366. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. De início, cabe destacar que o cabimento da exceção de pré-executividade é admitido pela jurisprudência e doutrina em hipóteses restritas, como, por exemplo, questões relativas a pressupostos processuais, condições da ação, as quais poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício pelo julgador, bem como matérias arguidas pela parte que dispensem dilação probatória. A propósito, o STJ entende indispensável a presença concomitante de três requisitos para o manejo da exceção: prova pré-constituída; desnecessidade de dilação probatória e matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário. Não tendo sido juntado qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo do pagamento de salário, não merece guarida o pedido de desbloqueio. Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, frise-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se debela a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por outro lado, quanto às demais questões suscitadas pela devedora, não se referem a pressupostos processuais e condições da ação do feito executivo. Logo, o meio utilizado pela parte executada para discutir as referidas questões não é adequado, pelo que se impõe a rejeição de plano do incidente apresentado, lembrando tão somente que houve a juntada de título executivo extrajudicial devidamente assinado no ID 101473060 e, segundo o artigo 412 do Código Civil, não há que falar em qualquer abusividade da cláusula penal estabelecida em contrato, máxime por incidir apenas sobre o "valor total à época devido do tratamento" (cláusula 11.2). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC SENTENÇA AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido.” (TJ-PR - AI: 00164373220228160000 Curitiba 0016437-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2022) grifos nossos _____________________________________ "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do artigo 784, III, do CPC. Ausência de prova de vício de consentimento ou qualquer outra causa capaz de anular o negócio jurídico. Cláusula penal. Multa prefixada que representa 30% sobre o valor global do ajuste. Valor que não excede ao da obrigação principal. Incidência do art. 412 do Código Civil. Ausência de abusividade. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; AC 1038363-83.2017.8.26.0506; Ac. 12531426; Ribeirão Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 27/05/2019; DJESP 30/05/2019; Pág. 2701) grifos nossos É de se concluir, portanto, que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, pois a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentados pela executada (IDs 118958160 e 135511297) e converto a penhora em pagamento parcial (ID 119174586). Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor do(a) exequente, observados os dados indicados no ID 121477366. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: VIVIAN ALVES DE FRANCA OCAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 27/11/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1061499-16.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

27/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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