Monitória 1000801-98.2023.8.11.0101 - TJMT

Monitória 1000801-98.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:44

Petição (Impugnação aos embargos)

12/05/2026, 17:25

Publicação

04/05/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Polo ativo: VLADEMIR CANEZIN Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Conforme informado pela parte exequente e pelo Ofício juntado ao ID 174274298 – 01.11.2024, houve óbice administrativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação da penhora sobre a propriedade plena dos imóveis de matrícula nº 2.445; 2.624; 2.625; 3.325; 5.141; 5143; 5.678; 6.687; 6.693, todas do CRI de Cláudia, eis que gravado com alienação fiduciária. O artigo 835, inciso XII do CPC autoriza a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. E como os direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária possui valor econômico, possível a penhora sobre tais direitos. Não se desconhece que o Código de Processo Civil determina que a penhora observe, preferencialmente, a seguinte ordem (art. 835 do CPC): “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Contudo, tal gradação pode ser relativizada quando as tentativas anteriores de arresto/penhora têm se mostrado infrutífera. No caso em tela, a medida revela-se adequada para garantir a utilidade prática do processo. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENAJUD – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel alienado fiduciariamente. Verificada a dificuldade de encontrar valores passível de constrição para satisfação do débito exequendo, deve ser autorizada a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel, nos termos do art. art. 835, XII, do CPC/15, consoante entendimento do STJ. (N.U 1025424-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Dessa forma, reconhecendo que os direitos aquisitivos do imóvel gravado com alienação fiduciária possuem valor econômico, é possível o arresto, ficando registrado que o referido arresto será realizado somente sob os direitos aquisitivos (inciso XII do artigo 835 do CPC). 2.1. Diante do exposto, proceda-se ao arresto do termo de arresto dos direitos aquisitivos do imóvel de 3.325, 5.678, 6.687 e 6.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, oficiando-se o cartório, para que proceda a averbação. 2.2. Oficiem-se os responsáveis pelas restrições fiduciárias dos imóveis arrestados, para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca do arresto dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. 3. No mais, embora não tenha sido certificado nos autos, a parte requerida foi intimada da decisão ID 142997456, deixando de ratificar/retificar os embargos a monitória já apresentados. Assim, intime-se a parte requerente para, querendo, impugne os embargos, no prazo legal. 3.1. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 3.2. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:25

Outras Decisões

30/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 10:37

Ato ordinatório

19/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

17/07/2024, 15:45

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:55

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Polo ativo: VLADEMIR CANEZIN Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Conforme informado pela parte exequente e pelo Ofício juntado ao ID 174274298 – 01.11.2024, houve óbice administrativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação da penhora sobre a propriedade plena dos imóveis de matrícula nº 2.445; 2.624; 2.625; 3.325; 5.141; 5143; 5.678; 6.687; 6.693, todas do CRI de Cláudia, eis que gravado com alienação fiduciária. O artigo 835, inciso XII do CPC autoriza a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. E como os direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária possui valor econômico, possível a penhora sobre tais direitos. Não se desconhece que o Código de Processo Civil determina que a penhora observe, preferencialmente, a seguinte ordem (art. 835 do CPC): “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Contudo, tal gradação pode ser relativizada quando as tentativas anteriores de arresto/penhora têm se mostrado infrutífera. No caso em tela, a medida revela-se adequada para garantir a utilidade prática do processo. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENAJUD – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel alienado fiduciariamente. Verificada a dificuldade de encontrar valores passível de constrição para satisfação do débito exequendo, deve ser autorizada a penhora de direitos aquisitivos sobre bem móvel, nos termos do art. art. 835, XII, do CPC/15, consoante entendimento do STJ. (N.U 1025424-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 05/02/2024) Dessa forma, reconhecendo que os direitos aquisitivos do imóvel gravado com alienação fiduciária possuem valor econômico, é possível o arresto, ficando registrado que o referido arresto será realizado somente sob os direitos aquisitivos (inciso XII do artigo 835 do CPC). 2.1. Diante do exposto, proceda-se ao arresto do termo de arresto dos direitos aquisitivos do imóvel de 3.325, 5.678, 6.687 e 6.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, oficiando-se o cartório, para que proceda a averbação. 2.2. Oficiem-se os responsáveis pelas restrições fiduciárias dos imóveis arrestados, para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca do arresto dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. 3. No mais, embora não tenha sido certificado nos autos, a parte requerida foi intimada da decisão ID 142997456, deixando de ratificar/retificar os embargos a monitória já apresentados. Assim, intime-se a parte requerente para, querendo, impugne os embargos, no prazo legal. 3.1. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 3.2. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 29.02.2024 (ID 142825646) a parte requerente apresentou embargos de declaração, argumentando que a sentença foi obscura, já que não teria fundamentado especificamente quanto à ausência de comprovação da entrega das sacas de soja (ID 144065784 – 11.03.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação aos embargos de declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, embora entenda que a decisão de ID 142411881 – 27.02.2024 está bem fundamentada, inexistindo obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida, revendo os documentos apresentados pela parte autora, tenho que é o caso de rever meu entendimento. Isso porque, ao indeferir a tutela de urgência, pautei-me no fato de que foi apresentada pela parte autora romaneios e notas fiscais sem assinatura em relação à entrega da soja. E, embora parcela da Jurisprudência entenda que seja necessário o aceite nas notas fiscais e romaneios, outra parte da Jurisprudência segue em sentido contrário, bastando a apresentação da nota fiscal, não sendo necessário o aceite. Ademais, os romaneios foram emitidos pela própria requerida, o que leva a crer que o negócio jurídico efetivamente ocorreu. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ROMANEIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, AINDA QUE DESACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS (DECRETO N. 7.212/2010). SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300026-83.2016.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03000268320168240077, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 02/06/2022, Quarta Câmara de Direito Civil). Assim, no caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza não satisfativa, ou seja, arresto cautelar, por conta do não pagamento da soja efetivamente entregue e depositada no armazém da requerida, verifico que estão presentes os pressupostos acima citados. O artigo 301 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Além dos requisitos do artigo 300 caput do CPC, quando do deferimento da tutela provisória de urgência, na modalidade de arresto, é preciso ficar demonstrado, além da existência da dívida líquida e certa, a comprovação de que o devedor está caindo em insolvência, de modo a frutar futura satisfação do crédito. Como já fundamentado anteriormente, entendo que os documentos apresentado pela parte autora são suficientes para comprovar que houve o depósito da soja nos Armazéns da parte requerida, que extraviou todos os grãos, amargando a requerente prejuízos. Diante do exposto, tenho que ficou configurado o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito, já que a parte autora entregou o produto, fruto do seu trabalho a parte requerida, mas não recebeu a contraprestação devida. Além disso, está presente o periculum in mora – perigo da demora, diante do fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca. Ainda, foi juntada aos autos ata notarial lavrada a pedido de Celso Barili, Romário Sandri e Hilário Otowiczts, pelo Cartório do 2° Ofício de Cláudia/MT, datada de cinco de setembro de dois mil e vinte e três, registrada no Livro nº 121-E folhas 059/065 (ID 128904553 – 13.09.2023), além do Boletim de Ocorrência n° 2023.245689 (ID 128903239 – 13.09.2023) demonstrando que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir as dívidas atuais e futuras, deixando claro o estado de insolvência da empresa requerida. Diante disso, é o caso de deferimento do pedido cautelar de arresto, nos termos da Jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). g.n. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, para DEFERIR o pedido de ARRESTO de bens móveis/imóveis da parte requerida, no limite do valor atualizado da presente ação monitória. 3.1. Para cumprimento da medida deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, informando somente matrículas na quantidade suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos. 3.2. Juntada as matrículas, fica desde já deferido o arresto, devendo ser expedido Ofício a respectiva serventia para a averbação da presente ação na matrícula. 4. Já quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos insta informar ao credor que a aplicação de medida executiva atípica é ato excepcional, não sendo meramente pragmático, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Assim, após exaurida a medida de arresto, será analisada a medida acima citada. Por tais razões, indefiro, ao menos por ora a medida pleiteada de pesquisa no CNIB, a qual será analisada após o esgotados os arrestos. 5. Intime-se a parte requerida, por seu advogado constituído, da tutela de urgência deferida. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros requerida: depósito de 377.340 kg ou 6.289 Sacas de Soja com a data limite de retirada/disponível para 30/03/2023, que, utilizando do valor declarado pelo site APROJOSA, importa no valor de R$739.900,85 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos reais, oitenta e cinco centavos). Informa ainda que pactuou com os requeridos outros 02 contratos de compra e venda de milho, mas que não serão cobrados nessa ação, pois não estão vencidos. Contudo, apesar da parte autora juntar nos autos várias notas fiscais, todas estão sem assinatura (ID 128904550 – 13.09.2023). Intimada a emendar à inicial, a parte autora trouxe o balancete de um débito em seu nome, juntado no Juízo da Recuperação Judicial de n° 1025806-89.2023.8.11.0015. Mas, o referido documento indica a existência de um débito relacionado a um contrato de milho, sem, inclusive, especificar qual contrato seria (ID 142089326 – 02.02.2024). Desta forma, tenho que a comprovação da entrega do produto não está demonstrada nos autos de forma indene de dúvidas. Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por VLADEMIR CANEZIN em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma a parte autora depositou com a parte requerida a quantidade de 377.340 kg ou 6.289 Sacas de Soja com a data limite de retirada/disponível para 30/03/2023, que, utilizando do valor declarado pelo site APROJOSA, importa no valor de R$739.900,85 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos reais, oitenta e cinco centavos). Informa ainda que pactuou com os requeridos outros 02 contratos de compra e venda de milho, mas que não serão cobrados nessa ação, pois não estão vencidos. Em decisão de ID 131661016 – 11.10.2023, determinou-se a emenda a inicial, para que a parte autora comprovasse a efetiva entrega dos grãos. Emenda à inicial ao ID 140289322 – 02.02.2024. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da presente ação de cobrança, sendo que a parte requerida poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, conforme ata notarial juntada nos autos (ID 128904553 – 13.09.2023), aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza não satisfativa, ou seja, arresto cautelar, verifico que NÃO estão presentes os pressupostos acima citados. Analisando os autos, verifico que a parte autora indicou a existência dos referidos débitos com a parte Diante do exposto, entendo que é temerária a concessão da tutela cautelar de arresto de bens em nome da parte requerida, devendo a comprovação da efetiva contratação quanto a este produto cobrado nos autos ser confirmada, após o contraditório. Inviável deferir a tutela de urgência, nessa fase processual, já que os documentos acostados à inicial não permitem constatar a verossimilhança do direito alegado pela parte Autora, ao menos em sede de análise sumária. Assim, faz-necessária a dilação probatória e que sejam assegurados aos requeridos o contraditório e a ampla defesa para que se verifique, ainda, a existência de pagamento dos valores indicados como devidos pelo autor, ônus esse da requerida. (...). A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – RAI N.U 1004255-35.2022.8.11.0000, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 23/06/2022). (...).. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada. (N.U 1011315-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021) Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão do pedido liminar, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Tendo em vista o desinteresse da parte autora em conciliar, deixo de designar audiência de conciliação. 5. No mais, verifico que antes mesmo da análise do pedido de tutela cautelar e até do recebimento da inicial, a parte executada apresentou embargos à monitória (ID 131287939 – 06.10.2023). Diante disso, considero a apresentação da Defesa como comparecimento espontâneo dos executados, já que, além de juntar a procuração em nome dos causídicos que os representam, os requeridos apresentaram a peça processual cabível para deferem-se do alegado na peça inicial. Até porque, a apresentação dos embargos à monitória deixa claro que a intenção dos requeridos, por ora, é se defender do valor cobrado na ação monitória, e não o pagamento do débito, de forma que seria desnecessária e procrastinatória a sua citação para efetivar o pagamento. Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizado aos requeridos a análise do recebimento da inicial e da concessão da tutela cautelar, concedendo novo prazo para ratificação e/ou retificação dos embargos à monitória apresentado nos autos. Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. 5.1. Desta forma, intime-se a requerida, por meio de seu advogado constituído, para ratificar/retificar os embargos à monitória apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze dias). 6. Em relação ao pedido de averbação premonitória, importante registrar que ação monitória possui procedimento próprio, não se aplicando ao presente caso o disposto no art. 828 do novo Código de Processo Civil. Os tribunais superiores têm entendido pela aplicabilidade do artigo 828 do CPC nas ações de conhecimento e de rito especial, que é o caso da ação monitória, quando comprovados os requisitos da tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida no presente feito, conforme fundamentação acima. Vale ressaltar que o requerente ainda não dispõe de título judicial, já que a monitória está ainda na fase inicial, não justificada a concessão do pedido, nos termos postulados. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS PARA A MEDIDA – NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação premonitória tem como finalidade obstar a alienação de eventuais bens que possam garantir débitos perseguidos pela demanda. Não comprovada a necessidade de averbação, por falta de provas de que a parte adversa não detém capacidade financeira de arcar com a condenação, ou que tem intenção de realizar alienação de bens, é de ser mantida a decisão impugnada que indefere pedido de expedição de certidão premonitória. (N.U 1008360-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023) Assim, indefiro o pedido. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que em decisão proferida em 11.10.2023 (ID 131661016) foi indeferido o pedido de justiça gratuita apresentado pelo requerente e determinado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada. Ao ID 132802937 – 25.10.2023, a parte autora pediu a dilação de prazo para pagamento da primeira parcela. Já ao ID 134193390 – 10.11.2023, sobreveio decisão proferida no agravo de instrumento n° 1026798-95.2023.8.11.0000, o qual suspendeu a decisão de ID 131661016 – 11.10.2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, embora não tenha sido informado nos autos a interposição do agravo de instrumento pela parte autora, exerço, neste momento, o juízo negativo de retratação, e mantenho a decisão proferida em seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, verifico que a decisão proferida no Agravo de Instrumento determinação de suspensão da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (ID 134193390 – 10.11.2023). Assim, dou prosseguimento ao processo, já que não houve a suspensão do processo pelo juízo de 2° grau. 3. Ao analisar o pedido de tutela cautelar requerido na inicial, verifico que apesar da parte autora mencionar diversos contratos com a parte requerida, somente é objeto da presente ação monitória o depósito de 377.340 kg ou 6.289 Sacas de Soja com a data limite de retirada/disponível para 30/03/2023, que, utilizando do valor declarado pelo site APROJOSA, importa no valor de R$739.900,85 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos reais, oitenta e cinco centavos). Ocorre que, em análise dos documentos juntados, em relação a soja, a parte autora juntou somente notas fiscais, sem aceite (ID 128904550 - 13.09.2023), e os romaneios, também sem aceite (ID 13102843 - 04.10.2023). Assim, em uma análise dos autos, verifico que a parte autora não juntou qualquer documento comprovando que houve a efetiva entrega dos grãos de soja à requerida. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a efetiva entrega dos grãos, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por VLADEMIR CANEZIN em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que a parte autora depositou com o requerido a quantidade de 377.340 kg ou 6.289 Sacas de Soja com a data limite de retirada/disponível para 30/03/2023, que, utilizando do valor declarado pelo site APROJOSA, importa no valor de R$739.900,85 (setecentos e trinta e nove mil, novecentos reais, oitenta e cinco centavos). Ainda, disse que pactuou com os requeridos 02 contratos de compra e venda de milho, quais sejam: (i) 5.644 sacas no valor de R$ 283.526,34 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 25.04.2024 e; (ii) 13.590 sacas no valor de R$ 682.693,65 (seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 25.04.2024. Aduziu que será cobrada na presente ação somente a soja depositada e extraviada, já que os contratos não venceram ainda. A parte requerida manifestou-se ao ID n° 129118020 – 15.09.2023, onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os requeridos, com valor superior a presente ação. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 20.09.2023 – ID 129241627 determinou-se a intimação da parte requerente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte requerida. Manifestação da parte requerente ao ID 131027180 – 04.10.2023. A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID 131287939 – 06.10.2023. DECIDO. 2. Em relação ao pedido da parte requerida quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as parte resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece o desejo dos requeridos já manifestado em todos os processos em conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora. Embora a parte requerida tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor cobrado nos autos, é preciso que a parte requerente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E esta já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos requeridos, não tendo aceitado o bem indicado à penhora – ID 131027180 – 04.10.2023. Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 3. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Acerca do tema, em um primeiro momento, mostra-se suficiente a afirmação do estado de impossibilidade de pagamento das custas do processo, conforme requer a Lei nº 1.060/50. Por outro lado, é sabido que tal afirmação não pode ser tida de forma absoluta, cabendo perfeitamente prova em contrário, e impugnação das partes interessadas, quando for possível demonstrar que a requerente do benefício pode, e deve arcar com o pagamento das custas, facultado ao juiz, ainda, indeferir o pedido quando tiver fundadas razões para tal, a teor do artigo 5º, da Lei n. 1.060/50. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que será prestada assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, o julgador está apto a indeferir o pleito, quando calcado em fatos que o levem, efetivamente, a deduzir que a parte não carece do benefício. Por certo, em que pese o § 1º da supracitada lei estabeleça que "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais", trata-se de presunção juris tantum, ou seja, que pode ser elidida mediante prova cabal de que a declaração de falta de condições econômicas não corresponde à realidade fática. Outrossim, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, poderá ter direto à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, do CPC). A parte autora ao justificar a necessidade da sua benesse, argumenta que, apesar do patrimônio considerável, essa é sua única fonte de renda, e usaria os frutos dessa colheita para seu próprio sustento e financiar a safra do próximo ano. Contudo, deixou de juntar outros documentos a comprovar que o negócio jurídico com os executados seria sua única fonte de renda, e que estaria sem condições de prover seu próprio sustento e o de sua família Trata-se o requerente de produtor rural nesta Comarca, e inclusive o imposto de renda juntado pelo exequente indica que este possui diversos bens móveis e imóveis em seu patrimônio, o que indica a rentabilidade do negócio jurídico do autor e demonstra a inexistência de hipossuficiência financeira (ID 131027190 – 04.10.2023). Ademais, apesar da juntada pelo requerente de documentos relacionados ao financiamento da sua atividade rural, vale ressaltar que essas são situações inerentes a própria atividade. Ou seja, para produzir é preciso custear, o que o requerente faz por intermédio dos financiamentos, situação, contudo, que não demonstra que este não tenha tido lucro, apesar da existência da referida dívida cobrada nos autos e ao que tudo indica, não paga pelos requeridos. Por fim, deixou de juntar outros documentos a comprovar que o negócio jurídico com os requeridos seria sua única fonte de renda, e que estaria sem condições de prover seu próprio sustento e o de sua família. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MESMO APÓS INTIMAÇÃO – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. Intimado para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência, necessário que a parte recorrente juntasse declaração de imposto de renda atualizado, o que não o fez, trazendo apenas extratos bancários. (N.U 1011927-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, publicado no DJE 08/03/2023). O STJ: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, o juiz pode indeferir o pedido se houver evidências da falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, CPC Diante do exposto, tendo em vista que a Requerente não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, a presunção de pobreza atestada nos autos deve ser afastada, tornando-se imperiosa a determinação para que a parte Autora pague as custas e despesas processuais. Portanto, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça à parte Autora. 4. Considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar dessa decisão. Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela. 5. Deixo de analisar os embargos a ação monitória vez que a inicial sequer foi recebida por este juízo. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: VLADEMIR CANEZIN Requerido (a):CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000801-98.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que, analisando o objeto da ação em comento, verifica-se que se trata o requerente de produtor rural nesta Comarca. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023) Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais. 2. Deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se a respeito da petição de ID 128903217 - 13.09.2023. 3. Após, à conclusão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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