Procedimento Comum Cível 1007333-07.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007333-07.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/02/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 14:14

Definitivo

18/12/2023, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Pois bem. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação do crédito e do cumprimento da obrigação imposta na sentença, conforme informação nos autos. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. De conseguinte, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Após, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 19:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 18:17

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:16

Documento

05/12/2023, 18:13

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS, PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA PESSOA JURIDICA. PRAZO DE 5 DIAS.

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos nº 1007333-07.2017.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de proteção ao consumidor c/c pedido de urgência proposta por Auto Posto Santos Dumont Ltda- Me em desfavor de Tim Celular S.A, alegando em síntese, que em 14.01.2016 renovou o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, denominado plano empresarial, com fidelização de 12 (doze) meses, bem como realizou a compra de alguns aparelhos telefônicos junto à requerida de forma parcelada em 24 vezes no valor de R$ 186,70 (cento e oitenta e seis reais e setenta centavos). Afirma que, após alguns meses a renovação do contrato, relatou insatisfação com a operadora, devido à falta de sinal (internet lenta), o que ocasionou o contato com a requerida, sendo realizada a vistoria pelo consultor da requerida, tendo indicado a alteração no plano, sem a cobrança de multa de fidelização por se tratar de mera renovação de plano de serviço telefônico, a fim de melhorar os serviços contratados. Contudo, embora tenha realizado alteração para um plano melhor, os problemas de lentidão persistiram, o que culminou no requerimento de portabilidade para outra operadora no mês de março de 2017. Expõe que, tendo ciência da existência das parcelas em aberto no valor de R$ 186,70 (cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), solicitou a empresa requerida o envio da fatura para pagamento. Informa, por conseguinte, que foi surpreendido com a cobrança da multa contratual por rescisão do contato no valor de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais) e a cobrança dos aparelhos em uma única parcela que somam o valor de R$ 2.053,90 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa centavos). Sustenta ainda o a parte requerente que entrou em contato com a requerida a fim de resolver o entrave, vez que não concorda com a cobrança imputada, na oportunidade fora informada de que seu contrato tinha uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, desse modo, tratava-se de cobrança legítima. Ao final, formulou pedido de tutela de urgência para compelir a parte requerida que se abstenha de inserir o seu nome nos órgãos restritivos (SPC/SERASA); a citação da requerida para contestar a presente ação, a designação de audiência de conciliação e mediação e no mérito, a procedência da ação para declarar indevida a cobrança da multa, bem como permitir o parcelamento do valor em aberto, ou seja, 11 parcelas no valor de R$ 186,70 (cento e oitenta seis reais e setenta centavos); Propugnou ainda pela condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Despacho inicial no Id. 10040639, determinando à parte requerente emenda a petição inicial, a fim de proceder com o recolhimento das custas processuais ou comprovar a incapacidade de fazê-lo. A parte requerente apresentou a emenda da inicial (Ids. 10281040 ao Id. 10281171). Decisão de id. 32288707, concedendo a Tutela de Urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 36147862, arguindo preliminarmente a falta de formação do litisconsórcio passivo necessário e a incompetência absoluta do juizado especial, a falta de interesse processual da parte requerente e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. No mérito, a requerida aduz que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve contratação dos serviços fornecidos e inadimplência pelo consumidor, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. A tentativa de auto composição restou infrutífera, nos termos do Id. 36261190. No impulso, veio à parte requerente impugnou a contestação no Id. 38561683. Sobreveio intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 38613230), ocasião em que somente ambas as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 39172714 e 39182250). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da falta de formação do litisconsórcio passivo necessário Argumenta a parte requerida a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, vez que a participação da ANATEL na presente demanda é indispensável para fiscalizar e aferir se as obrigações contidas em suas normas foram cumpridas. Pois bem. Frente ao argumento, faz-se necessário analisar o que diz a jurisprudência: RECURSO CÍVEL INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA ANATEL - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - DETALHAMENTO DA FATURA DE TELEFONE - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO DESPROVIDO. Inviável admitir a inclusão da ANATEL no pólo passivo da demanda, uma vez que a relação de consumo posta é entre o consumidor e empresa operadora de telefonia. Não há falar em cobrança indevida de tarifa quando não se verifica qualquer irregularidade por parte da demandada. A empresa de telefonia, como prestadora de serviços públicos, tem o dever de informar ao consumidor de forma clara e adequada os serviços que estão sendo cobrados do usuário.” (TJMT - RNEI, 149/2011, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 03/06/2011, Data da publicação no DJE 09/06/2011). No mesmo sentido, constata-se que a presente demanda trata-se de relação negocial de consumo, razão pela qual não há necessidade alguma de litisconsórcio passivo. Assim, por ter todos os pressupostos de condição da ação e por estar devidamente instruída a petição inicial, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial face à necessidade de produção de prova pericial técnica no equipamento de medição da demandante A parte requerida advém em sede de contestação afirmar a incompetência do Juizado Especial para o julgamento da presente demanda. Contudo, tal preliminar não merece apreciação, vez que este juízo não se trata de Juizado Especial, motivo pelo qual incoerente é tal arguição. Da ausência de condição da ação - falta de interesse processual Argumenta a requerida que a parte requerente não buscou nenhum meio de solução alternativa do conflito, deixando de tentar na via administrativa, mas sim buscou o ajuizamento direto na esfera judicial, por esse motivo requer a extinção do processo considerando a ausência de interesse de agir na modalidade, visto que não foi demonstrada a pretensão resistida. Como é de notório conhecimento, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sob o qual o ordenamento jurídico pátrio não impede que se busque a pretensão pela via judicial sem tê-lo feito por outro meio. Assim, tenho que o simples fato de o requerente não ter ingressado pela via administrativa ou de ter proposto demanda anterior que não obteve julgamento do mérito (coisa julgada) antes de propor ação, não lhe retira o direito de pleitear a declaração de inexistência de débitos ou a indenização perquirida. Posto isso, a preliminar arguida não merece prosperar. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Alega a parte requerida preliminarmente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, alegando que o simples fato de tratar-se de relação de consumo não garante à parte requerente a inversão do ônus da prova. Por fim, aduz que não existe qualquer elemento que indique que a parte requerente não possui condições de fazer prova das alegações contidas na inicial. No presente caso, vale destacar que a relação jurídica firmada entre as partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a empresa Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e a parte Requerente como destinatária final, incidindo, pois, em especial a regra que prevê em favor do consumidor a inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança nas suas alegações ou for ele hipossuficiente perante a fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, mantenho a inversão do ônus da prova deferida no limiar do feito. Do mérito Apenas para situar a questão, pretende a parte requerente seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais), bem como seja permitido o parcelamento do valor em aberto de R$ 2.053,90 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa centavos) em 11 parceladas no valor de R$ 186,70 (cento e oitenta seis reais e setenta centavos), referente aos aparelhos telefônicos que foram adquiridos junto à requerida. Em contrapartida, a requerida alega que a parte requerente firmou contrato de fidelização pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e solicitou a portabilidade dos serviços para outra operadora em março de 2017, ou seja, antes do termo final, motivo pelo qual não há falar em procedência dos pedidos iniciais. Ademais, sabe-se que a cobrança de multa por fidelização é considerada uma prática comercial legítima e, caso descumprido, enseja o direito da parte prejudicada em efetuar a cobrança. Porém, tal imputação se torna ilegal em caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviço, isto é, em hipótese em que o objeto contratual não cumpre com os fins para que foi contratado. À luz da presente demanda, verifica-se a arguição do demandante quanto à inoperância dos sérvios fornecidos pela ré, dentre eles a lentidão da conexão de internet, o que levou a parte requerente solicitar a rescisão contratual e inclusive registrar reclamação junto a ANATEL (Id. 10033475). Nesse caso, cabe à parte requerida comprovar que não houve falha de prestação de serviços e a consequente legitimidade na cobrança da multa por fidelização. No presente caso, observa-se dos documentos acostados aos autos pela parte requerente que perfaz verossímeis as assertivas declinadas no sentido de que o contrato de telefonia firmado com a parte requerida foi cancelado em razão da impossibilidade desta prestar os serviços contratados, razão pela qual, é de todo descabida a imposição da multa por quebra de fidelidade, porquanto a parte requerente em nada contribuiu para o desfazimento da avença. Isso porque, instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos documento capaz de comprovar a entrega efetiva e plena dos serviços prestados, bem como descurou de comprovar a modificação dos argumentos trazidos na inicial. Igualmente, as telas supostamente retiradas do sistema operacional da requerida na peça contestatória não comprovam a inexistência das supostas falhas, visto que produzidos unilateralmente, bem como a requerida colecionar imagens de tela de computador desfocadas não servem para justificar o fim almejado. A esse propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ISENÇÃO DE ÔNUS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – INCABÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA - TELA DE COMPUTADOR - INSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – ILEGALIDADE – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar em multa por quebra de fidelização, mesmo que prevista no contrato firmado entre as partes, quando o cancelamento da linha ocorre em razão de falha na prestação do serviço. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. [...]. (TJ-MT - AC: 00450470320148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, data de Julgamento: 17/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Grifei. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). Reclamada que não apresentou qualquer documento assinado pela reclamante, nem cópia da gravação das ligações que pudessem demonstrar sua anuência na contratação dos serviços cobrados. Além disso, também não demonstrou a licitude da tarifa na fatura da reclamante. Ressalte-se que as telas de computador anexadas ao processo não servem como prova, podendo ser alteradas unilateralmente, ao talante da companhia (...). (TJ-PR - RI: 000037061201281601550 PR 0000370-61.2012.8.16.0155/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015). Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, como o detalhamento oficial dos serviços entregues pela parte requerente, entre outros, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos a parte requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Portanto, havendo provas de que o requerente não se beneficiou com os serviços prestados pelo requerido a dívida perde o seu caráter de exigibilidade, uma vez que indevida. Diante de tal cenário, vejo como cumprido o requisito legal para a procedência do pedido declaratório de ilegalidade da cobrança da multa rescisória por quebra de fidelidade, no valor de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais). De maneira análoga, tem-se que a cobrança adiantada pela parte requerida do valor total de R$ 2.053,90 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa centavos), referente às onze parcelas em aberto da aquisição de aparelhos celulares, mostra-se arbitrária, tendo em vista que se torna demasiadamente oneroso para a parte consumidora. Assim, não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela ré, pois, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas [...]”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Portanto, consignando o artigo 14 do CDC, imperioso reconhecer que não se mostra viável o vencimento antecipado das 11 (onze) parcelas relacionadas à compra dos aparelhos celulares, mostra-se medida desproporcional e vantagem excessiva para a empresa fornecedora de serviços, detentora de maior capacidade econômica. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar inexistente o débito aqui questionado referente à multa contratual por rescisão no importe de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais); Ainda, determino que a parte requerida retorne ao status quo para realizar a emissão dos boletos mensais no valor de R$ 186,70 (cento e oitenta seis reais e setenta centavos). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da causa, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS, PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA PESSOA JURIDICA. PRAZO DE 5 DIAS.

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