Procedimento Comum Cível 0025898-21.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025898-21.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025898-21.2014.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JEFERSON BEZERRA MACIEL, FRANCISCO GOMES BEZERRA, JOVINO GOMES BEZERRA, IDENIL ALCANTARA BEZERRA FONSECA, MARIA DOS ANJOS DE ALCANTARA BEZERRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESPOLIO DE MARIA LUCIA BEZERRA, ARMINDO GOMES BEZERRA Vistos. Na movimentação n. 62850209, foram opostos embargos de declaração contra a sentença proferida no id 61962836, sob alegação de estar maculada pelos vícios da omissão, contradição e obscuridade, já que foram indeferidas algumas perguntas dos requeridos durante a audiência de inquirição de testemunhas. É o necessário à análise e decisão. Em que pesem os argumentos dos embargantes, não verifico nenhum dos requisitos previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a desafiar a oposição dos presentes embargos, haja vista que a sentença proferida nos autos foi clara e observou o procedimento própria à natureza da ação de publicação e confirmação de testamento. O embargado aforou a presente Ação de Publicação e Abertura de testamento, deixado por sua avó, falecida senhora Maria Lúcia Bezerra, sendo que por meio da disposição de última vontade, contemplou o autor com a doação de um imóvel. Citados, todos os requeridos, herdeiros legítimos da testadora, apresentaram defesa nos autos (id 25304381 e ss). O herdeiro Armindo Gomes Bezerra outorgou procuração ao advogado no id 25304386. Na decisão de id 25304849, foi pontuado que os requeridos não observaram o rito da presente ação, nos termos dispostos na Lei Processual Civil, que determina como primeiro ato, a inquirição das testemunhas testamentárias. Ainda, foi designada a audiência suso mencionada. O termo de audiência foi acostado no id 25304945. Foi registrada a ausência de 04 (quatro) herdeiros, todavia, os mesmos estavam representados por seus advogados. O herdeiro Armindo Gomes Bezerra, apresentou manifestação no id 25304950. Posteriormente, em 18.08.2020, foi noticiado o falecimento de Armindo Gomes Bezerra. No id 61962836, foi proferida a sentença embargada. Referindo-me à manifestação de id 72005268, saliento que quando foi proferida a sentença, não obstante a noticia de falecimento do herdeiro Armindo, verifica-se que esteve representado por advogado durante a tramitação processual, durante a audiência de inquirição, e ainda apresentou sua manifestação após a mencionada audiência, como se vê no id 25304950. Assim, ainda que não tenha sido determinada a suspensão do processo para a sucessão processual pelos herdeiro de Armindo, não houve qualquer prejuízo a qualquer das partes, posto que a defesa já havia sido praticada pelo herdeiro falecido, quando ainda era vivo. Pontuo, ainda, que os herdeiros do falecido já estão devidamente habilitados na ação de inventário, o que reforça a convicção de que terão seus direitos preservados. Quanto ao mérito dos presentes embargos, ressalto que se há dúvida dos embargantes quanto à capacidade civil da testadora, tais questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, não sendo possível tais discussões dentro deste processo, que possui rito procedimental próprio. O art. 737, do Código de Processo Civil prevê que: Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. § 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. § 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. § 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Vê-se, portanto, que o rito previsto para a presente ação, está taxativamente disposta em Lei, que pontua exatamente quais são as questões que devem ser verificadas pelo juízo. Observe-se que o art. suso mencionado, fala em "intimação", não em citação. A intimação é para que os interessados tomem conhecimento do testamento, mas não há a estipulação de abertura de prazo nem mesmo para apresentar defesa. Por essas razões, as perguntas das partes foram indeferidas pelo juízo, já que, em nada alteraria o desfecho desta ação, porque as questões de ordem previstas em lei, já haviam sido observadas por este julgador. Se há dúvida por parte dos embargantes sobre a capacidade ou não da testadora quando do ato de disposição, essa é uma questão que deveria ter sido discutida por meio da ação própria, prevista a tal finalidade. Portanto, se foram indeferidos os questionamento que se baseavam na capacidade civil da testadora, não foi porque o juízo indeferiu a produção de prova, mas porque a Lei Processual Civil não prevê a possibilidade de discussão da matéria no bojo da ação de abertura e publicação de testamento. Por essas considerações, conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Determino o desentramento/indisponibilidade dos documentos apresentados nos ids 79163975 e 79163981, por não guardarem relação com esta ação. Cumpra-se a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(337)

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