Monitória 1000796-76.2023.8.11.0101 - TJMT

Monitória 1000796-76.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:11

Publicação

27/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de Intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, nos termos da R. Sentença de id.187019068. Cláudia/MT, 23/01/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:03

Devolvidos os autos

22/12/2025, 18:01

Documento

22/12/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: SERGIO DALMASO FERREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. Na decisão de id 326265896, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do apelante (id 329722864). É o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos da decisão de id 326265896. Assim, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso o artigo 932, inciso III, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, senão vejamos: " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Destarte, a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação específica para tanto, impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a ausência do devido preparo recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: SERGIO DALMASO FERREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. Na decisão de id 326265896, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do apelante (id 329722864). É o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos da decisão de id 326265896. Assim, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso o artigo 932, inciso III, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, senão vejamos: " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Destarte, a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação específica para tanto, impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a ausência do devido preparo recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, determino a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: SERGIO DALMASO FERREIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. Conforme certificado no id. 320233862, o apelante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos últimos três exercícios, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal, com a indicação dos prejuízos apurados, após a juntada de quase 20 mil páginas de livros diários. Foi consignado que o descumprimento da determinação, ou a repetição da juntada de documentação bruta, resultaria no indeferimento do benefício. Ciente da determinação, o apelante, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 323078860) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: SERGIO DALMASO FERREIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. Os Apelantes foram intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ e o CPC. Em resposta, apresentaram quase 20 mil páginas de Livros Diários, documentos brutos e extensos que inviabilizam análise rápida e objetiva por este Juízo. A comprovação da necessidade do benefício é obrigação da parte, de modo que juntar volume desorganizado de dados equivale ao descumprimento da ordem, pois impede a verificação da real situação financeira da empresa. Não cabe ao Tribunal examinar registros brutos, mas analisar documentos consolidados que evidenciem prejuízos e falta de liquidez. Assim, intime-se os apelantes, no prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, para cumprir a diligência de forma clara e organizada, sob pena de indeferimento do pedido. Devem apresentar balanços patrimoniais e DREs dos últimos três exercícios, extratos bancários dos últimos 90 dias e declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal, com indicação dos prejuízos apurados. O descumprimento ou a repetição da juntada de documentos brutos resultará no indeferimento da Justiça Gratuita e na intimação para recolher o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção da apelação. Cumpra-se, com urgência.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, determino a intimação dos apelantes para demonstrar, por meio de documentos adequados, como holerites atualizados, carteira de trabalho, extratos financeiros e imposto de renda, a comprovação de que satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive com a comprovação da atualidade da necessidade. Intime-se Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: SERGIO DALMASO FERREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. Na decisão de id 326265896, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do apelante (id 329722864). É o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos da decisão de id 326265896. Assim, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso o artigo 932, inciso III, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, senão vejamos: " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Destarte, a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação específica para tanto, impõe o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a ausência do devido preparo recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000796-76.2023.8.11.0101.. REQUERENTE: SERGIO DALMASO FERREIRA REQUERIDO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SÉRGIO DALMASO FERREIRA em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, todos devidamente qualificados nos autos. Para tanto, afirmou deixou depositado com o requerido, na modalidade balcão, a quantidade de 123,394kg de soja, equivalente a 2.056,56 sacas de sojas, com a data limite de retirada/disponível para 31.08.2023. Ainda, teria pactuado com o requerido dois contratos de compra e venda de milho, nos seguintes termos: (i) 5.000 (cinco mil) sacas no valor de R$ 194.610,00 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e dez reais), com vencimento em 30.08.2023 e; (i) 10.000 (dez mil) sacas no valor de R$ 349.300,00 (trezentos e quarenta e nove mil e trezentos reais) com vencimento em 31.07.2023, contrato esse que não foi adimplido pelo requerido. E, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. A parte requerida manifestou-se ao ID. 129037276 (14.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 20.09.2023 (ID. 129244214) determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte autora, o qual se manifestou ao ID 130918165 (04.10.2023). A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID. 131140027 (05.10.2023) onde impugnou à justiça gratuita. Manifestou pela não concessão da medida liminar, que não é cabível no processo de conhecimento. Arguiu a inexigibilidade do título, por ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Ainda, pede o reconhecimento da ilegitimidade passiva, diante da impossibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Por fim, apresentou a tese de excesso de execução. A tutela de urgência foi analisada e deferida em 23.11.2023 (ID 134070955), tendo sido deferida a inclusão no polo passivo de Eleandro Beraldo. Requerimento da parte autora, onde informa que a matrícula 1.549 encontra-se assentada em Marcelândia/MT, de forma que pede a expedição de ofício a referida serventia (ID 148112652 – 21.03.2024). Em decisão proferida em 31.07.2024 foi acolhido os embargos de declaração apresentado pela parte requerente, para reconhecer o comparecimento espontâneo da parte requerida ao processo. Determinou-se a intimação dos requeridos na pessoa do advogado, a respeito do deferimento da tutela de urgência, para que, caso quisessem, ratificassem/retificassem os embargos à monitória (ID 163275048). Os requeridos ratificaram os embargos à monitória (ID 166693069 – 23.08.2024). A parte autora presentou impugnação aos embargos à monitória em 10.09.2024 (ID 168560444). A parte autora requer a penhora do imóvel de matrícula n° 5.148 do CRI de Cláudia/MT (ID 168560473 – 10.09.2024). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabe para o caso em tela o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e que, além disso, não há necessidade de produção de provas em audiência. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento desta julgadora, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Trata-se de ação monitória em que o embargado visa o recebimento da quantia de R$ 796.303,69 (setecentos e noventa e seis mil trezentos e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente de uma negociação com a parte requerida, em que teria deixado depositado a quantidade de 123,394kg de soja, equivalente a 2.056,56 sacas de sojas, com a data limite de retirada/disponível para 31.08.2023, bem como proveniente a dois contratos de compra e venda de milho, nos seguintes termos: (i) 5.000 (cinco mil) sacas no valor de R$ 194.610,00 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e dez reais), com vencimento em 30.08.2023 e; (i) 10.000 (dez mil) sacas no valor de R$ 349.300,00 (trezentos e quarenta e nove mil e trezentos reais) com vencimento em 31.07.2023. Em primeiro lugar, no que concerne à justiça gratuita, extrai-se dos autos que foi deferido ao requerente o parcelamento das custas processuais, e indeferido o pedido de justiça gratuita, de forma que perdeu o objeto eventual manifestação nesse sentido. No que concerne à ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sabe-se que as decisões proferidas em caráter liminar possuem natureza precária, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, nos termos do art. 296, caput, do CPC, desde que haja alteração superveniente do contexto fático-probatório. No caso em apreço, observa-se que não houve alteração da situação fática anteriormente delineada, já que, embora tenha a parte requerida indicado bem à penhora para satisfazer o crédito, o bem indicado pertence a terceira pessoa, e a parte requerida vem sofrendo diversas execuções em seu nome, o que corroboram com as alegações de ausência de solvência para arcar com o débito. Ademais, as alegações da parte embargante de que não é cabível a concessão de tutela de urgência em ações de conhecimento já era de conhecimento desta Magistrada quando do deferimento, e decisão que concedeu a tutela de urgência fundamentou-se sob a possibilidade de concessão em ações monitórias. O pedido da parte autora apresenta-se como mero requerimento de reconsideração, o que não é cabível, já que inexiste o chamado pedido de reconsideração no ordenamento jurídico. A Lei é taxativa em admitir a interposição apenas de recursos quanto as decisões/sentenças proferidas. Logo, se a parte pretende discutir decisão/sentença judicial, deve fazê-lo através de meios próprios, não cabendo as partes criarem os recursos que entendem cabíveis para cada situação. Dessa forma, ante a inexistência, até o presente momento, de elementos supervenientes que alterem a situação fática anteriormente delineada no feito, mostra-se indevida a revogação da tutela de urgência. Nestes termos: (...). A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A tutela de urgência é precária, podendo ser revista a qualquer tempo, caso os requisitos que a autorizaram deixem de existir, o que não é o caso dos autos (artigos 296 e 300 do CPC). (N.U 1011548-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 03/08/2023). Assim, mantenho a tutela de urgência deferida, nos seus próprios fundamentos. A inexigibilidade do título se confunde com o mérito, pelo que, postergo a sua análise. Arguiram, ainda, a ilegitimidade passiva do requerido Eleandro Beraldo, pois afirmam que não está presente os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração inequívoca do desvio de finalidade e da confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Como se sabe, para que seja possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário que se comprovasse o preenchimento dos requisitos expostos no art. 50 do CC, quais sejam: desvio de finalidade, ou seja, a fraude cometida pelo sócio que se utiliza da empresa para fins ilícitos, ou a confusão patrimonial, que ocorre quando não se consegue distinguir os bens do sócio e da empresa. Pois bem, o artigo 50 do Código Civil dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. José Frederico Marques define a prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Já para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". Igualmente, a inexistência de bens passíveis de penhora para garantir eventual futura execução, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 133 A 137 - CABIMENTO EM QUALQUER FASE - COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas (21 anos). Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT 10166249520218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Inicialmente, importante ressaltar que já ficou comprovado neste feito a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada. A empresa não está funcionando mais no seu domicílio fiscal. Não existem bens em nome da empresa executada. E os imóveis de matrícula do sócio da executada – Eleandro Beraldo, já ostentam inúmeras averbações, não sabendo se será possível quitar a dívida nestes autos. E por último, não menos importante, a dívida não foi paga de forma voluntária pela empresa, quando do encerramento das suas atividades no seu domicílio fiscal. Por fim, embora tenha a parte requerida indicado à penhora o bem imóvel de matrícula n° 5.148, é possível extrair que o bem também não está em nome da empresa, ora requerida, mas sim em nome de Ana Paula da Silva Carolo, indicada como esposa de Eleandro Beraldo, sócio da empresa requerida. Assim, ante a inexistência de pagamento e de bens, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Ademais, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. Desse modo, havendo fortes indícios de irregularidades na dissolução da sociedade, bem como a participação de Eleandro, uma vez que a desconsideração pode atingir os administradores e os sócios-gerentes, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Portanto, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na inicial. Não havendo outra preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. O procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovido de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. Os títulos apresentados pelo autor constituem documento hábil e suficiente para comprovar o crédito reclamado. Artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - O pagamento de quantia em dinheiro; II - Entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Visa à ação monitória, na verdade, transformar em título executivo um documento escrito que tenha por finalidade demonstrar o débito de alguém, e os documentos trazidos pelo autor/embargado sem dúvida alguma tem todos os requisitos para que sejam transformados em título executivo. No entanto, para que se possa transformar em título executivo, um documento escrito onde se afigura o débito de alguém para com outrem, deve ser primordialmente, um documento que não fora pago, que não fora resgatado, que aquele débito ainda exista. No que concerne a prova trazida ao feito pela embargada, a parte embargante argumenta que não são validas, já que são notas fiscais sem assinatura, e romaneios que não indicam a data do recebimento, muito menos a identificação e assinatura do recebedor. Contudo, em que pese as alegações da parte embargante, no meu entendimento a ficha gráfica que comprova a quantidade de soja depositada no armazém da parte requerida (impresso pela própria empresa requerida) caracteriza prova escrita suficientemente apta a embasar ação monitória, mormente havendo clara e expressa indicação do produto, quantidade e data do depósito, (ID 128875557 – 13.09.2023). Esse também é o entendimento jurisprudencial: (...) Descabida a tese de ausência de interesse levantada pelo devedor, uma vez que ficou comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais), e, ainda, diante da confissão do devedor que arrolou a dívida na ação de recuperação judicial, que, posteriormente, teve o pedido indeferido. (...) (TJ-MT 10026848320208110037 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (...) Na ação monitória a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilita ao julgador deduzir, através de presunção a existência do direito alegado. Na espécie, o conjunto dos documentos colacionados demonstram suficientemente a existência da dívida, uma vez que comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais e contratos todos devidamente com logomarca da empresa e assinatura de duas testemunhas). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10038183920208110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Em relação ao milho, foi apresentado o contrato de compra e venda, assinado pela requerida. A parte requerida apenas arguiu a ausência de comprovação de entrega da mercadoria, não apresentando qualquer prova nesse sentido. E, nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008026-88.2017.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023)”. Com efeito, a documentação apresentada pela parte autora confere juízo de probabilidade suficiente a amparar o crédito ora perseguido, e constitui prova escrita suficiente para propositura da ação. A prova escrita exigida é todo documento que autorize o juiz a reconhecer a legitimidade da cobrança de determinada dívida. E, incontroversa existência de relação jurídica, se a credora alega o descumprimento da obrigação pela devedora, caberá a esta a prova de pagamento, correspondente à quitação, não produzida. Destaco que a solução do conflito é possível por meio da distribuição do ônus da prova, em outras palavras, deve ser verificado qual das partes desincumbiu do ônus que lhe competia. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 373 a distribuição do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Na estrita observância do que dispõe o comando legal alhures, tem- se que a parte embargada se desincumbiu o ônus que lhe competia, instruindo a inicial como documento escrito do suposto crédito, de forma que cabe a embargante desconstituir a prova escrita apresentada, e não apresentou provas suficientes quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do embargado. (...). O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, II). Cabia ao Apelante, no tocante a negociação objeto da presente demanda comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e deste ônus não se desincumbiu. (N.U 0001208-17.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Já no que concerne ao alegado excesso a execução, argumenta que o embargado não realizou a conversão dos valores das sacas de milho pela cotação do mercado na data de vencimento contratual, quando do ajuizamento do feito. Assim, em consulta realizada no IMEA – Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária, fora constatado o excesso no montante de R$ 55.160,00 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta reais), com base nos valores das sacas na data do vencimento de cada contrato. Contudo, conforme alegado pela parte exequente/embargada em sua defesa, a contratação se deu em preço fixo. Se a parte embargante não estivesse satisfeita com a forma da contratação, deveria tê-la questionado no instante em que estavam pactuando, mas não agora, depois que houve oscilação para menos do preço de mercado do grão, tentar modificar a cláusula em seu benefício. Até porque, se houvesse variação do valor para mais, a embargada igualmente não poderia reclamar, uma vez que o contrato foi estipulado em preço fixo e este torna-se inalterável, tanto se a variação for para mais quanto para menos. Vale destacar que não há nenhuma ilegalidade que macule o negócio. O simples descontentamento com o valor da saca de soja não é suficiente, por si só, para revisar o valor, porquanto estabelecido com o consentimento de ambas as partes. Nestes termos: (...). 1. A variação da cotação do preço de mercado da soja não tem efeito sobre o contrato de compra e venda anteriormente firmado, para entrega futura do produto, para pagamento da parcela previamente fixada no contrato, pois ausentes à onerosidade excessiva ou cláusulas desproporcionais. 2. Quando as partes celebraram a avença em questão, onde foi estabelecido um preço fixo para a saca de soja, sabiam sobre a possibilidade de sua redução ou majoração por conta das variantes de mercado, e, por isso, assumiram os riscos correspondentes, ou seja, o comprador de sofrer prejuízos caso o preço do produto caísse a patamares que não lhe proporcionasse margem de lucro razoável, e o vendedor - este com menos risco - de não receber lucratividade maior, em caso da subida de preço do produto no mercado específico. (...). (TJTO, Apelação Cível, 0000068-91.2022.8.27.2736, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 17:17:14. (TJ-TO - Apelação Cível: 00000689120228272736, Relator: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ademais, não há nenhum indício de que tenha havido algum vício de consentimento no momento da contratação, tampouco há alguma cláusula abusiva ou excessos de encargos, os quais serviriam de base para uma revisão contratual; o que se pretende, na verdade, é a modificação do preço da saca de soja, o qual, como dito, foi pactuado livremente pelas partes, mas que, agora, não se mostrou tão lucrativo a executada em razão da oscilação de preço de mercado. Assim, não reconheço o excesso de execução arguido. Diante do exposto, não tendo a parte embargante apresentado nos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, sendo a improcedência dos embargos à monitória, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo-se de pleno direito o título no valor de R$ 796.303,69 (setecentos e noventa e seis mil trezentos e três reais e sessenta e nove centavos) em favor do autor, nos moldes do artigo 702, §8º do CPC, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o ajuizamento da ação. Custas processuais e honorários advocatícios pelo embargante/requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado: a. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte embargada/requerente para proceder ao recálculo e pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, e promover o andamento do feito. Registro que deixo de analisar o pedido de arresto apresentado nos autos, pois houve a conversão da ação monitória em título executivo, de forma que irá altear o título da constrição, não se falando mais em arresto. b. Prossiga-se na presente ação, em forma de feito executivo (artigo 701, § 8° do CPC/2015). c. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000796-76.2023.8.11.0101 Requerente: SÉRGIO DALMASO FERREIRA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por SÉRGIO DALMASO FERREIRA em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que realizou uma negociação com a parte requerente, o qual entregou a quantia de 123,394kg de soja, equivalente a 2.056,56 sacas de sojas, o qual, com cotação em 31.08.2023, teria o valor de R$239.794,89 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), que estaria depositada no armazém do requerido, na modalidade balcão, mas, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. Ainda, teria pactuado com o requerido dois contratos de compra e venda de milho, nos seguintes termos: (i) 5.000 (cinco mil) sacas no valor de R$ 194.610,00 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e dez reais), com vencimento em 30.08.2023 e; (i) 10.000 (dez mil) sacas no valor de R$ 349.300,00 (trezentos e quarenta e nove mil e trezentos reais) com vencimento em 31.07.2023, contrato esse que não foi adimplido pelo requerido. O executado manifestou-se ao ID. 129037276 (14.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 20.09.2023 (ID. 129244214) determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte autora. Manifestação da parte exequente ao ID 130918165 (04.10.2023). A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID 131140027 (05.10.2023). A parte autora apresentou nos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID. 132377077 – 20.10.2023). DECIDO. 2. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte requente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o requerido poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de ação monitória e/ou execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão àquelas requeridas pelo requerente, ou seja, arresto de bens móveis e imóveis, antes mesmo de se perfectibilizar a citação dos devedores, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária à demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)g.n. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente apresentou o contrato de compra e venda e o comprovante de entrega do milho (ID. 128873940 e 128875555 – 13.09.2023 e ID. 132377079 – 20.10.2023), estes celebrados em 04.05.2023 na quantidade de 5.000 sacas de milho no valor de R$ 194.610,00 com vencimento para 30.08.2023, e em 24.05.2023 na quantidade de 5.000 sacas de milho no valor de R$ 349.300,00 com vencimento para 31.07.2023; e o depósito de soja de 123,349kg de soja correspondente a 2.056,56 sacas de soja, equivalente a R$ 239.794,89 (ID. 128875557 – 13.09.2023). Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte executada não adimpliu a dívida, somado ao fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, com informações de que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir a dívida. Verifica-se que a parte autora apresentou três pedidos: arresto de bens móveis/imóveis no endereço dos executados ou onde encontrar até a totalidade do crédito cobrado, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens móveis na propriedade dos executados, até o valor limite da presente execução. Para cumprimento da medida, deverá a parte autora informar em quais endereços da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e do requerido ELEANDRO BERALDO deseja o cumprimento do arresto, já que indicou somente as cidades. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1. Em relação ao arresto de bens imóveis, deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, informando somente matrículas na quantidade suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos. Juntada as matrículas, fica desde já deferido o arresto, devendo ser expedido Ofício a respectiva serventia para a averbação do arresto na matrícula. 4. Já quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos insta informar ao credor que a aplicação de medida executiva atípica é ato excepcional, não sendo meramente pragmático, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Assim, após exaurida a medida de arresto, será analisada a medida acima citada. Por tais razões, indefiro, ao menos por ora a medida pleiteada de pesquisa no CNIB, a qual será analisadas após esgotados os arrestos. 5. Cite-se a parte Requerida, por mandado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 701 do NCPC. 6. No mesmo prazo, poderá a parte Requerida oferecer novos embargos, observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 702 c/c art. 701, §2º, ambos do NCPC) ou ratificar os já apresentados. 7. Na hipótese de pagamento, a parte Requerida ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC). 8. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 9. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória, defiro. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: SERGIO DALMASO FERREIRA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000796-76.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por SÉRGIO DALMASO FERREIRA em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que realizou uma negociação com a parte requerente, o qual entregou a quantia de 123,394kg de soja, equivalente a 2.056,56 sacas de sojas, o qual, com cotação em 31.08.2023, teria o valor de R$239.794,89 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), que estaria depositada no armazém do requerido, na modalidade balcão, mas, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. Ainda, teria pactuado com o requerido dois contratos de compra e venda de milho, nos seguintes termos: (i) 5.000 (cinco mil) sacas no valor de R$ 194.610,00 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e dez reais), com vencimento em 30.08.2023 e; (i) 10.000 (dez mil) sacas no valor de R$ 349.300,00 (trezentos e quarenta e nove mil e trezentos reais) com vencimento em 31.07.2023, contrato esse que não foi adimplido pelo requerido. O executado manifestou-se ao ID n° 129037276 – 14.09.2023, onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 20.09.2023 – ID 129244214 determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte autora. Manifestação da parte exequente ao ID 130918165 – 04.10.2023. A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID 131140027 – 05.10.2023. DECIDO. 2. Em relação ao pedido do executado quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as parte resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece o desejo dos executados já manifestado em todos os processos em conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora. Embora a parte executada tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor executado nos autos, é preciso que a parte exequente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E, a parte exequente já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos executados, e não aceitou o bem indicado à penhora – ID 130918165 – 04.10.2023. Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 3. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Acerca do tema, em um primeiro momento, mostra-se suficiente a afirmação do estado de impossibilidade de pagamento das custas do processo, conforme requer a Lei nº 1.060/50. Por outro lado, é sabido que tal afirmação não pode ser tida de forma absoluta, cabendo perfeitamente prova em contrário, e impugnação das partes interessadas, quando for possível demonstrar que a requerente do benefício pode, e deve arcar com o pagamento das custas, facultado ao juiz, ainda, indeferir o pedido quando tiver fundadas razões para tal, a teor do artigo 5º, da Lei n. 1.060/50. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que será prestada assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, o julgador está apto a indeferir o pleito, quando calcado em fatos que o levem, efetivamente, a deduzir que a parte não carece do benefício. Por certo, em que pese o § 1º da supracitada lei estabeleça que "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais", trata-se de presunção juris tantum, ou seja, que pode ser elidida mediante prova cabal de que a declaração de falta de condições econômicas não corresponde à realidade fática. Outrossim, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, poderá ter direto à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, do CPC). A parte autora ao justificar a necessidade da sua benesse, argumenta que, apesar do patrimônio considerável, essa é sua única fonte de renda, e usaria os frutos dessa colheita para seu próprio sustento e financiar a safra do próximo ano. Contudo, deixou de juntar outros documentos a comprovar que o negócio jurídico com os executados seria sua única fonte de renda, e que estaria sem condições de prover seu próprio sustento e o de sua família. Ademais, a juntada pelo requerente de documentos relacionados a financiamento da sua atividade rural, vale ressaltar que essas são situações inerentes a própria atividade. Ou seja, para produzir é preciso custear, o que o requerente faz por intermédio dos financiamentos, situação, contudo, que não demonstra que este não tenha tido lucro, apesar da existência da referida dívida cobrada nos autos e ao que tudo indica, não paga pelos requeridos. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MESMO APÓS INTIMAÇÃO – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. Intimado para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência, necessário que a parte recorrente juntasse declaração de imposto de renda atualizado, o que não o fez, trazendo apenas extratos bancários. (N.U 1011927-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, publicado no DJE 08/03/2023). O STJ: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, o juiz pode indeferir o pedido se houver evidências da falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, CPC Diante do exposto, tendo em vista que a Requerente não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, a presunção de pobreza atestada nos autos deve ser afastada, tornando-se imperiosa a determinação para que a parte Autora pague as custas e despesas processuais. Portanto, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça à parte Autora. 4. Considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar dessa decisão. Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela. 5. Ainda, no que concerne aos dois contratos de milho cobrados pela parte autora, verifico que não foi juntado qualquer documento comprovando que houve a efetiva entrega dos grãos à requerida. Percebe-se que o contrato assinado pelas partes possui natureza bilateral. Ou seja, somente com a efetiva entrega dos grãos, é que nasce para o exequente o direito de receber o valor devido. A obrigação do contratado somente emergirá na forma convencionada se comprovado o inadimplemento da prestação que lhe estava afeta, consoante dispõe o artigo 481, do Código Civil. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a efetiva entrega dos grãos, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Deixo de analisar os embargos a ação monitória vez que a inicial sequer foi recebida por este juízo. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, determino a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

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