Execução de Título Extrajudicial 1000139-87.2023.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000139-87.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2026, 19:13

Remessa (outros motivos)

03/01/2026, 02:29

Definitivo

31/10/2025, 07:49

Trânsito em julgado

25/10/2025, 02:33

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:33

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:01

Publicação

06/10/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA EXEQUENTE: OBEDY DE LANA MARTINS EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTANA LTDA AUTOS Nº 1000139-87.2023.8.11.0052 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da parte executada, não indicou outros meios eficazes para satisfação do crédito. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. É o breve relatório. Decido. O processo de execução se justifica pela possibilidade de satisfação do crédito. Não havendo bens penhoráveis e esgotadas as diligências nesse sentido, o processo perde sua finalidade e eficácia. In casu, o desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens. A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito. Autorizo a expedição de certidão de crédito e/ou de cébito, caso requerido, nos termos do Enunciado nº 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 18:48

Expedição de documento

30/09/2025, 18:48

Inexistência de bens penhoráveis

30/09/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 15:31

Decurso de Prazo

07/08/2025, 08:11

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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