Execução de Título Extrajudicial 1006484-98.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006484-98.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo (ID 157675356), a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Nova Mutum, 2 de julho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:57

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 20:42

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:04

Mandado

03/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:26

Documento

25/02/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para intimar os executados das quotas penhoradas, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Em sendo em comarca diversa à do juízo de origem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do TJ-MT, por meio da opção "cumprir diligência na: outra comarca" e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, nos termos da portaria 142/2019-CGJ.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1006484-98.2022.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pelo exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL em face de MANANCIAL VARIEDADES E CONFECÇÕES LTDA, DORALICE ANDRADE DA SILVA e OBADIAS FIGUEIREDOS DIAS. Ao ID nº 123292638, foi deferida a tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada, restando parcialmente frutífera conforme minuta de bloqueio de ID n. 123908476 e 124178229. Ao ID nº 157675356 e 157675359, resultado positivo da pesquisa de veículos via Renajud, e aos IDs nº 157675353 e 157675357, declaração de imposto de renda da parte executada. Ao ID nº 206316912, o exequente pugnou pela penhora de quotas sociais de propriedade de DORALICE ANDRADE DA SILVA e OBADIAS FIGUEIREDO DIAS referente à empresa D. ANDRADE DA SILVA & CIA LTDA – CNPJ 01.440.077/0001-45. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sobre o pedido de penhora de quotas sociais de propriedade de DORALICE ANDRADE DA SILVA e OBADIAS FIGUEIREDO DIAS, é oportuno mencionar que já foram realizadas outras tentativas de penhora de bens da parte executada, mas não foram localizados, consoante mencionado no relatório acima. O artigo 1.026 do Código Civil autoriza que a execução recaia sobre a parte que couber ao sócio nos lucros da sociedade ou sobre a parte que lhe couber em liquidação, vejamos: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação Deste modo, entendo que resta autorizada a penhora das quotas sociais de propriedade de DORALICE ANDRADE DA SILVA e OBADIAS FIGUEIREDO DIAS da empresa D. ANDRADE DA SILVA & CIA LTDA – CNPJ 01.440.077/0001-45, em número suficiente para saldar esta execução, vez que a penhora de tais bens também é prevista pelo artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Nestes termos, colaciono a ementa do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE COTA-PARTE DE SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. 1 - Sociedade de advogados. Penhora de cota-parte de titularidade do executado em sociedade simples. Possibilidade. Na forma dos arts. 1026 e 1031 do CPC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 2 - A penhora de cotas sociais deve ser precedida de medidas menos gravosas. Diligências para localizar bens penhoráveis frustradas. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, cabível a penhora das ações e quotas de sociedades simples, como forma de satisfazer a execução. Art. 835, IX do CPC. 3 - Penhora de percentual de faturamento de empresa. Sócio executado. Impossibilidade. A pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, nesta senda, não é possível a penhora do faturamento de empresa não integrante da relação processual em que o executado é sócio. Art. 866 do CPC. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1795664, 07368296420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que se proceda ao cumprimento da referida decisão, devendo ser encaminhada aos autos cópia do contrato social da empresa que teve suas quotas penhoradas. Após aperfeiçoado o cumprimento desta determinação, intime-se a parte exequente, intimando-se também a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar se possui interesse na penhora dos veículos localizados via sistema Renajud, sob pena de baixa na restrição. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1006484-98.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 268.935,31 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: AV. HISTORIADOR DE MENDONÇA, 865, AVENIDA, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-710 POLO PASSIVO: Nome: MANANCIAL VARIEDADES E CONFECCOES LTDA Endereço: RUA DOS MAMOEIROS, 683-W, Quadra H, Lote 3, RESIDENCIAL TOPÁZIO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DORALICE ANDRADE DA SILVA Endereço: Avenida Siegfrield Buss, 640, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: OBADIAS FIGUEIREDO DIAS Endereço: Avenida Siegfrield Buss, 640, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 17/12/2024 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1006484-98.2022.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que os executados foram devidamente citados (ID nº 117107107) e deixaram de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 268.935,31 (duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), informado no documento de ID nº 105056379, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados Manancial Variedades e Confecções LTDA, Doralice Andrade da Silva e Obadias Figueiredo Dias. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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