Execução Fiscal 0005436-19.2012.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0005436-19.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005436-19.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: APARECIDA RIBEIRO IANO autor: irregularidade procedimental e intempestividade dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É sabido que o executado, a partir da citação, tem o prazo de 05 dias para pagar a dívida ou garantir a execução, no termos do art. 8° da Lei de Execução Fiscal, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...)” Nota-se dos autos que a parte executada fora citada em 02/07/2013 (id. 49909169 – pág. 18) e apresentou embargos apenas em 07/05/2020, alegando que é pessoa pobre e atualmente encontra-se desempregada, sofre de hipertensão, diabetes e colesterol alto, alegando desproporcionalidade da penhora do imóvel penhorados nos autos. Logo, tem-se no presente caso que proposto os embargos intempestivamente. A propósito, trago à colação entendimento desta Corte, em caso idêntico a este: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DO PRAZO. ART. 8º DA LEF - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA À EXECUÇÃO - PRAZO PEREMPTÓRIO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Efetivada a citação do executado, tem início o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução. É o que dispõe o artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 que estabelece que o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...). 2 - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução interposto por APARECIDA RIBEIRO IANO em face de FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO. Alega desproporcionalidade da penhora e falta de condição para pagamento, bem como requereu a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos (id. 49909915). Apresentada a impugnação aos embargos alegando o Trata-se de prazo peremptório, que, além de não permitir qualquer alteração ou prorrogação por convenção entre as partes, acarreta a preclusão do ato processual, caso desatendido, porquanto a indicação de bens após o quinquídio fixado pelo legislador, significaria verdadeira burla ao procedimento estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais que, em seu artigo 10, afirma que decorrido o prazo da citação, a que alude o artigo 8º do mesmo estatuto, será efetivada a penhora de bens capazes de garantir a execução e, ainda, porque implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica, já que não haveria certeza no desenrolar do processamento judicial de execução fiscal, eis que, a qualquer momento, poderia haver a perda de atos processuais tendentes a localizar bens passiveis de constrição, em razão da nomeação extemporânea de bens. 3 - Além disso, tornaria inócua a aplicação do artigo 15 da Lei 6.830/80, que traz a possibilidade de substituição dos bens penhorados, à medida em que, ao executado, seria mais oportuno nomear bens à penhora fora do quinquídio, do que substituí-los por outros já constritados, ao passo que a substituição dos bens é restrita ao depósito em dinheiro ou fiança bancária. 3 - Assim, considerando que a nomeação ocorreu após o decurso do prazo trazido pelo artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, porquanto ocorreu em 7-6-2018, mais de 20 (vinte) dias após a data do recebimento da citação, ocorrida em 11-5-2018, agiu com acerto o ilustre Juízo a quo, ao extinguir os Embargos à Execução Fiscal. (TJMT. N.U 1004923-36.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019). EMENTA TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO DO ART. 8º DA LEF – 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – PRAZO PEREMPTÓRIO – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 estabelece que o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar o débito ou nomear bens à penhora, não tratando-se de prazo peremptório de modo a ensejar a sua alteração ou dilatação. Qualquer nomeação de bens à penhora realizada após o quinquídio legal, deve ser considerada extemporânea sob pena de se tornar inócuo o comando disposto na Lei de Execução Fiscal. Recurso não provido. (TJ-MT - AGR: 10009724320188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2020). Dessa forma, se a apresentação dos embargos está condicionada à juntada da garantia, não sendo apresentado nos autos qualquer garantia ou forma de satisfazer a dívida pela parte executada, apenas alegando que não pode pagar a dívida, tenho como intempestivo os Embargos à Execução, uma vez que houve violação ao prazo previsto no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Ademais, conforme art. 917 do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Logo, a simples alegação de hipossuficiência financeira e desemprego não é suficiente para a inexigibilidade do débito, bem como que a penhora do imóvel objeto da cobrança do tributo executado (IPTU) é perfeitamente cabível, conforme entendimento jurisprudencial, veja-se: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO – VALOR SUPERIOR À DÍVIDA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Embora o valor do imóvel penhorado supere, em muito, o valor da dívida, a hasta pública não traduz violação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), notadamente considerando que a execução se realiza no interesse do credor e, que aqui se trata de execução fiscal, envolvendo o interesse público, sendo certo que a regra da menor onerosidade não pode prevalecer de forma absoluta, especialmente quando a Executada, devidamente intimada, permanece inerte. (N.U 1002611-62.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 22/10/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução propostos, com fulcro no art. 8 da LEF e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em razão da sucumbência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, §2°, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se.

22/11/2023, 00:00

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