Procedimento Comum Cível 1001851-11.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001851-11.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 03:07

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:17

Definitivo

26/03/2025, 13:34

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:06

Publicação

27/02/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001851-11.2023.8.11.0021 AUTOR(A): LETICIA COSTA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LETICIA COSTA BISPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Narrou a inicial que a parte autora é segurada especial da previdência social e teve filho. Aduziu que sempre trabalhou na zona rural e teve o benefício negado administrativamente. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do salário-maternidade. Juntou documentos. Recebida a exordial, foi determinada a citação da autarquia ré, deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 121483051). Citada, a autarquia ré contestou (id. 127971881). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 128992530). Conforme explicitado na decisão ao id. 157470441, foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal. Da referida decisão, não se tirou recurso. Vieram os autos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. Com efeito, apesar do início da prova documental carrada à petição inicial, não sobreveio prova testemunhal a corroborar a afirmação contida na exordial, no sentido de que a autora é segurada especial, fazendo jus ao benefício pleiteado. Consoante decisão de id. 141266680, foi designada audiência de instrução para o dia 13/03/2024, porém, dias antes, a autora requereu a redesignação do ato, pleito acolhido, remarcando-se a audiência para o dia 14/05/2024 (id. 147947907). Contudo, em 14/05/2024, novamente foi feito pedido de redesignação, pois a procuradora informou que não fora possível contatar a parte autora (id. 155608950). Nestes termos, diante da preclusão da prova testemunhal e do nítido desinteressada parte autora no desfecho da causa, restou extremamente fragilizada a comprovação do direito alegado. Os elementos de prova são, então, absolutamente insuficientes a amparar sua pretensão, não sendo possível solução outra senão a improcedência, posto que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Arcará a autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

24/02/2025, 15:13

Expedição de documento

24/02/2025, 15:13

Improcedência

24/02/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 17:26

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:12

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001851-11.2023.8.11.0021 AUTOR(A): LETICIA COSTA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LETICIA COSTA BISPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Narrou a inicial que a parte autora é segurada especial da previdência social e teve filho. Aduziu que sempre trabalhou na zona rural e teve o benefício negado administrativamente. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do salário-maternidade. Juntou documentos. Recebida a exordial, foi determinada a citação da autarquia ré, deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 121483051). Citada, a autarquia ré contestou (id. 127971881). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 128992530). Conforme explicitado na decisão ao id. 157470441, foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal. Da referida decisão, não se tirou recurso. Vieram os autos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. Com efeito, apesar do início da prova documental carrada à petição inicial, não sobreveio prova testemunhal a corroborar a afirmação contida na exordial, no sentido de que a autora é segurada especial, fazendo jus ao benefício pleiteado. Consoante decisão de id. 141266680, foi designada audiência de instrução para o dia 13/03/2024, porém, dias antes, a autora requereu a redesignação do ato, pleito acolhido, remarcando-se a audiência para o dia 14/05/2024 (id. 147947907). Contudo, em 14/05/2024, novamente foi feito pedido de redesignação, pois a procuradora informou que não fora possível contatar a parte autora (id. 155608950). Nestes termos, diante da preclusão da prova testemunhal e do nítido desinteressada parte autora no desfecho da causa, restou extremamente fragilizada a comprovação do direito alegado. Os elementos de prova são, então, absolutamente insuficientes a amparar sua pretensão, não sendo possível solução outra senão a improcedência, posto que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Arcará a autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE Termo de Audiência de Instrução e Julgamento ProceComCiv 1001851-11.2023.8.11.0021 Assunto: Salário-Maternidade Data e horário: 14 de maio de 2024 às 13h30min (MT) Presentes Juíza de Direito: Raíssa da Silva Santos Amaral Ocorrências 1. Aberta a audiência de Instrução e Julgamento pela MM. Juíza de Direito Drª Raíssa da Silva Santos Amaral, pelo sistema de videoconferência do Microsoft-Teams, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Este Juízo aguardou cerca de 30 minutos e após encerrou o ato, tendo em vista a ausência das partes ainda que devidamente intimados. Deliberações A seguir foi proferida a seguinte Decisão: Trata-se de Ação proposta por LETICIA COSTA BISPO (CPF/CNPJ nº 018.294.281-36) em face de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) (CPF/CNPJ nº ). INDEFIRO o pedido de formulado ao Id.155606683 haja vista a ausência de interesse da autora em comparecer a presente solenidade. Dessa forma, DECLARO preclusos os direitos de produção probatória pela parte autora. Logo, DECLARO encerrada a instrução processual. Por fim, DECLARO preclusas as alegações finais pelas partes ante suas ausências nesta oralidade. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença de mérito. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 14 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001851-11.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do DECISÃO Processo: 1001851-11.2023.8.11.0021. Autora: Leticia Costa Bispo Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Data e horário: Quarta Feira, 13 de março de 2024, às 17h. PRESENTES Juíza de Direito: Raíssa da Silva Santos Amaral Parte Autora: ausente Advogado da parte autora: ausente Testemunhas: ausentes OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juíza de Direito Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da vide audiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a ausência das pessoas supramencionadas. 3. Declarou encerrada a instrução processual. 4. Declarou preclusa as alegações finais das partes ante as suas ausências nesta oralidade. DECISÃO Intimação - 1001851-11.2023.8.11.0021 PODER JUDICIÁRIO Espécie: Ação Previdenciária Parte Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade ajuizada por LETICIA COSTA BISPO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida, bem como indeferiu a tutela de urgência (Id. 121483051). O Réu foi citado, e apresentou contestação em id. 127971881. Houve réplica (id. 128992530). Decisão saneadora designou audiência de instrução e julgamento (Id. 141266680). Em audiência de instrução, cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, aguardou-se cerca de 30 minutos, constando a ausência das partes, assim, encerrou-se o ato. A parte autora juntou aos autos atestado médico para justificar a sua ausência na audiência designada para o dia 13/03/2023. É relatório. DECIDO Aceito a justificativa apresentada pela parte autora (Id. 144411219) A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento1 para o dia 14 de maio de 2024, às 13h30min de Cuiabá/MT (14h30min local). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização da audiência em comento. INTIMEM-SE. Em tempo, esclareça-se que CABE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (caput do art. 455 do CPC). A intimação DEVERÁ ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455 do CPC). A parte PODE comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do CPC). RESSALTE-SE que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). A intimação SERÁ feita pela via judicial apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a este juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o REQUISITO desde lo ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§ 4º do art. 455 do CPC). A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado SERÁ conduzida e RESPONDERÁ pelas despesas do adiamento (§ 5º do art. 455 do CPC). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 20 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU2ZTg2MmUtZjZhNy00NzA5LWIwZTAtMDBmMzJjNzQ2MWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001851-11.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Decisão Trata-se de Ação proposta por LETICIA COSTA BISPO (CPF/CNPJ nº 018.294.281-36) contra 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (CPF/CNPJ nº ). DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). LIMITO a três o número de testemunhas para cada uma das partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3°, CPC). FIXO prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4°, CPC). A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento1 para o dia 13 de março de 2024, às 16h30min de Cuiabá/MT (17h30min local). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização da audiência em comento. INTIMEM-SE. Em tempo, esclareça-se que CABE ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (caput do art. 455 do CPC). A intimação DEVERÁ ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455 do CPC). A parte PODE comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º do art. 455 do CPC). RESSALTE-SE que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455 do CPC). A intimação SERÁ feita pela via judicial apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a este juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o REQUISITO desde lo ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§ 4º do art. 455 do CPC). A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado SERÁ conduzida e RESPONDERÁ pelas despesas do adiamento (§ 5º do art. 455 do CPC). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 14 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjBmYzAxOTktMGExYy00OTNlLWFlMjgtNTAzNWRlYjQ0Nzk0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cbb3023c-8e6e-455d-8a5d-2bcb80da834a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001851-11.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurada especial, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, inclusive, devendo ser confirmada, caso queira a autora, através de prova oral em audiência de instrução e julgamento que poderá ser ulteriormente designada. Assim, os documentos instruídos não são suficientes para o deferimento da pretensão, eis que apenas pode indicar início de prova material. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 3 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

04/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)