Execução de Título Extrajudicial 0003563-04.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003563-04.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003563-04.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA, WAINER RODRIGUES SILVA, GILSON RODRIGUES, GERALDO RODRIGUES FILHO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, indefiro o pleito de Id. 131530084 visto que existem dois imóveis penhorados (Id. 40287738 – pág. 12) apesar da decisão de Id. 40288313 – pág. 33 salientar que o bem de matrícula n. 11.042 poderia tratar-se de bem de família. Destarte observo que, em 19.04.2001 a Instituição Financeira requereu a suspensão do feito o que foi deferido em 07.05.2001 (Id. 40288301 - Pág. 21/23 e 31) ocorrendo o desarquivamento do feito apenas em 18.10.2010 (Id. 40288302 – pág. 01/02), portanto intimo para manifestar sobre a ocorrência do prazo prescricional. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - PRECEDENTE STJ - CREDOR INTIMADO A SE MANIFESTAR - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em análise, o processo de execução ficou paralisado a requerimento da parte credora por mais de 5 (cinco) anos, o que implica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Segundo a posição atual do Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do IAC instaurado no REsp n.1604412/SC, para o reconhecimento de prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação pessoal do credor. Devidamente intimada, a credora quedou-se quanto à apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. (TJ-MT 00124721520098110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, intimo o Exequente para manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito e ineficácia da penhora. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0003563-04.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA, WAINER RODRIGUES SILVA, GILSON RODRIGUES, GERALDO RODRIGUES FILHO K Vistos etc. BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 113329051 arguindo contradição na sentença proferida no Id. 112227209 já que extinguiu a ação com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem haver intimação pessoal dele não havendo abandono do feito, devendo prosseguir regularmente, bem como correção do valor da causa. Conforme certificado no Id. 113445410 estes Embargos foram opostos tempestivamente. A Defensoria Pública rechaçou as arguições do Autor requerendo a rejeição do recurso - Id. 114390328. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, constato que a parte autora afirma que há contradição na sentença proferida no Id. 112227209 já que extinguiu a ação com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem haver intimação pessoal dele não havendo abandono do feito, devendo prosseguir regularmente, bem como correção do valor da causa. Acerca da correção do valor da causa, mister se faz salientar que conforme declinado no Id. 42505604 este feito que iniciou-se como físico, foi migrado ao PJE e suas páginas digitalizadas, momento em que o valor da causa foi inserido no apontada pela última planilha de débito atualizada apresentada no Id. 40287738 – pág. 07/08, não havendo erro já que tal documento foi apresentado pelo próprio exequente. Outrossim, no que tange a ausência de intimação pessoal, ao se ter em vista que ocorreu a intimação da Casa Bancária via SISTEMA, conforme disposto na aba “expediente”, a despeito de sua arguição, manifesta a ocorrência de sua intimação pessoal, sem que ele tenha promovido a medida que lhe incumbia, de modo que não há razões para o acolhimento do recurso. Nesse sentido, a orientação do colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (STJ – Corte Especial - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 - RJ (2020/0035662-1) - Relator: Ministro Raul Araújo – data do julgamento: 19.05.2021) Superada a arguição da ausência de intimação pessoal, visto que a intimação VIA SISTEMA, tem a mesma finalidade, além do que a jurisprudêcia se firma no sentido da desnecessidade de intimação pessoal para esse desiderato. “APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, é descabido tão somente nos casos em que o não pagamento das custas iniciais sucede a angularização da lide, isto é, ocorre após a citação do réu, independentemente das medidas adotadas pelo juiz da causa nesse ínterim. II - Para a extinção do processo em razão do não pagamento das custas correspondentes, é desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando que a regra prevista no §1º do art. 485 do CPC é restrita às hipóteses de paralisação do processo por desídia de ambas as partes e de abandono da causa imputável ao autor, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo legal.” (N.U 1023585-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) No entanto, mesmo pelo acima contido, houve intimação pessoal via sistema. Portanto, extrai-se, pois, que a sentença recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, em especial quanto ao julgado ali elencado, e a conclusão pela extinção do feito por abandono da causa foi medida assertiva. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0003563-04.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA, WAINER RODRIGUES SILVA, GILSON RODRIGUES, GERALDO RODRIGUES FILHO J Executados: COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA, GILSON RODRIGUES e GERALDO RODRIGUES FILHO, entretanto deixou de citar o executado WAINER RODRIGUES SILVA (Id. 40288291 - Pág. 18). Por conseguinte, o Exequente declinou um novo endereço (Id. 40288293 - Pág. 7), sendo assim foi expedido à carta precatória para comarca do Distrito Federal, entretanto retornou negativa (Id. 40288295 - Pág. 8). Portanto foi realizada a citação por edital do Executado: WAINER RODRIGUES SILVA (Id. 40288295 - Pág. 31). Em 25/11/1999 Id. 40288296 - Pág. 13/14 o Banco declinou um bem para ser penhorado, sendo ele com a matricula N° 7.892 (Id. 40288296 - Pág. 16/18). Desta feita foi expedido o auto de penhora e depósito de Id. 40288298 - Pág. 1, entretanto retornou negativo (Id. 40288298 - Pág. 6). Consequentemente, o Banco requereu no Id. 40288298 - Pág. 8 que fosse expedido edital de intimação da penhora dos executados, e que foi expedido no Id. 40288298 - Pág. 13. Em 07/12/2000 40288301 - Pág. 13/14 Id. foi expedido o edital de praça – leilão – intimação, bem como o de intimação-venda judicial, entretanto não obteve êxito na intimação dos executados (Id. 40288301 - Pág.18). Outrossim, o Exequente informou que o imóvel penhorado nos autos (Id. 40288301 - Pág. 25/28) também estava onerado em favor do instituto nacional do seguro social, na execução fiscal N° 96.3070-7 em tramite pela 4° vara da justiça Federal, sendo assim requereu a suspensão do feito (Id. 40288301 - Pág. 23 de 19/04/2001), e que foi deferida na decisão de Id. 40288301 - Pág. 31. O Exequente requereu desarquivamento 04/02/2010 Id. 40288301 - Pág. 33. Em 18/10/2010 Id. 40288302 - Pág. 2 o Banco desistiu da penhora do imóvel matricula N° 7.892, bem como requereu juntada da planilha atualizada (Id. 40288302 - Pág. 7) e a pesquisa de ativos por meio do sistema BACENJUD. Na decisão de Id. 40288302 - Pág. 11 foi determinado que fosse expedido oficio para o cartório do 7° oficio da capital par dar baixa na averbação da matricula N° 7.892, bem como nomeou a Defensoria Pública para a defesa do executado: WAINER RODRIGUES SILVA e procedeu o bloqueio via BACENJUD (Id. 40288302 - Pág. 12 / 14). A Instituição Financeira se manifestou requerendo o deposito do valor bloqueado, bem como declinando os dados bancários para o deposito (Id. 40288306 - Pág. 11). A Defensoria Pública se manifestou por negativa geral (Id. 40288306 - Pág. 14). Em 02/12/2013 Id. 40288306 - Pág. 15 foi constatado que os Executados não apresentaram embargos a execução. Na decisão de Id. 40288306 - Pág. 16 foi determinada a transferência dos valores bloqueados (Id. 40288306 - Pág. 25 / 40288307 - Pág. 1). Destarte, o Banco requereu pesquisa de bens via RENAJUD e DRF (Id. 40288307 - Pág. 7), e que foi indeferido a pesquisa via DRF, entretanto deferida a RENAJUD, no entanto retornou negativa (Id. 40288307 - Pág. 10). Portanto, o Banco requereu suspensão da execução (Id. 40288307 - Pág. 17 / 18), entretanto foi indeferido na decisão de Id. 40288307 - Pág. 19, bem como intimou para indicar bens passiveis de penhora, sob pena e ser reconhecido seu desinteresse na satisfação de seu credito. Em 21/09/2016 foi realizada a pesquisa via ANOREG (Id. 40288308 - Pág. 7 / 8, 40288310 - Pág. 2 / 36 e 40288311 - Pág. 1 / 16), bem como a pesquisa via INFOJUD obtendo as ultimas declarações de renda (Id. 40288308 - Pág. 9 / 11), sendo assim banco foi intimado para se manifestar sobre as pesquisas e/ou requerer o que entender de direito. O Banco requereu que fosse expedido oficio ao cartório do 7° oficio da capital para informar a mudança de numero deste processo, bem como informar o valor e os dados bancários (Id. 40288311 - Pág. 19 / 20). Na decisão de Id. 40288311 - Pág. 33 o Banco foi intimado para se manifestar acerca das declarações arquivadas em pasta própria (pasta de documentos sigilosos XVIII), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Por conseguinte o Banco se manifestou requerendo suspensão (Id. 40288313 - Pág. 2 / 3), e que foi indeferido no Id. 40288313 - Pág. 4, bem como intimando para se manifestar acerca das pesquisas arquivadas em pasta própria (pasta de documentos sigilosos XVIII), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em 06/03/2018 o Exequente requereu a juntada da planilha atualizada (Id. 40288313 - Pág. 12 / 17), bem como pesquisa de ativos via BACENJUD. Por consequência, foi indeferido na decisão de Id. 40288313 - Pág. 18 / 19, pois já tinha sido realizada pesquisa via BACENJUD nos autos, bem como determinou que fosse cumprido à decisão retro de Id. 40288313 - Pág. 4. A Instituição Financeira requereu a juntada das certidões atualizadas das matriculas dos imóveis ora indicados á constrição (5897 e 11.042) para que seja realizado a penhora (Id. 40288313 - Pág. 23/ 32), bem como oficiar o cartório do 7° oficio da capital afim de providenciar a suar averbação. Na decisão de Id. 40288313 - Pág. 33 O banco foi intimado para se manifestar acerca da manutenção do imóvel N° 11.042, tendo em vista que é único bem (residencial), bem como para trazer aos autos a planilha de debito atualizada e manifestar se possui interesse no prosseguimento do feito quanto á penhora da garagem (Id. 40288313 - Pág. 27 / 31). O Banco requereu o prosseguimento do feito com a penhora de 50% de ambos os bens encontrados (Id. 40288315 - Pág. 3), sendo assim na decisão de Id. 40287738 - Pág. 3 / 4 foi determinado que fosse expedido o mandado de avaliação e intimação dos executados, bem como o banco trazer a planilha atualizada, sob pena de extinção. Em 27/02/2020 Id. 40287738 - Pág. 12 /13 foi expedido o termo de penhora, posto isto o Exequente se manifestou requerendo a intimação dos Executados, bem como a expedição e cumprimento do mandado de avaliação dos imóveis pelo oficial (Id. 40287738 - Pág. 20 / 21). O feito foi digitalizado e migrado ao PJE, dado azo a decisão de Id. 42505604 e, conforme a certidão de Id. 73574088 não foram apontadas qualquer irregularidade. Na decisão de Id. 90777594 o Banco foi intimado para efetuar o pagamento dos emolumentos ao Cartório 7º Ofício, em observação à nota de devolução Id. 42218688 - Pág. 1, no prazo de 05 dias, acostando aos autos o comprovante. Na mesma oportunidade foi expedido o mandado de intimação de Gilson e sua esposa Maria Celeste Ferreira Rodrigues acerca da penhora do imóvel matriculado sob o n. 11.042, registrado Cartório 7º Ofício de Cuiabá/MT (Id. 90777611 - Pág. 1), bem como expedir carta de intimação acerca da penhora do imóvel matriculado sob o n. 5897, registrado no Cartório 7º Ofício de Cuiabá/MT, a ser cumprida no endereço: Rua T 38, N. 721, Apto 1600, Bairro Bueno, Goiânia/GO (Id. 90777619 - Pág. 1). Em 10/08/2022 o Banco requereu juntada nos autos do comprovante de pagamento das custas, no entanto sem guia (Id. 92188822 - Pág. 1 / 92188824 - Pág. 1), deixando de cumprir o comando judicial. Dando cumprimento a portaria n.01/2017/GAB, foi intimado via DJE e AR para dar continuidade sob pena de extinção, porém, preferiu o silêncio. Assim, intimada no Id. 104222692 - Pág. 1, a Defensoria requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, por não ter praticado os atos e diligencias que a competem, bem como pugna pela fixação de honorários em favor da instituição. É o relatório. Decido. É evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, visto que foi intimada no dia 18/10/2022 para dar prosseguimento ao feito, mas até a presente data do dia 13/03/2023 não atendeu ao comando judicial. Por todo o exposto acima, resta evidente o desinteresse da Instituição Financeira em prosseguir com o feito, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA E OUTROS qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o Banco ao pagamento das custas processuais restantes, bem como, os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que fixo em R$8.000,00 nos moldes do artigo 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, oficie-se à baixa das penhoras e, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza. Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA E OUTROS qualificados nos autos em referência, distribuída em 24/10/1997. No Id. 40288291 - Pág. 11 foi determinado a citação e penhora, sendo assim foi realizada a citação dos

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico que decorreu o prazo para a parte autora depositar a diligência nos termos do Provimento 07/2017- CGJ, para cumprimento de mandado a ser expedido nos autos, visto que o comprovante de pagamento id. 92188824 veio desacompanhado de qualquer GUIA. Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo.§ 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar.§ 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadação.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003563-04.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: COSIC CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ERNANI RODRIGUES MENDONCA, WAINER RODRIGUES SILVA, GILSON RODRIGUES, GERALDO RODRIGUES FILHO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Foram penhorados bens imóveis dos executados Ernani e Gilson, conforme termo de penhora Id. 40287738 - Pág. 12. Intimo a Instituição Financeira, para efetuar o pagamento dos emolumentos ao Cartório 7º Ofício, em observação à nota de devolução Id. 42218688 - Pág. 1, no prazo de 05 dias, acostando aos autos o comprovante. No mais, expeça-se mandado de intimação de Gilson e sua esposa Maria Celeste Ferreira Rodrigues acerca da penhora do imóvel matriculado sob o n. 11.042, registrado Cartório 7º Ofício de Cuiabá/MT (endereço obtido pelo Infojud - extrato anexo). Intimo o exequente para efetuar o recolhimento da diligência, no prazo de 05 dias, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Quanto ao executado Ernani e sua esposa Sônia Maria Barbosa Mendonça, expeça-se carta de intimação acerca da penhora do imóvel matriculado sob o n. 5897, registrado no Cartório 7º Ofício de Cuiabá/MT, a ser cumprida no endereço: Rua T 38, N. 721, Apto 1600, Bairro Bueno, Goiânia/GO (endereço obtido pelo Infojud – extrato anexo). Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição financeira, via carta com aviso de recebimento, para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito =

02/08/2022, 00:00

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