Procedimento Comum Cível 1008960-60.2016.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008960-60.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI - CPF: 415.487.361-04 (EMBARGADO), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - CPF: 712.279.701-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ANULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1189 DO STF. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Há de se realizar um novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança ajuizada por servidora temporária para reconhecimento da nulidade de contrato e pagamento de FGTS. O embargante alega omissão quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal e quanto à incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a tese fixada no Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos; (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente a tese fixada no Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a inaplicabilidade da prescrição bienal aos servidores temporários cujos contratos foram declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa, incidindo o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932. 4. A natureza jurídico-administrativa do vínculo estabelecido entre o servidor temporário e a Administração Pública permanece inalterada mesmo quando o contrato é declarado nulo, não se transmudando em relação de emprego regida pela legislação trabalhista, razão pela qual não se aplica o prazo bienal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 5. Considerando que o último contrato temporário foi encerrado em 17 de junho de 2012 e a ação foi ajuizada em 21 de junho de 2016, transcorreram aproximadamente quatro anos, não havendo prescrição bienal, mas aplicando-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 21 de junho de 2011. 6. O acórdão embargado também incorreu em omissão ao não se manifestar especificamente sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, devendo ser estabelecido que as parcelas vencidas no curso do processo sejam corrigidas pelo IPCA-E com juros de mora pela taxa referencial da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC após essa data. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O prazo bienal para ajuizamento de ação previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, incidindo o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, conforme estabelecido no Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC após essa data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX; 37, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 608 (RE 870.947); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 916; STF, Tema 1189 (RE 1.336.848, j. 09.12.2021); TJMT, Apelação Cível 0056084-90.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 07.11.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo desta Egrégia Corte que, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo próprio Ente Federativo, no bojo da Ação de Cobrança ajuizada por ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI. Aduz que “houve omissão do acórdão proferido quanto à prescrição bienal (incidência do Tema nº 1189 do STF) e quanto à incidência da EC nº 113/2021, devendo haver saneamento dos vícios elencados, conferindo efeitos modificativos ao julgado”. Sustenta que “existem dois prazos a serem observados no caso (em razão do artigo 7º, XXIX, da CF/88): o prazo quinquenal, que indica as parcelas alcançadas; e o prazo bienal, o qual determina a observância do limite de dois anos para o protocolo da ação que trata do direito”. Assevera que a correção dos juros e monetária devem observar a EC 113/2021. Ao final requer a reforma do acórdão questionado para reconhecer a ocorrência da prescrição bienal, bem como a incidência da EC nº 113/2021 no tocante aos índices de juros e correção monetária, bem como que haja o prequestionamento expresso de dispositivo legal ventilado, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial. Devidamente intimado, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Os Embargos de declaração foram rejeitados pela 2ª Turma desta Egrégia Corte. Irresignado o Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário bem como recurso especial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, deu “provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados” (Id. 337556853, fl.04). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos, que a demanda originária fora proposta para reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso, como também a consequente condenação ao pagamento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com fundamento no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato temporário e condenando o Estado ao pagamento do FGTS, aplicando a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 21 de junho de 2011, considerando que a ação foi ajuizada em 21 de junho de 2016. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, insurgindo-se quanto ao prazo prescricional aplicado, à ausência de desvirtuamento da necessidade excepcional da contratação, à correção monetária e à fixação de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça, por meio de acórdão unânime, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato e à aplicação da prescrição trintenária para o pagamento do FGTS, com base nos Temas 608 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Reformou a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios fossem arbitrados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Contra o acórdão, o Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, objeto do Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, bem como no que se refere à incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 08 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2019. Conforme já explicitado no relatório, os embargos de declaração foram rejeitados, sob o fundamento de que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tratando-se de mero inconformismo com o julgado. No recurso especial, o Estado de Mato Grosso alega violação aos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, c/c artigo 489, II e §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prescrição bienal e sobre a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2019. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Retornaram os autos a esta Corte para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Da Questão Preliminar: Reconhecimento da Omissão Conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre a este Tribunal reapreciar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à alegada omissão relativa à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, objeto do Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação específica da tese fixada no Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 09 de dezembro de 2021, portanto em data anterior ao julgamento da apelação por esta Corte. O acórdão embargado limitou-se a aplicar a prescrição trintenária com base no Tema 608 do Supremo Tribunal Federal, sem enfrentar adequadamente a questão relativa à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a servidora e o Estado de Mato Grosso, aspecto essencial para a definição do prazo prescricional aplicável. In casu, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1189, realizado em 09 de dezembro de 2021, fixou tese jurídica diretamente aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa, incidindo, nesses casos, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Conforme documentado nos autos, a recorrida Ilna Maia Lemes da Silva Sgobi foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, tendo o último contrato sido encerrado em 17 de junho de 2012, conforme consignado no próprio acórdão embargado. A ação de cobrança foi ajuizada em 21 de junho de 2016, portanto após o transcurso de aproximadamente quatro anos do término da relação contratual. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos valores relativos ao FGTS decorrentes de contrato temporário declarado nulo. O Estado de Mato Grosso sustenta a aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, enquanto a recorrida defende a aplicação da prescrição quinquenal ou trintenária. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento estabelece que "o prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." A ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal fundamenta-se na distinção entre a natureza jurídica do vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o vínculo administrativo estabelecido com a Administração Pública, ainda que por meio de contrato temporário posteriormente declarado nulo. Aplicando a interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o prazo bienal para ajuizamento de ação trabalhista, destina-se aos trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, não se aplicando aos servidores públicos, ainda que temporários, cuja relação jurídica possui natureza administrativa. Tal entendimento harmoniza-se com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo regime jurídico próprio, distinto do regime trabalhista. Mesmo nos casos em que o contrato temporário é declarado nulo por desvirtuamento da finalidade ou por ausência dos requisitos constitucionais e legais, a natureza jurídico-administrativa do vínculo permanece inalterada, não se transmudando em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, não se aplica o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, mas sim o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública. No caso concreto, considerando que o último contrato temporário foi encerrado em 17 de junho de 2012 e a ação foi ajuizada em 21 de junho de 2016, verifica-se que transcorreram aproximadamente quatro anos entre o término da relação contratual e o ajuizamento da demanda, não havendo, portanto, que se falar em prescrição bienal. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1189, a pretensão da recorrida não está prescrita, uma vez que ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do término do contrato. Em suma, considerando que a ação foi ajuizada em 21 de junho de 2016, estão prescritas as parcelas anteriores a 21 de junho de 2011, conforme corretamente reconhecido na sentença e mantido pelo acórdão embargado. Portanto, acolhendo os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicação do Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, mantenho a conclusão do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, confirmando a aplicação da prescrição quinquenal nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, com a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. - Da Questão Relativa à Aplicação da Taxa SELIC O Estado de Mato Grosso, em suas razões de apelação, subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença para estabelecer que, a partir de 08 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2019, os juros e correção monetária devem se dar pela taxa SELIC, conforme estabelece o artigo 3º da referida Emenda. In casu, o acórdão embargado limitou-se a mencionar a aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, sem enfrentar especificamente a questão relativa à aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2019. Analisando a questão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou tese quanto à forma de aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113, de 12 de novembro de 2021, que promoveu determinou a aplicação da Taxa Selic a partir de sua vigência. Conforme dito, o acórdão embargado não se manifestou especificamente sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da taxa SELIC a partir de sua vigência, ou seja, após a aplicação do Tema 810 do STF. Pois bem. Efetivamente, quando do julgamento dos embargos de declaração na data de 09/05/2023 (Id. 169719652, fl.09), já estava em pleno vigor o atual entendimento, de que, no que se refere às condenações direcionadas à Fazenda Pública. Explico. Ademais, a matéria envolve interpretação de norma constitucional, cuja análise escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial, sendo de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Não obstante, considerando que o Superior Tribunal de Justiça determinou o rejulgamento dos embargos de declaração e que a questão foi expressamente suscitada pelo Estado de Mato Grosso em suas razões de apelação, cumpre a este Tribunal manifestar-se sobre o tema para evitar nova alegação de omissão. Nesse sentido, esclareço que o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros moratórios à razão de 0,5% ao mês (TR), a partir do trânsito em julgado da decisão, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. No caso concreto, deve ser sanada a omissão no julgamento, para estabelecer que as parcelas que vencerem no curso do processo, sejam corrigidas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança (TR), e após esse período, observando-se, a data de 08/12/2021, - data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 - a aplicação exclusiva da taxa SELIC). Neste sentido, em outras oportunidades já me posicionei: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARTA DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810, DO STF E 905, DO STJ – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE 09/12/2021 – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] À luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais de natureza administrativa em geral da Fazenda Pública incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. (N.U 0056084-90.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Em síntese, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para suprir a omissão quanto à aplicação do Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que não se aplica a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, incidindo o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. E ainda, no tocante à aplicação da taxa SELIC, reitero que esta deve incidir desde a data de 08/12/2021, marco este da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho, no mais, a conclusão do acórdão embargado, que reconheceu a nulidade do contrato temporário, condenou o Estado ao pagamento do FGTS, aplicou a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e determinou que os honorários advocatícios fossem arbitrados na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, aplicando-se os efeitos infringentes respectivos, para suprir a omissão quanto à aplicação do Tema 1189 do Supremo Tribunal Federal, bem como para ordenar a incidência da taxa SELIC, a partir da promulgação da EC 113/2021, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/03/2026

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Devolvidos os autos

15/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2111217/MT (2023/0424085-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL - MT006224O RECORRIDO: ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI ADVOGADOS: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 385): RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 608 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Os embargos de declaração na origem foram rejeitados (fls. 478-489). Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação aos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 587-589). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, com razão a parte recorrente. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação no ponto que interessa, assentou, em síntese, o seguinte entendimento (fls. 389-394): Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, insurgindo-se quanto ao prazo prescricional aplicado aos depósitos do FGTS, que não houve desvirtuamento da necessidade excepcional e por fim quanto a correção monetária e a impossibilidade em fixação de honorários neste momento em razão da sentença ser ilíquido, Não prospera a irresignação. Isso porque, aplica-se a prescrição trintenária para pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 608 e 916, em regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses: - TEMA 916: O tema 916 do STF, esclareceu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. [...] No caso em voga, verifica-se que o vínculo que fora declarado nulo pelo juízo a quo, teve início em 13/09/1999 e foi encerrado em 17/06/2012, logo, já estava em curso o prazo prescricional quando do julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), e, conforme dito no item “b” retro citado, e o direito somente estaria prescrito a partir de 17/06/2017, e fora distribuída em 21/06/2016, dentro do prazo prescricional. [...] Dessa forma, não há que se falar em incidência de prescrição. Nos embargos de declaração opostos, a parte recorrente apontou omissão do acórdão defendendo que (fls. 433-436): Com efeito, não obstante o acórdão tenha decidido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, é totalmente omisso, quanto à alegação do ora embargante de que a prescrição aplicável ao caso seria bienal, bem como, tal questão está sendo objeto de repercussão geral – Tema 1189 – RE 1336848, J. 09.12.2021 e Publicação 15.12.2021: [...] Justamente a situação do caso em tela, tendo em vista que o último contrato firmado com a ora embargada findou em 16.06.2012 e esta, somente, ajuizou a ação em 21.06.2016, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o término da relação contratual, motivo pelo qual ocorreu a prescrição bienal. Ressalte-se que, tal questão é capaz de reformar a sentença, por isso, este Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre tal questão omissa, conforme o disposto no art. 1.022, parágrafo único, c/c o art. 489, II e § 1º, IV, do CPC/15: [...] Outrossim, caso não seja reconhecida a prescrição bienal, há que se observar que o acórdão, também, é omisso quanto à alegação de que a partir de 08 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.º 103, os juros e correção monetária devem se dar pela SELIC, conforme estabelece o art. 3º, da referida Emenda: Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem se limitou a afirmar (fls. 484-485): No caso concreto não há que falar em prescrição do fundo de direito. Isso porque, a pretensão do servidor em relação à Fazenda Pública tem natureza jurídica de trato sucessivo, visto que a pretensão formulada diz respeito a remuneração do servidor que é devida mensalmente, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional. [...] Assim, a condenação ao pagamento das parcelas devidas deverá observar prescrição quinquenal nos termos da Súmula nº 85 do STJ: [...] No que tange aos consectários legais reafirmo entendimento já exposto que, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF estabeleceu a forma como devem ser aplicados os índices de correção monetária e os juros de mora nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Como se vê, tem-se caracterizada infringência ao art. 1.022, II, do CPC. Ora, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). A princípio, os argumentos suscitados pelo recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia, uma vez que não houve o devido enfrentamento a respeito da alegação da ocorrência de prescrição bienal e sobre o Tema 1189 de repercussão geral. Assim, considerando a controvérsia versada nos autos, é natural que haja pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das questões levantadas pelo recorrente nos embargos de declaração. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto: [i] admito o Recurso Especial pela aduzida afronta legal, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC; [ii] admito o Recurso Extraordinário pela aduzida afronta legal, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto(s).

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Maio de 2023 a 15 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1008960-60.2016.8.11.0041

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 608 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e a utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público em afronta à Carta Magna e à Lei Estadual que trata do tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. Declarada nula a contratação é devido o recolhimento do FGTS, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no decisum recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Dezembro de 2022 a 12 de Dezembro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2022, 15:40

Ato ordinatório

25/07/2022, 15:38

Petição (Petição (outras); Contra-razões)

20/07/2022, 09:22

Publicação

12/07/2022, 07:35

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2111217/MT (2023/0424085-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL - MT006224O RECORRIDO: ILNA MAIA LEMES DA SILVA SGOBI ADVOGADOS: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 385): RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 608 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Os embargos de declaração na origem foram rejeitados (fls. 478-489). Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação aos arts. 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 587-589). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, com razão a parte recorrente. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação no ponto que interessa, assentou, em síntese, o seguinte entendimento (fls. 389-394): Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso de apelação, insurgindo-se quanto ao prazo prescricional aplicado aos depósitos do FGTS, que não houve desvirtuamento da necessidade excepcional e por fim quanto a correção monetária e a impossibilidade em fixação de honorários neste momento em razão da sentença ser ilíquido, Não prospera a irresignação. Isso porque, aplica-se a prescrição trintenária para pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 608 e 916, em regime de repercussão geral, firmou as seguintes teses: - TEMA 916: O tema 916 do STF, esclareceu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. [...] No caso em voga, verifica-se que o vínculo que fora declarado nulo pelo juízo a quo, teve início em 13/09/1999 e foi encerrado em 17/06/2012, logo, já estava em curso o prazo prescricional quando do julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), e, conforme dito no item “b” retro citado, e o direito somente estaria prescrito a partir de 17/06/2017, e fora distribuída em 21/06/2016, dentro do prazo prescricional. [...] Dessa forma, não há que se falar em incidência de prescrição. Nos embargos de declaração opostos, a parte recorrente apontou omissão do acórdão defendendo que (fls. 433-436): Com efeito, não obstante o acórdão tenha decidido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, é totalmente omisso, quanto à alegação do ora embargante de que a prescrição aplicável ao caso seria bienal, bem como, tal questão está sendo objeto de repercussão geral – Tema 1189 – RE 1336848, J. 09.12.2021 e Publicação 15.12.2021: [...] Justamente a situação do caso em tela, tendo em vista que o último contrato firmado com a ora embargada findou em 16.06.2012 e esta, somente, ajuizou a ação em 21.06.2016, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o término da relação contratual, motivo pelo qual ocorreu a prescrição bienal. Ressalte-se que, tal questão é capaz de reformar a sentença, por isso, este Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre tal questão omissa, conforme o disposto no art. 1.022, parágrafo único, c/c o art. 489, II e § 1º, IV, do CPC/15: [...] Outrossim, caso não seja reconhecida a prescrição bienal, há que se observar que o acórdão, também, é omisso quanto à alegação de que a partir de 08 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.º 103, os juros e correção monetária devem se dar pela SELIC, conforme estabelece o art. 3º, da referida Emenda: Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem se limitou a afirmar (fls. 484-485): No caso concreto não há que falar em prescrição do fundo de direito. Isso porque, a pretensão do servidor em relação à Fazenda Pública tem natureza jurídica de trato sucessivo, visto que a pretensão formulada diz respeito a remuneração do servidor que é devida mensalmente, ou seja, a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se periodicamente o prazo prescricional. [...] Assim, a condenação ao pagamento das parcelas devidas deverá observar prescrição quinquenal nos termos da Súmula nº 85 do STJ: [...] No que tange aos consectários legais reafirmo entendimento já exposto que, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF estabeleceu a forma como devem ser aplicados os índices de correção monetária e os juros de mora nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Como se vê, tem-se caracterizada infringência ao art. 1.022, II, do CPC. Ora, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). A princípio, os argumentos suscitados pelo recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia, uma vez que não houve o devido enfrentamento a respeito da alegação da ocorrência de prescrição bienal e sobre o Tema 1189 de repercussão geral. Assim, considerando a controvérsia versada nos autos, é natural que haja pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das questões levantadas pelo recorrente nos embargos de declaração. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

23/04/2025, 00:00

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