Procedimento Comum Cível 1008713-45.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008713-45.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência movida por JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO qualificados na exordial. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, autor pugnou pela realização de perícia (ID. 12560927). A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a execução do contrato de prestação de serviços de engenharia objeto do Edital de Concorrência Pública n° 006/2011. Diante disso, para a comprovação da execução da obra e eventual necessidade de revisar as medições formuladas pelo requerido, considero necessária a realização de perícia de engenharia. Em decorrência do exposto, determino a produção de prova pericial, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, para a avaliação das obras elencadas nos autos, nomeio a pessoa jurídica de direito privado LIBARDI & ASSOCIADOS – PERÍCIA AVALIAÇÃO E CONSULTORIA, devidamente Registrada no CREA-MT sob nº 52099, com endereço comercial estabelecido a Rua Copaíba, nº 149, Jardim Gramado, CEP 78084-310 em Cuiabá-MT, Tel.: (65) 99905-9407, endereço eletrônico [email protected], considerando que esta Comarca não tem perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, para realização da prova pericial técnica, que servirá independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 466, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: I) apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, inc. I); II) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (CPC, art. 465, § 2º, inc. II); II) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se o autor e réu para, em cinco (05) dias, manifestarem-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, bem como para que procedam com o pagamento, sendo rateada entre ambos, no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo juntando-o ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, parágrafo único). QUESITOS DO JUÍZO 1 – A execução da obra objeto dos autos foi realizada conforme o Edital de Concorrência Pública n° 006/2011. 2 – O Edital de Concorrência Pública n° 006/2011 aos autos retrata com exatidão a obra visualizada durante a perícia? Em caso de haver diferenças, descreva-as detalhadamente. 3 - As medições realizadas nas obras retratam com exatidão a obra visualizada durante a perícia? Em caso de haver diferenças, descreva-as detalhadamente. 4- Outros esclarecimentos que o senhor perito entender necessário.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008713-45.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em Ação Ordinária Declaratória de Perdas e Danos ajuizada por JM Terraplanagem e Construções Ltda. contra o Estado de Mato Grosso. Em suas razões, aduz que, após participação em concorrência pública, foi contratada (o Instrumento Contratual n. 013/2013/00/00 – SETPU, assinado em 06/03/2013) pelo Requerido para execução de serviços de implantação e pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT-320, cujo início foi autorizado em 11/03/2013. Alega que, por determinação do Réu, a obra foi paralisada por duas vezes, com aditamentos ao contrato originário ante a necessidade de modificações no projeto inicial e dilação de prazos. Afirma que, 02/05/2016, considerando 518 dias totais de paralisação da obra e supressão de parte da obra, acarretando-lhe prejuízos e lucros cessantes, e ciente de que a procrastinação da retomada da obra decorria de problemas financeiros e orçamentários do demandado, solicitou a rescisão amigável do contrato. Cita que, em 28/07/2016, foi notificada para comparecer na Secretaria de Infraestrutura e Logística para nova prorrogação do contrato de prestação de serviço Optou, então, em 21/09/2016, por reiterar o pedido de rescisão contratual amigável, ocasião em a obra já estava sobrestada por 660 dias por ordem da SINFRA, realizando novo pedido nesse sentido em 15/12/2016. Entretanto, em 24/01/2017, recebeu notificação para se manifestar sobre supostas inconsistências nas obras geradoras de um débito total de R$ 5.966.431,81, a qual foi devidamente respondida em 31/07/2017. Inobstante, em 14/03/2017, foi notificada acerca da rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por suposta a recusa de prorrogação da avença e deficiência do serviço, com a necessidade de restituição ao erário do valor de R$ 3.002.324,86. Juntou os documentos de Ids. 5591944 e 5592003. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a possibilidade de rescisão unilateral do contrato à luz das cláusulas exorbitantes, da execução dos serviços em desconformidade com o pactuado e do desinteresse da empresa Autora em dar continuidade à conclusão da obra, de forma que a rescisão está fundamentada e de acordo com as disposições da Lei n. 8.666/93 e do Contrato n. 013/2013, inexistindo direito subjetivo da parte contrária em obter a rescisão amigável (Id. 12116087). Impugnação à contestação no Id. 12560897. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, o ente público declinou de sua produção (Id. 20902063). A Requerente, por sua vez, pontuou a necessidade de ser apreciado o pedido de tutela antecedente antes da especificação de provas, reiterando o pedido de julgamento da tutela antecedente e posterior deferimento de prazo para aditamento/emenda da inicial, de acordo com o resultado do julgamento. Em homenagem ao princípio da eventualidade, pugnou pela oitiva dos engenheiros que atuaram na fiscalização e condução da obra (Id. 20981581). Na manifestação de Id. 41916557, o Estado de Mato Grosso manifesta discordância quanto ao pedido de aditamento. O Ministério Público, na manifestação de Id. 71412328, se limitou a indicar necessidade de dar “prosseguimento ao feito mediante análise da manifestação formulada pela autora e apreciação da liminar pleiteada”. É o relatório. Decido. Como indicado tanto pela parte Autora quanto pelo Parquet, considerando que até o momento não foi realizada a análise do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente que visa suspender os efeitos da rescisão unilateral e de qualquer ato de cobrança administrativa ou judicial a ela relacionada. Passo, assim, à apreciação do pleito. Pois bem. O atual CDC, em seu art. 303, admite que a parte ajuíze a ação apenas com a exposição sumária da lide, aditando a inicial com a complementação de sua argumentação e a juntada de novos documentos após o deferimento da liminar. Em que pesem as alegações constantes da exordial, analisando o pedido formulado em cotejo com as provas constantes dos autos, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida excepcional. Com efeito, a partir das informações prestadas pela SINFRA, juntadas com a contestação (Id. 12116118), verifica-se, prima facie, o interesse público na conclusão das obras e a plausibilidade das justificativas para as interrupções havidas, de forma a não se verificar teratologia na decisão proferida pela Administração Pública que, considerando a importância da obra e sua fase final de conclusão, indeferiu o pedido de rescisão contratual amigável pleiteada pela Requerente, concedendo-lhe dilação de prazo para a consecução da empreitada. Outrossim, a paralisação da obra pelo prazo de 518 dias não se mostra, a priori, desarrazoada diante da situação financeira em que se encontrava o Estado de Mato Grosso, fato de conhecimento da própria Autora, como declinado na inicial, sendo que a falta de recurso orçamentários, pelo que consta, foi sanada pela Administração Pública, que havia empenhado recursos suficientes no exercício de 2016, inclusive autorizando pedido de prorrogação de prazo com reflexos financeiros formulado pela Requerente, a qual, contudo, optou por desconsiderar o chamamento, mesmo ciente da pena de rescisão unilateral do contrato pelo Poder Público. Anota-se que a execução da obra objeto do Contrato n. 013/2013 não foi incluída pela gestão passada, no Plano de Trabalho Anual (PTA) referente ao exercício de 2015, sendo regularizada na seguinte gestão, culminando com sua inclusão no orçamento de 2016. Inobstante, a recusa da Autora em celebrar aditivo contratual e dar continuidade à obra, seguida de sua insistência na rescisão da avença e de informações relacionadas a execução desconforme dos serviços, culminou com o encaminhamento do processo à Unidade Jurídica para verificação acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato que, ao final, foi decretada. Cumpre destacar que, diante da ocorrência de motivo capaz de desencadear a rescisão contratual, cumpre ao Administrador assim proceder, independentemente da via judicial, sendo cediço, nos termos do art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, que a rescisão amigável, por acordo entre as partes, depende da conveniência para a Administração Pública, ausente no caso em tela, como por ela declinado, diante da importância da obra pública e dos transtornos ao erário, que havia empenhado recurso suficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do art. 303, §6°, do CPC, faculto à parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/06/2023, 00:00

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