Apelação Cível 0014786-71.2018.8.11.0055 - TJMT

Apelação Cível 0014786-71.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 01/06/2026, às 13h30min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Pro nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentar para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Obs.: A audiência será realizada na modalidade virtual até ulterior deliberação. EM CASO DE DÚVIDA OU DIFICULDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA, ENTRAR EM CONTATO COM O TELEFONE CELULAR N. 65 9332-8139 WHATSAPP – CEJUSC. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/meet/224008810026490?p=HcfuY0iDVy3ljmMt4f

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 01/06/2026, às 13h30min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Pro nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentar para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Obs.: A audiência será realizada na modalidade virtual até ulterior deliberação. EM CASO DE DÚVIDA OU DIFICULDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA, ENTRAR EM CONTATO COM O TELEFONE CELULAR N. 65 9332-8139 WHATSAPP – CEJUSC. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/meet/224008810026490?p=HcfuY0iDVy3ljmMt4f

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014786-71.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: EDER J. DOS SANTOS E CIA LTDA - ME, PATRÍCIA PASSARELLO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTO. 1. Diante da manifestação da parte autora (ID 213674761), que questiona os honorários periciais e noticia a perda de objeto de parte da pretensão (em razão da aquisição de novo imóvel), bem como da concordância do Município de Tangará da Serra (ID 214746881), verifico que há interesse mútuo na tentativa de autocomposição. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada preferencialmente pelo CEJUSC local. 3. À Secretaria para: 3.1. Solicitar agendamento de pauta junto ao CEJUSC da Comarca de Tangará da Serra/MT; 3.2. Intimar as partes, por seus advogados, via DJE, sobre a data, horário e link de acesso (caso o ato seja virtual) ou local (caso presencial). 4. Fica suspensa, por ora, a determinação de perícia e a análise da proposta de honorários de ID 212631316, até a realização do ato conciliatório. 5. Ciência ao Sr. Perito sobre a suspensão momentânea do encargo. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, de conformidade com a decisão retro, impulsiono os presentes autos, e INTIMO a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de honorários, id. 212631316, no prazo de 5 (cinco) dias. Tangará da Serra, 29 de outubro de 2025. GABRIELY MENDES RIZZI 4º Vara Cível SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014786-71.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: EDER J. DOS SANTOS E CIA LTDA - ME, PATRÍCIA PASSARELLO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Diante da necessidade de prosseguimento dos autos, DECIDO: 1. NOMEIO a empresa JC CONSULTORIA E PROJETOS AGROAMBIENTAIS, com endereço profissional Av. do Bosque, n. 730, sala 01, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone nº (65) 3054-4567 / 98118-5523, para a realização de perícia ambiental, independentemente de termo de compromisso. Consigno que a perícia deverá ser realizada sob a ótica dos pontos controvertidos já fixados, quais sejam: a) se há a existência de risco ao saneamento de água municipal com a construção da propriedade do autor; b) qual a distância da propriedade e do córrego Figueira/Queima Pé; c) se a área consolidada incompatibiliza a conservação natural e/ou viola o direito ambiental vigente. 2. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, indicar o profissional responsável e apresentar sua proposta de honorários. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar/ratificar assistente técnico e os quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4. Posteriormente à manifestação do perito, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis acerca da proposta de honorários. 4.1 No caso de anuência expressa ou de silêncio quanto à proposta de honorários, deverá depositar o montante em 10 (dez) dias (CPC, art. 95, §1º). 4.2 No caso de discordância, intime-se o perito para que, sendo o caso, adeque a proposta. 5. Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos. 6. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7. Juntado o laudo: 7.1 Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais; 7.2 Intimem-se as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se com brevidade. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 18:42

Trânsito em julgado

11/12/2024, 18:41

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, dou provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença recorrida e, por via de consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja retomada a marcha regular do processo. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 19:06

Expedição de documento

14/10/2024, 13:22

Expedição de documento

14/10/2024, 13:22

Provimento

11/10/2024, 22:01

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 10:21

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014786-71.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: EDER J. DOS SANTOS E CIA LTDA - ME, PATRICIA PASSARELLO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDER J. DOS SANTOS E CIA LTDA - ME, com indicação de omissão na sentença proferida por este Juízo (ID. 127576862). O Embargante sustenta que não foram cumpridas as exigências legais para que a presente ação pudesse ser extinta, sem resolução do mérito, com base no abandono processual. O Embargado apresentou contrarrazões, afirmando que, anteriormente, o Embargante teria desistido do prazo recursal (ID. 124685283), ocorrendo a preclusão. Ademais, fundamentou que todos os requisitos legais foram cumpridos, inexistindo omissão in casu, razão pela qual requer que os aclaratórios sejam rejeitados. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente no artigo 1.022, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, com o intuito de oportunizar que a parte processual: (i) esclareça obscuridade ou elimine contradição, (ii) supra uma omissão, (iii) ou corrija erro material. Isto é, possuem a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Ainda, o parágrafo único do artigo 1.022, do NCPC, se dispõe a caracterizar a omissão, a saber: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, para complementar a definição acima, convém colacionar abaixo o teor do artigo 489, § 1º, do mesmo Códex. Veja-se: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Deste modo, analisando com esmero a sentença vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida. O Embargante alega que não foram cumpridos os requisitos legais de configuração do abandono da causa, entretanto, visualizando o conteúdo da sentença, nota-se que todos os pontos levantados em sede de embargos de declaração, na verdade, foram enfrentados e explicitados na sentença. Os próprios tribunais pátrios defendem a rejeição dos embargos de declaração quando opostos sem respaldo legal, e a fim de camuflar a irresignação da parte. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não há que se cogitar da ocorrência de omissão e contradição, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 4. Incide a Súmula 187/STJ quando a parte, devidamente intimada para sanar vício relativo ao recolhimento do preparo (art. 1.007, § 4º, do CPC), interpõe recurso contra o despacho de regularização e não realiza o recolhimento em dobro. Precedentes. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.900.442/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (g.n.) Assim, sendo cristalino que este Juízo não deixou de manifestar-se a respeito de qualquer matéria pertinente, nem mesmo se limitou a apresentar fundamentações genéricas e indeterminadas, entendo que não há omissão na sentença anteriormente proferida, tratando-se meramente de inconformismo do Embargante. Ante o exposto, por inexistir omissão na decisão judicial, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença proferida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Proceda a Secretaria deste Juízo com o cumprimento das determinações pendentes. Às providências. Tangará da Serra/MT, 05 de outubro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0014786-71.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: EDER J. DOS SANTOS E CIA LTDA - ME, PATRICIA PASSARELLO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, com indicação de contradição e omissão na sentença proferida por este Juízo (ID. 124238618). O Embargante sustenta que apesar da ação ter sido extinta sem resolução do mérito, fundou-se equivocadamente na negligência das partes, e não no abandono da ação pelo autor (ID. 125884777). Instados a se manifestarem, os Embargados ressaltaram a intempestividade do recurso aplicado, bem como pleitearam o seu não conhecimento (ID. 127467787). Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente no artigo 1.022, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, com o intuito de oportunizar que a parte processual: (i) esclareça obscuridade ou elimine contradição, (ii) supra uma omissão, (iii) ou corrija erro material. Ademais, o prazo para oposição desse recurso é de 05 (cinco) dias, contados em dobro para os Municípios, conforme teor dos artigos 1.023 e 186, ambos do Novo Código de Processo Civil. Assim, considerando que o Embargante obteve ciência no dia 04/08/2023, e opôs a peça em 11/08/2023, conclui-se pela tempestividade dos presentes Embargos de Declaração, em consonância a certificação presente nos autos (ID. 126711255). Quanto ao mérito, vislumbro que apesar deste Juízo ter proferido sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, pautada no inciso II, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil; o Embargante possui razão ao afirmar que o fundamento deveria ter sido o abandono da ação, e não a negligência das partes. Apesar da última manifestação da Fazenda Pública ter ocorrido no dia 07/06/2022, posteriormente, esta não foi devidamente intimada para suprir a necessidade do andamento do feito, segundo exige o § 1º, do artigo 485, do CPC. Entretanto, nota-se que os, ora, Embargados ignoraram as intimações judiciais desde o dia 05/07/2022, deixando de se manifestarem acerca da proposta de honorários judiciais. Feita a intimação pessoal, não foi possível efetivá-la por não terem sido encontradas no endereço de cadastro dos autos, veja-se: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, diligenciei aos endereços constantes, onde não foi possível intimar o Polo Ativo, uma vez que no primeiro endereço, Rua 7-A, 3870-W, Jd. Monte Líbano, fui informado pela moradora, Srª. Alzira, que ela não conhece as pessoas a serem intimada. Já no segundo endereço, Rua 11, 1728-W, Jd. Esmeralda, diligenciei diversas vezes, contudo, não encontrei ninguém na casa, assim, perguntei na casa em frente, e o morador informou que as pessoas a serem intimada se mudaram, não sabendo onde podem ser encontradas. (ID. 123520057; g.n.) Entretanto, apesar de não ter ocorrido a efetivação da intimação, por cuidar-se de endereço constante na petição inicial, a sua mudança sem comunicação ao Juízo implica a validade de suas intimações, sendo obrigação das partes manterem seus endereços atualizados (art. 77, inciso V, do CPC). Aliás, este é o entendimento pátrio consolidado, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) (g.n.) Logo, considerando que os Embargados deixaram de promover os atos e as diligências que lhes incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, e cumpridas as exigências legais de intimação pessoal válida, entendo pela existência de contradição e omissão, no tocante às custas e honorários sucumbenciais, na sentença outrora proferida. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO a fim de corrigir a contradição e a omissão apontadas, apenas para modificar a sentença embargada (ID. 124238618), com fulcro no artigo 1.024, do Novo Código de Processo Civil, ao que passo a transcrever o dispositivo com as referidas retificações necessárias, a saber: Assim, considerando que os autores abandonaram a causa por mais de 30 (trinta) dias, ao deixarem de promover os atos e as diligências essenciais à resolução da lide, mesmo que intimados pessoalmente de forma válida, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, e do artigo 485, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se que, quanto ao restante do teor da sentença outrora proferida, mantenho os demais fundamentos inalterados. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado pelo sistema Pje. Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

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