Embargos de Declaração Cível 1013047-25.2017.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1013047-25.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1013047-25.2017.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando a realização de acordo entre as partes, bem como a devida homologação realizada pelo E. Tribunal de Justiça (ID nº. 142022139), determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o competente Ofício Requisitório, nos termos do art. 535 §°3, I, II, do NCPC/2015, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1013047-25.2017.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando a realização de acordo entre as partes, bem como a devida homologação realizada pelo E. Tribunal de Justiça (ID nº. 142022139), determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o competente Ofício Requisitório, nos termos do art. 535 §°3, I, II, do NCPC/2015, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1013047-25.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de id. 203105696 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC e art. 51, I e X, RITJMT, determinando que a minuta do acordo seja colocada sob segredo de justiça, em virtude da cláusula de confidencialidade indicada na minuta do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Convocado

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de id. 203105696 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC e art. 51, I e X, RITJMT, determinando que a minuta do acordo seja colocada sob segredo de justiça, em virtude da cláusula de confidencialidade indicada na minuta do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC). Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Convocado

22/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 16:16

Trânsito em julgado

21/02/2024, 16:15

Trânsito em julgado

21/02/2024, 16:14

Expedição de documento

21/02/2024, 16:10

Expedição de documento

21/02/2024, 16:10

Homologação de Transação

21/02/2024, 10:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:52

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:28

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:10

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013047-25.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). YALE SABO MENDES] Parte(s): [CESAR ROBERTO ZILIO - CPF: 389.663.369-49 (APELANTE), ALEXANDRE CESAR LUCAS - CPF: 022.037.091-54 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU RECURSO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, E, AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC.

17/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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