Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000693-07.2018.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000693-07.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:03

Documento

10/04/2025, 18:02

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:13

Publicação

11/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000693-07.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: MAIA SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Vila Rica (id. 128331020). Id. 162454755: sequestro do valor dos honorários de sucumbência; pagamento em id. 166354369. Id. 166377391: extrato de cadastro do precatório expedido para pagamento do valor principal. É o relatório, decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, em razão da satisfação das obrigações de pagar. O exequente deve acompanhar a tramitação do respectivo precatório (valor principal) diretamente em segundo grau. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Sem custas remanescentes. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 13:03

Definitivo

07/03/2025, 12:56

Expedição de documento

07/03/2025, 12:46

Expedição de documento

07/03/2025, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 12:46

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 16:32

Ato ordinatório

04/10/2024, 15:25

Publicação

05/09/2024, 02:45

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000693-07.2018.8.11.0049 AUTOR(A): MAIA SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE VILA RICA, MUNICIPIO DE VILA RICA DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 1. CITE-SE o ente executado para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 535, CPC). 2. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. 3. Havendo concordância expressa (seja do Município de Vila Rica em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Município de Vila Rica em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), proceda-se da seguinte forma: - quanto ao valor da condenação principal: (a) considerando que o valor ultrapassa o limite de 30 salários-mínimos, expeça-se ofício requisitório de precatórios à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJMT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), aguardando-se o procedimento administrativo para quitação; (b) cumprida a diligência indicada no item “a”, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, extinguindo-se o feito em relação ao valor principal. - quanto ao valor dos honorários de sucumbência: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV), por meio do SRP (Sistema de Requisição de Pagamento); (b) caso o valor não ultrapasse 30 salários-mínimos ou havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor diretamente ao Município de Vila Rica, instruído com o cálculo do contador judicial e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se o ente executado para adimplemento de 60 dias, sob pena de sequestro judicial; (c) decorrido o prazo sem pagamento, faculto a manifestação do exequente em 10 dias, fazendo-me os autos conclusos na sequência; (d) comprovado o depósito nos autos, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Sem custas, uma vez que houve recolhimento no feito principal. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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