Execução de Título Extrajudicial 1008975-33.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008975-33.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A respeito do pedido de citação por WhatsApp, prevista na Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, cumpre enfatizar que esta possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação, utilizada de forma excepcional e subsidiária. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por whatsapp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço. Por tais razões, não é possível proceder conforme postulado pela parte requerente, motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido desde logo. Por conseguinte, no que concerne ao pedido de citação da suposta representante da parte executada, a narrativa e as conversas de WhatsApp não se prestam para demonstrar o vínculo de representação, notadamente porque o ato citatório reclama formalidade não satisfeita pelo meio proposto. Nestas razões, rejeito o pedido para reputar válida a citação realizada por WhatsApp, realizada sem autorização deste juízo. Infrutíferas a diligência realizada com o objetivo de citar a requerida (ID 123688848), a autora informou o endereço para a concretização do ato. No entanto, verifico que o local apontado para a citação é o mesmo contido no mandado anterior (ID 123500909), de tal sorte que não é possível repetir o mesmo ato pela segunda vez, sendo por esta razão que também INDEFIRO o pedido da requerente. Tendo em vista que a parte requerida não foi citada pessoalmente, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual paradeiro da parte executada, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 51, da Lei 9.099/95. Transcorrido o lapso temporal concedido, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recurso nº 1008975-33.2022.8.11.0004. Vistos etc. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, passo a análise do referido pleito. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que a recorrente PROSATTI ENGENHARIA LTDA, pugnou pela concessão de justiça gratuita. Entretanto, vê-se que o benefício postulado não é medida que se impõe no caso em tela. Isso porque, comungo do entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a postulante deve comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido é a Súmula 481, do STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifei) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Pessoa jurídica que deseje obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula n. 481/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp 422.030/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014) (grifei) Assim, considerando que não há nos autos a mínima comprovação documental que demonstre a impossibilidade da recorrente de arcar com os encargos processuais, evidente que não faz jus ao benefício postulado. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A propósito: Enunciado 115, do FONAJE - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

20/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(102)

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