Execução de Título Extrajudicial 0002261-88.2007.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002261-88.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte executada para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento em favor da perita nomeada (Poliana Mikejevs Calça Leilões) do valor equivalente a 2,5% sobre o valor do acordo realizado pelas partes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando-se à conta informada no I.D 224451148.

15/04/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002261-88.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLOVIS HETZEL EXECUTADO: LEOCADIA WILK APIO DEFIRO os pedidos de I.D 224174728 e 224572448 e determino à desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.754, L.2-RG, CRI de Sorriso, tratando-se do Lote Industrial de nº 19, da quadra nº 11, situado no Loteamento Industrial Primeira Etapa, neste Município de Sorriso. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT, para que proceda à baixa definitiva do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 13.754, L.2-RG, CRI de Sorriso. Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento em favor da perita nomeada (Poliana Mikejevs Calça Leilões) do valor equivalente a 2,5% sobre o valor do acordo realizado pelas partes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando-se à conta informada no I.D 224451148. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:59

Outras Decisões

16/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:39

Publicação

06/02/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002261-88.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLOVIS HETZEL EXECUTADO: LEOCADIA WILK APIO Intimação - DECISÃO Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento em favor da perita nomeada (Poliana Mikejevs Calça Leilões) do valor equivalente a 2,5% sobre o valor do acordo realizado pelas partes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atentando-se à conta informada no I.D 209974474. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. SORRISO, 2 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002261-88.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLOVIS HETZEL EXECUTADO: LEOCADIA WILK APIO Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, O exequente apresentou impugnação à avaliação do imóvel penhorado juntada pelo oficial de justiça no id. 169181002, alegando que os bens foram avaliados abaixo do valor de mercado (id. 171908043). Aduz que a avaliação foi subvalorizada, e não considerou as características específicas dos imóveis, razão pela qual pede a reavaliação, bem como, o reconhecimento do excesso da penhora, considerando-se o valor da dívida. É o necessário. Decido. A impugnação apresentada não prospera. O laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça no id. 169181002 é minucioso e completo, além do que observou todas as características, benfeitorias, localização e geografia dos bens, atendendo, assim, a finalidade do ato processual avaliativo. As alegações expostas pelo credor, portanto, não influenciam na decisão de nova avaliação do imóvel penhorado, sendo certo que o oficial de justiça é capacitado para realizar o ato, estando perfeitamente autorizado pela legislação pátria quando não se exigir conhecimentos especializados, como é o caso dos autos. A propósito, assim dispõe o artigo 829, § 1º, e artigo 872, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 829... (...) § 1º. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar”. No caso versando, trata-se de avaliação de bem que não oferece complexidade suficiente a exigir a nomeação de profissional especializado, razão pela qual há que se imputar como legitima a confecção do laudo de avaliação em questão por oficial de justiça. Ademais, para uma eventual realização de nova avaliação far-se-ia necessário demonstrar a incidência de alguma das hipóteses do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, vez que o laudo oficial goza de presunção iuris tantum de veracidade. Estabelece referida norma: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” In casu, não restou demonstrado, sequer apontado qualquer das hipóteses do artigo 873, do CPC, haja vista que não houve demonstração de erro ou dolo do avaliador, muito menos comprovação de majoração do valor do bem após a realização do ato avaliatório. Ademais, o oficial de justiça goza de credibilidade, fé pública e conhecimentos suficientes para efetuar a avaliação, decorrente do próprio exercício do seu ofício. Nesse sentido: “EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - ART. 683 DO CPC - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Não se justifica a nova avaliação do bem penhorado, quando não configuradas as hipótese do art. 683 do CPC. 2. Limitando-se o executado a alegar a desvalorização do imóvel penhorado, sem apresentar elementos capazes de infirmar o valor encontrado pelo laudo oficial, não há que ser deferido o pedido de nova avaliação”. (TJMG – Agr. Instr. 1.0702.97.015820-1/001 – Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – 18ª Câm. Cív. – j. 09/10/12). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. DISCORDÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. 1- A pretensão do agravante reside na suspensão do leilão dos bens penhorados nos autos da execução fiscal em que proferida a decisão agravada, por não concordar com o valor da avaliação dos referidos bens, procedida por Oficial de Justiça Avaliador. 2 - Os parâmetros utilizados pelo Sr. Oficial de Justiça, para reavaliar o bem, são, em tese, os mesmos utilizados pelos corretores de imóveis, ou seja, preços de mercado, localização, metragem, etc. Ademais, o Oficial de Justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça "Avaliador", estando habilitado a exercer tal mister. 3 - A argumentação trazida à colação não possui qualquer embasamento legal, razão pela qual a decisão ora agravada deve ser mantida. 4 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 2ª Reg. – AG nº 2007.02.01.010412-6 – Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares – j. 27/04/10 – 4ª T. Esp. – E-DJF2R 01/06/10 – p. 235/236). Pelo exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pelo executado no id. 171908043. HOMOLOGO a avaliação dos imóveis constante no id. 169181002. Por corolário, determino o leilão do imóvel penhorado nestes autos com base nos valores da avaliação constante nos autos, conforme termos de penhora e depósito lavrados nos autos. Para tanto, NOMEIO COMO LEILOEIRA JUDICIAL a Sra. Poliana Mlkejevs Calça Lorga, com ficha cadastral encontrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fixo a comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) dos valores dos bens arrematados, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, ou pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Proceda a secretaria a designação da hasta pública dos referidos bens imóveis descritos nos termos de penhora, em duas datas. Determino a atualização dos valores da avaliação pela contadoria deste juízo, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª Praça. Diante da necessidade de 2ª praça, os bens não poderão ser arrematados em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor da avaliação. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; III - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; IV - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; V - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da alienação judicial. Em tempo, determino à secretaria a expedição de ofícios aos órgãos competentes requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias: I) a certidão atualizada dos registros imobiliários dos imóveis penhorados; II) as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, constando nos ofícios que os imóveis serão levados à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; III) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, que comprove o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR. Consigno que em conformidade com o art. 1.083, § 1º, da C.N.G.C., eventual ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Expeça-se o necessário e prossiga-se a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002261-88.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLOVIS HETZEL EXECUTADO: LEOCADIA WILK APIO VISTOS ETC, A parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a existência de prescrição intercorrente, bem como a ausência de requisitos essenciais no título executivo. Em resposta, o excepto defendeu a improcedência dos pedidos da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 A executada sustenta que a pretensão executória encontra-se prescrita, pois houve paralisação processual por período superior ao prazo prescricional aplicável. Nos termos do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao prescricional, sem que o credor tenha adotado providências para impulsionar o feito. Entretanto, a prescrição intercorrente não se configura automaticamente, sendo necessário verificar se houve inércia do exequente após ser intimado a impulsionar o processo. No caso concreto, verifica-se que o exequente não permaneceu inerte, pois: Realizou diversas diligências para a localização de bens da executada, incluindo pesquisas no SISBAJUD. Dessa forma, não há elementos que caracterizem desídia do exequente, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente após ser intimado para dar prosseguimento à execução. Se o credor diligenciou ativamente para localizar bens do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Portanto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO A executada alega que o título executivo não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que essa matéria já foi analisada e decidida nos embargos à execução anteriormente opostos pela executada, não sendo possível sua rediscussão por meio da exceção de pré-executividade. Dessa forma, afasto a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL A executada alega que a penhora do imóvel é desproporcional, pois seu valor seria muito superior ao da dívida, invocando os artigos 805 e 836 do CPC. No entanto, a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir questões de excesso de penhora, pois essa alegação exige prova pericial para aferição do real valor do bem. Portanto, não conheço da alegação de desproporcionalidade da penhora por meio da exceção de pré-executividade, pois essa questão demanda dilação probatória. DA IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS A executada também impugna os cálculos apresentados pelo exequente, alegando inconsistências na atualização dos valores. No entanto, a correção de valores deve ser discutida nos próprios autos da execução, por meio de simples petição, conforme o entendimento jurisprudencial: Assim, não conheço da impugnação à atualização dos valores executados no bojo da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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