Execução de Título Extrajudicial 0023968-51.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023968-51.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0023968-51.2015.8.11.0002.. Vistos, etc. 1. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line, razão pela qual realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD, contudo sem nenhum sucesso, conforme certidão acostada no Id. 129099104. 2. Ainda, procedi com consulta no Sistema RENAJUD, sendo que foi constatada a inexistência de veículos em nome da executada, conforme extrato em anexo. 3. No mais, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, o qual possui a mesma base de dados da Receita Federal a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da parte executada. No caso, as últimas declarações de renda (2016, 2015 e 2013) tendo retornado positivo apenas do ano de 2014, a qual segue anexa a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da(s) declaração(ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. 4. Autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Sra. Gestora Judiciária providenciar os atos necessários. 5. Por fim, realizei a inclusão de indisponibilidade de bens da executada através do sistema CNIB. No impulso do processo, determino venha o exequente, em dez (10) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

22/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Id.184700932, Solicitando a Penhora Online. Intimo a Parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o prévio recolhimento das custas a fim de viabilizar as buscas a serem feitas via Sistema Informatizados.

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