Execução de Título Extrajudicial 1001436-49.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001436-49.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001436-49.2023.8.11.0014.. AUTOR: OMNI FINANCEIRA S.A. REU: DANIELA FARIAS DOS SANTOS APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS FRANCO Publicação 16/05/2016 Relator DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DÚVIDA SOBRE A ENTREGA – ANOTAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO - ENDEREÇO INSUFICIENTE E FALTA DE PROTESTO – NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – REPETITIVO DO STJ – RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.” (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) 3. Decisão interlocutória reformada para determinar a devolução do bem. (ED 128929/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) Estando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão, conforme estabelece o art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão manejada por OMNI FINANCEIRA S.A, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de DANIELA FARIAS DOS SANTOS, tendo como bem alienado fiduciariamente um veículo MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ANO:2019 COR: PRATA PLACA: QCE4E30 CHASSI: 9C2JC4830KR103122, conforme descrito na exordial. Aduz o autor em síntese, que emitiu uma cédula de crédito bancário n. 1.00271.0000559.22, através do qual foi dado em garantia da obrigação assumida a transferência do bem objeto desta ação. Ocorre que, a requerida tornou-se inadimplente, dando ensejo a uma dívida de R$ 13.302,86 (treze mil, trezentos e dois reais e oitenta e seis centavos). Requer seja liminarmente determinada a apreensão do bem alienado fiduciariamente. A inicial foi instruída com documentos, porém sem o recolhimento das custas e a comprovação de mora do requerido, ao que determinado à emenda da inicial (ID. 129565686), foi juntado no ID. 130944735 e ss. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação foi devidamente instruída através de contrato bancário no ID. 129428570 e a notificação que constituiu o devedor em mora no ID. 129428572. Verificado o inadimplemento, cuidou o requerente de comprovar a mora por forma prevista na lei específica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM O AVISO DE "MUDOU-SE". APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da mora é requisito da ação de busca e apreensão de veículo fundada no Decreto-Lei 911/69, podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. A petição inicial da ação de busca e apreensão não pode ser indeferida, por falta de notificação extrajudicial da parte devedora, se o autor comprova o protesto do título, cumprindo a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo AC 01782977420158090067 Orgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL Partes DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 FLEXONE, ANO:2019 COR: PRATA, PLACA: QCE4E30 CHASSI: 9C2JC4830KR103122, no endereço constante da peça de ingresso, expedindo-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela autora, mediante auto circunstanciado especificando o estado do mesmo, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 dias, para que a requerida pague a dívida pendente. CITE-SE a Requerida, para, querendo, pagar as prestações vencidas e as vincendas até a data do depósito, acrescidos de custas e taxas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar-se da execução da medida ora concedida. Faça-se constar do mandado as advertências dos artigos 335, 336 e 344 do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme dispõe o artigo 536, § 2º do CPC. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, determino que a Secretaria conste no mandado de busca e apreensão, o que dispõe o artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. Havendo necessidade de reforço policial, AUTORIZO, servindo a presente decisão como OFICIO requisitório ao Comando da Policia Militar do Estado de Mato Grosso em Poxoréo/MT. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. POXORÉU, 13 de novembro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito

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