Reintegração / Manutenção de Posse 0043669-12.2014.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0043669-12.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/06/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 17:31

Definitivo

09/05/2024, 01:11

Trânsito em julgado

09/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0043669-12.2014.8.11.0041.. REU: NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH, EDSON KREULICH 0043669-12.2014.8.11.0041 AUTOR(A): MINERACAO APOENA S.A. Vistos Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos ao id. 78100430 por MINERACAO APOENA S.A, contra a sentença de id. 129022460, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, ratificando a liminar proferida. Alega que há omissão uma vez que o valor atribuído à causa é baixo, ou seja apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) e o valor dos honorários advocatícios deveria ser fixado por arbitramento, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS ACERCA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente verifico que de forma desnecessária, tem se tentado realizar a intimação pessoal dos réus revéis acerca da sentença proferida nestes autos. Ocorre que, o CPC determina que a intimação dos réus revéis se dará por meio da publicação em diário oficial, nos termos do artigo 346 do referido diploma legal: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, determino que não se realize nova intimação via oficial de justiça, sendo suficiente a publicação em diário eletrônico. 2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sendo tempestivos, recebo os três embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelos embargantes verifico que não assiste razão à alegação de omissão, visto que o valor foi fixado com base no valor da causa atribuído pelo próprio advogado parte autora. É certo que as ações possessórias tem valor da causa o proveito econômico pretendido pela parte, que no caso dos autos, certamente é superior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atribuído. Assim, para alegar a necessidade de correção de honorários, deve-se alterar o valor da causa, revelando assim, incorreção da qual a parte teve vantagem ao não recolher as custas sobre o valor do proveito econômico total pretendido, equivalente ao valor dos 1.831,2322 hectares da fazenda. Portanto, considerando que quem atribuiu incorretamente o valor da causa foi a parte autora, bem como não é lícito alegar benefício de um prejuízo que a própria parte causou ou valer-se de irregularidade a qual deu causa (artigo 276 do CPC), não verifico a existência de omissão a ser sanada, razão pela qual, rejeito os embargos de declaração opostos por MINERACAO APOENA S.A ao id. 78100430, mantendo incólume a sentença de id. 129022460. Transitado em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Cumpra-se, imediatamente. Intimo as partes, desta decisão via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Expedição de documento

12/04/2024, 17:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 13:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0043669-12.2014.8.11.0041. REU: NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH, EDSON KREULICH (associado aos Autos n. 0027885-92.2014.811.0041 - com decisão) AUTOR(A): MINERACAO APOENA S.A. Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por MINERAÇÃO APOENA S/A em face, inicialmente, de ADINALDO DE TAL, ambos qualificados no processo, visando a proteção possessória no imóvel denominado Fazenda São Vicente, com área de 1.831,2322ha, objeto da Matrícula n. 1.126 do RGI da Comarca de Comodoro/MT, situado na Zona Rural de Nova Lacerda/MT. A demanda fora originariamente distribuída na Comarca de Comodoro/MT. A parte autora afirmou que o imóvel foi adquirido em 30/04/2010 e que exercia a posse ininterrupta da área, constituindo ali um Parque Industrial de Extrativismo Mineral. Afirmou que, no dia 07/12/2011, constatou uma invasão parcial do imóvel, com desmatamento ilegal e construção de um casebre, o que teria sido comunicado às autoridades policiais mediante boletim de ocorrência. Requereu, portanto, a concessão de liminar para manutenir a parte autora na posse do imóvel, com a imediata desocupação da área turbada e demolição das construções realizadas no local. Com a inicial, juntou documentos. A decisão de id. 56510374 (p. 127) designou audiência de justificação e determinou a realização de auto de constatação da área em litígio. O auto de constatação foi juntado aos autos no id. 56510374 (p. 131/133). Com a identificação dos ocupantes da área, a parte autora apresentou pedido de retificação do polo passivo, para constar como réus Nelson Kreulch, Clarice Kreulch e Edson Kreulch, reiterando, ainda, o pedido de concessão de liminar formulado na inicial (id. 56510374 – p. 149/155). Realizada audiência de justificação, colheu-se o depoimento de uma testemunha. Na ocasião, deferiu-se a retificação do polo passivo, como pretendido pela parte autora (id. 56510374 – p. 171). A decisão de id. 56510374 (p. 177/181) deferiu a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora. O auto de reintegração foi juntado no id. 56510374 (p. 195). À fl. 203 (id. 56510374), acostou nos autos cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro n. 4092-46.2013.811.0046, determinando a remessa dos aludidos embargos e dos autos conexos, incluindo a presente demanda, a esta Vara Especializada em Conflitos Agrários, em razão da conexão com os Autos n. 2149-96.2010.811.0046, que já tramitavam neste Juízo. Cópia do termo de audiência preliminar nos Embargos de Terceiro n. 27885-92.2014.811.0041, distribuído por dependência ao presente feito, determinando a realização de inspeção judicial na área objeto de litígio (id. 56510374 – p. 211/213). Termo de audiência de conciliação realizado nos embargos de terceiro juntado no id. 56510374 – p. 227/234. Na petição de id. 56510374 (p. 245), os terceiros Paulo Pereira Franco, Dinalto de Almeida e Olmiro Martins pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A decisão de id. 56510374 (p. 261) determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito. A parte autora informou que o requerido Nelson Kreulch já foi citado nos autos. Requereu a certificação do decurso de prazo para apresentar resposta, bem como o saneamento do feito (id. 56510374 – p. 265). O edital para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos foi expedido nos autos (id. 56510374 – p. 289/291) e publicado pela parte autora, como comprovado no id. 56510374 (p. 304). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 56510374 – p. 305/309). O despacho de id. 56510374 (p. 311) determinou a intimação da parte para impugnar a contestação, bem como a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. Réplica à contestação no id. 56510374 (p. 315/317). A parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (id. 56510374 – p. 333). O Ministério Público manifestou no id. 68058877, alegando que a demanda possui pessoa jurídica no polo ativo e quatro pessoas no polo passivo, de modo que a demanda não abarcaria discussão de interesse social e coletivo que justificasse a atuação ministerial. O feito fora saneado no id. 69615058, sendo fixados pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou rol de testemunhas no id. 71860465. No id. 74709721, aportou petição apresentada por DINALTO DE ALMEIDA, ocasião em que pugnou pelo chamamento do feito à ordem, haja vista que ainda estaria no polo passivo do feito, mesmo com decisão nos autos que determinou a retificação do polo passivo para incluir, em substituição, Nelson Kreulch, Clarice Kreulch e Edson Kreulch. Requereu, portanto, a anulação de todos os atos, com a reabertura dos prazos para manifestação no presente feito. A decisão de id. 74835481 determinou o cancelamento da audiência designada nos autos e a intimação da parte autora para manifestar acerca do pleito formulado por Dinalto de Almeida. A parte autora pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados por Dinalto de Almeida, uma vez que não seria parte no presente feito, tampouco teria sido localizado na área (id. 75622276). Na petição de id. 77378273, os patronos da parte autora informaram a juntada do termo de renúncia do mandato, pugnando pela sua admissão no feito como assistente litisconsorcial a fim de assegurar a manutenção integral dos honorários de sucumbência em seu favor. Constituído novo procurador nos autos, a parte autora manifestou no id. 85744074, pelo indeferimento da pretensão formulada pelos antigos patronos. Decisão lançada no id. 109440188, indeferindo o pleito de assistência litisconsorcial formulado pelos antigos advogados da parte autora. Ainda, foi indeferido o pedido de chamamento do feito à ordem, uma vez que Dinalto de Almeida não seria parte no presente feito. Na ocasião, designou-se audiência de instrução e julgamento. Diante da negativa de localização dos réus pelo Sr. Oficial de Justiça (id. 111441058), a parte autora informou a desnecessidade de realização de audiência de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado do pedido (id. 112662725). No id. 113206402 foram juntadas cópias de atas de audiência de conciliação e auto de inspeção judicial realizados na área em litígio. Realizada audiência, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Na ocasião, este Juízo, a fim de evitar a suscitação de conflito negativo de competência, determinou que a Secretaria certificasse a existência de outro feito coletivo e se os presentes autos foram distribuídos por conexão (id. 113185200). A parte autora, por meio da petição de id. 114378045, esclarece que a presente ação foi originalmente proposta em face de “Adinalto de Tal”, entretanto, com o cumprimento do auto de constatação, que atestou que a área em litígio era invadida por Nelson Kreuch, Clarice Kreuch e Edson Kreuch, a Autora requereu a substituição do polo passivo, o que fora deferido pelo Juízo. Ainda, que a remessa dos autos a este Juízo decorreu de conexão apontada pelas decisões de p. 98/99 de id. 586510374. O Ministério Público reiterou que não há interesse público no presente feito que justificasse a intervenção ministerial (id. 119279324). A certidão de id. 119473311 informou que todos os processos que revelavam conexão com os presentes autos já se encontram arquivados, subsistindo, em apenso, apenas os embargos de terceiro n. 0027885-92.2014.811.0041. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Em resumo, cinge-se a demanda acerca do pedido de proteção possessória do imóvel denominado Fazenda São Vicente, com área de 1.831,2322ha, objeto da Matrícula n. 1.126 do RGI da Comarca de Comodoro/MT, situado na Zona Rural de Nova Lacerda/MT. Inicialmente é importante consignar que, embora tenha constado na inicial que a ação fora ajuizada contra “Adinaldo de Tal”, o auto de constatação realizado no id. 56510374 (p. 131/133) identificou, como ocupantes, Nelson Kreulch, Clarice Kreulch e Edson Kreulch, os quais foram citados da presente demanda, bem como intimados para desocupação da área, quedando-se inertes no processo, razão pela qual não se deu o tratamento coletivo ao feito, dispensando a intervenção da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ressalto, ainda, que, muito embora não identificado caráter coletivo nesta demanda, os autos permaneceram nesta Vara Especializada em razão da conexão com os Autos n. 0014682-63.2014.811.0041, Autos n. 0014697-32.2014.811.0041 e Autos n. 0014698-17.2014.811.0041, que tratavam de demanda coletiva. Da Revelia Conforme se depreende dos autos, os réus, ocupantes da área, embora citados, não apresentaram a contestação no prazo legal, ocorrendo assim, o fenômeno da revelia, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No caso exposto se aplica os efeitos da revelia, tendo em vista que não se verifica a existência de elementos que impeçam os efeitos do art. 345, CPC, considerando que os réus devidamente citados, conforme certidão de oficial de justiça (p. 147 - id. 56510374), não apresentaram contestação. Contudo, a revelia não acarreta, sabidamente, a procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EMENTA. APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – POSSE ANTERIOR E ESBULHO – ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES – DOCUMENTOS UNILATERAIS - PROVA INSUFICIENTE – REVELIA –PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA – INVIABILIDADE - EFEITOS RELATIVOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes”. “A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a proteção possessória” (STJ, AREsp 1987349-PR). (N.U 0001181-80.2015.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” Portanto, é necessário que o conjunto probatório trazido aos autos seja suficiente a demonstrar o alegado pela parte autora. Do julgamento antecipado Verifica-se que a prova documental é suficiente para formar a convicção do Juízo, não havendo necessidade de outras provas, além de se deparar com a revelia dos requeridos, comportando, portanto, julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Assim, havendo provas suficientes ao julgamento da lide, não há óbice para a prolação da sentença, nem mesmo ofensa ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa. Do mérito Em síntese, a controvérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. A parte autora alega a ocorrência de esbulho praticado pelos requeridos no imóvel denominado Fazenda São Vicente, com área de 1.831,2322ha, objeto da Matrícula n. 1.126 do RGI da Comarca de Comodoro/MT, situado na Zona Rural de Nova Lacerda/MT. Portanto, para dirimir o conflito, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o “jus possessionis”. Conforme suscita o nosso ordenamento jurídico, art. 560 CPC, há tutela pela proteção quanto à mantença na posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho. Na espécie, para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre ao possuidor, vítima do esbulho, demonstrar, sob a ótica unicamente da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória, sendo que, na espécie, não restaram comprovados tais requisitos, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Nos autos em comento, verifica-se que o bem imóvel objeto da proteção possessória era destinado à extração mineral, como se colhe do termo aditivo firmado entre a Serra da Bora Mineração e Metalúrgica S/A, a parte autora, Mineração Apoena S/A, e o Estado de Mato Grosso. Desse modo, verifica-se que a posse da parte autora é demonstrada, sobremaneira, pelos documentos acostados à inicial (id. 56510374), onde se nota que a extensão se encontrava delimitada e ocupada pela parte autora, o que pode ser corroborado por meio do auto de constatação de id. 56510307, p. 131. Passo seguinte, o esbulho possessório ficou comprovado pelas imagens capturadas pela parte (id. 56510374, p. 95/97), além do boletim de ocorrência de id. 56510374, p. 87/89, em que se evidencia a ocorrência de invasão no local, construção de barracos e uso irregular da área. Nesse passo, o auto de constatação (id. 56510307, p. 131) e auto de reintegração de posse de id. 56510374, p. 195 revelam e confirmam o esbulho praticado, ao passo em que reintegrou a posse da área à parte autora, sem qualquer oposição ou resistência. Ademais, os embargos de terceiro opostos por dependência à presente demanda (PJE n. 0027885-92.2014.811.0046) foram julgados improcedentes, diante da ausência de demonstração da posse dos embargantes na área objeto da presente demanda possessória. Aliás, conforme se apurou naqueles autos, a alegada posse dos embargantes se daria em área diversa da discutida no presente feito, revelando que eventual posse exercida pelos embargantes se daria em área pertencente à Mineração Santa Elina, não se comprovando, também, que a Mineração Apoena S/A, ora autora, avançou sobre a área de posse dos embargantes. Desta feita, estando presentes todos os pressupostos para positivação da demanda, não resta outro caminho se não a concessão da tutela possessória requerida. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial de reintegração de posse da autora no imóvel denominado Fazenda São Vicente, com área de 1.831,2322ha, objeto da Matrícula n. 1.126 do RGI da Comarca de Comodoro/MT, situado na Zona Rural de Nova Lacerda/MT, RATIFICANDO a liminar deferida na decisão de id. 56510374 (p. 177/181). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, por intermédio de seus Patronos, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043669-12.2014.8.11.0041.. AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES E OUTRO(S) - DF031490 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS ADVOGADOS: DÉBORA CAMILA DE ALBUQUERQUE CURSINE - MT010345 NAYARA QUEIROZ MAGALHAES E OUTRO(S) - MG153036 INTERES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE E OUTRO(S) - RS023294 VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA - RS078128 FABIANO BARBOZA MOREIRA - RS085966 } EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. artigo 119 DO CPC/2015. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. RECONVINTE: MINERACAO APOENA S.A. RECONVINDO: NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH, EDSON KREULICH Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar proposta por Mineração Apoena S/A, incialmente em desfavor de Adinaldo de Tal, posteriormente identificado como NELSON KREULICH, CLARICE KHEULICH e EDSON KREULICH, tendo por objeto uma área denominada Fazenda São Vicente – Município de Nova Lacerda. Versando sobre processo coletivo, foi determina a expedição de edital de citação aos réus não localizados, ausentes e terceiros interessados, tendo sido expedido o edital conforme Ir. 56510374 – Pág 283, tendo comprovado a publicação dos editais conforme Id. 56510374 - Pág. 295-297. A Defensoria Pública ofertou contestação em favor dos citados por edital, conforme Id. 56510374 – Pág. 299/303. A parte autora ofertou a sua impugnação, conforme Id. 56510374 – Pág. 309. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas cujo rol seria depositado oportunamente, conforme Id. 56510374 – Pág. 327. Sendo os autos digitalizados e migrados ao PJE, as partes foram intimadas conforme Id. 58136511, a fim de manifestarem quanto à integralidade do processo. O Ministério Público apresentou manifestação sob Id. 68058877 em que informa não verificar interesse público, nos termos do artigo 178 do CPC, uma vez que a demandante é pessoa jurídica e quatro pessoas no polo passivo, das quais três, são da mesma família. O feito foi saneado conforme Id. 69615058, e designada audiência de instrução, tendo a parte autora arrolado depositado o seu rol conforme Id. 71860465. Dinalto de Almeida, que opôs embargos de terceiro apenso a esses autos, 0027885-92.2014.8.11.0041, manifestou-se sob Id. 74709721, requerendo a declaração de nulidades por não ter sido intimado após a audiência de justificação, por problemas nas publicações, e já ofertou o seu rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução. O autor manifestou-se sob Id. 75622276, pugnando pelo indeferimento do pedido uma vez que Dinalto de Almeida seria terceiro, tanto que manejou Embargos de Terceiro, apenso aos autos principais, A audiência foi suspensa e a parte autora intimada a manifestar-se acerca do pedido formulado por Dinalto, conforme Id. 74835481. O advogado Alan Vagner Shmidel, requereu a sua habilitação como Assistente Litisconsorcial da parte autora por ter interesse no êxito da demanda para assegurar o recebimento de honorários sucumbenciais proporcionais aos atos realizados até o momento processual, uma vez que teria sido destituído do patrocínio da causa. A parte autora constituiu novos advogados sob Id. 77830568 e manifestou-se quanto ao pedido dos antigos patronos conforme Id. 85744074, pugnando pelo indeferimento do pedido, pela ausência de interesse jurídico apto a legitimar a sua admissão, mas apenas e tão somente questão secundária, de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL Acerca do pedido de assistência litisconsorcial dispõe o CPC: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. E acerca do tema disciplina o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1542008 - RS (2015/0158888-6) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. II. Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STJ: AgInt na PET no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2019; RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado o interesse jurídico do ora agravante, nos termos preconizados pela legislação processual civil. III. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura do artigo 138 do CPC/15 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Precedentes da Primeira Seção do STJ: AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2019. Não conhecimento do Agravo interno, interposto contra o indeferimento de admissão do ora agravante como amicus curiae. IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. No caso dos autos, verifico que não está presente o interesse jurídico apto a legitimar a atuação do patrono anterior, visto que há apenas reflexo econômico, de eventuais honorários sucumbenciais que inclusive, deverão ser discutidos apenas e tão somente em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DE FEITO À ORDEM Quanto ao pedido de Id. 74709721, manifesto por Dinalto de Malfeito, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que trata-se de Embargante em autos apartados e não é parte nestes autos. Verifico inclusive, que os autos em apenso já foram devidamente instruídos, aguardando-se apenas a instrução desses autos, e o embargante ali produziu as provas que pretendia na audiência de instrução e julgamento, registrada sob Id. 53218137 – P. 301 a 313. Assim, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem, visto que não verificado qualquer prejuízo à parte embargante que atua nos autos em apenso, e não nestes autos. DO SANEAMENTO O feito já foi devidamente saneado, conforme ID. 69615058 oportunidade em que houve designação de audiência de instrução e julgamento, que foi cancelada posteriormente em razão dos pedidos e manifestações posteriores. 1. Designo audiência de instrução para o dia 22/03/2023 às 15h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. a) Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada; b) Intimem-se as partes para, caso não concordem com a realização da audiência de forma presencial, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, caso haja interesse manifesto por ambas as partes, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDMyOTg5NDQtZWVjZS00ZjJjLThlODYtZDBjYmY2ZTU2NTA2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=bcb70c9b-8a5b-4b54-833a-d1bbec1f2053&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ) 2. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 3. Intime-se as testemunhas que eventualmente forem arroladas pelos réus assistidos da Defensoria Pública, nos termos do artigo 455, inciso IV do CPC, devendo as testemunhas da parte autora comparecerem independentemente de intimação. À SECRETARIA determino: 4. INTIME-SE, pessoalmente o autor e réus para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 8 de fevereiro de 2023. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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