Execução Fiscal 1007852-83.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007852-83.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007852-83.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARCI SCHERER VISTO. Denota-se dos autos que o decisum proferido no id. n. 120561870 determinou a citação editalícia do Executado, contudo, NÃO constou a advertência contida no art. 257, inciso IV, da legislação adjetiva. Na sequência, após o decurso de prazo exarado na certidão do id. n. 123005763, a Exequente comparece aos autos no id. n. 139881048 pugnando pela realização de atos expropriatórios em nome do Executado, o que foi prontamente deferido por este Juízo, restando porém infrutífera a pesquisa SISBAJUD. A Exequente informa na petição do id. n. 153988265 a existência de imóveis rurais em nome do Executado, pugnando pela penhora das matrículas n. 8606 e 8608, bem como a busca de bens via RENAJUD. Em decisório do id. n. 168370539 o Magistrado que presidia o feito acolheu o pedido da Exequente e ordenou a busca via sistema RENAJUD, bem como determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrículas n. 8606 e 8608, com posterior averbação, intimando-se o Executado para oposição de embargos. Penhora RENAJUD realizada no id. n. 168372943. Mandado de penhora e avaliação realizado no id. n. 188505727, contudo, não foi possível proceder a intimação do Executado. É o relato necessário. Decido. Como é cediço, a nomeação de curador especial se dá para os réus certos, revéis, citados por edital ou com hora certa conforme prescreve o art.72 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Verifica-se que o legislador foi transparente ao limitar a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa enquanto não for constituído advogado nos autos. Conforme já dito alhures, o Executado foi citado por edital, entretanto, não constituído advogado nos autos e nem apresentou defesa, tendo o Juízo antecessor determinado as medidas de constrição sem lhe nomear curador especial na forma do art.72, II, do CPC. Trata-se de vício de nulidade absoluta, eis se tratar de determinação legal, em processo judicial a fim de garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalto, ainda, que a questão é de ordem pública e está atrelada, como dito, ao resguardo de direitos fundamentais de alta relevância e dimensão (devido processo legal, contraditório, ampla defesa), tudo na forma do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Envereda-se por este talho o jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES NÃO EXAMINAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que suscitadas matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, não se revela prudente o seu exame na estreita via do recurso de agravo de instrumento, quando ainda não apreciadas pelo juiz "a quo", sob pena de ocorrer prejulgamento e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. A citação por hora certa prescinde o cumprimento de dois requisitos: o oficial terá de procurar o réu em seu domicílio, por três vezes, sem localizá-lo (requisito objetivo); deverá ocorrer suspeita de ocultação (requisito subjetivo). A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, implica em nulidade do feito. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.199146-7/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2014, publicação da súmula em 09/06/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória. 2. A regra, no direito processual civil brasileiro, é a comunicação real dos atos processuais, seja ela citação ou intimação. Apenas em caráter excepcional é admitida a comunicação ficta, via edital. 3. Frustrada a citação pessoal do executado, por estar em lugar incerto, é possível a citação por edital. 4. Ao executado citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que declarou a nulidade dos atos realizados após a citação ficta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.07.134166-4/004, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) Destarte, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação por edital do Executado, e determino a reabertura do prazo por meio de intimação do ilustre Defensor Público que atua perante esta vara especializada, a quem deverá ser dada vista dos autos para, querendo, opor embargos no prazo legal e, consequentemente, torno sem efeito as constrições e penhoras já realizadas em nome de Executado, determinando as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007852-83.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.434.289,10 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: DARCI SCHERER Endereço: RODOVIA - MT 242 KM 100, n SN, ZONA RURAL, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DARCI SCHERER, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.434.289,10, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021448647, cuja inscrição se deu em 23/ 11/ 2021" DECISÃO: Vistos, etc. Verifico que o presente feito tem como objeto Certidão de Dívida Ativa oriunda de auto de infração lavrado pela SEMA, cuja competência para processamento e julgamento pertence à Vara Especializada do Meio Ambiente. Cabe ressaltar que, conforme Resolução nº 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a referida Vara tem competência para: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Desse modo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo a Sra. Gestora encaminhar este feito ao Juízo competente, qual seja, a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se à redistribuição e às baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de setembro de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030809435247100000076609113 PI- 2021448647 Documento de comprovação 22030809435315100000076609114 ESP- 2021448647 Documento de comprovação 22030809435374700000076609115 DC- 2021448647 Documento de comprovação 22030809435428300000076609116 Decisão Decisão 22030817384612600000076654128 Certidão Certidão 22031016134033400000076952173 Decisão Decisão 22031017240605100000076955239 Citação Citação 22031715083738000000077584641 Intimação Intimação 22032816092758100000078485467 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051222090300000000082329735 Petições diversas Petição 22061311305700000000084795078 Anexos Documento de comprovação 22061311305700000000084795079 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22061311305700000000084795080 Citação Citação 22120511581499700000102386789 Diligência Diligência 23031014502604700000108610976 Certidão Certidão 23032114170891300000109551734 Intimação Intimação 23032114170891300000109551734 Certidão Certidão 23041915203599300000112025003 Petições diversas Petição 23042817422000000000112827009 Decisão Decisão 23053111022376300000115588215 Despacho Decisão 23061515424447300000116784211 Petições diversas Petição 23071412433700000000119413033 CDA Documento de comprovação 23071412433700000000119413034 Despacho Despacho 23083113470476700000123710247

06/09/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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