Execução de Título Extrajudicial 1000695-72.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000695-72.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:32

Publicação

13/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000695-72.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: MARIA DAVID CASTRO, ROVANE LUGON DE SOUZA VISTOS ETC, Compulsando os autos, observo que a executada Rovane Lugon de Souza, assim como o terceiro interessado Waldecir Antonio Welter, não foram regularmente intimados acerca do Auto de Avaliação de id. 186488035. Deste modo, com vistas a evitar futura alegação de nulidade processual por eventual cerceamento de defesa, antes de examinar os pedidos formulados pela exequente no id. 194821238, intimem-se as referidas partes (Rovane Lugon de Souza e Waldecir Antonio Welter), por meio de seus respectivos advogados (as), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o Auto de Avaliação de id. 186488035, oportunidade em que requererão o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Feito isso, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:44

Outras Decisões

09/10/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 21:12

Petição (Resposta)

31/03/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2025, 14:31

Publicação

12/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000695-72.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: MARIA DAVID CASTRO, ROVANE LUGON DE SOUZA VISTOS ETC., É cediço que havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. Nessa linha de entendimento, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, uma vez que, de acordo com o art. 597 do CPC e art. 1.997 do CC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Sobre o tema, confira-se o pensamento de Humberto Theodoro Júnior: “quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente, 'forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor' (art. 674).” Portanto, o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão, In casu, tratando-se a execução de dívida que foi contraída pessoalmente pela autora da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO DE CUJUS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para que a penhora ocorra diretamente sore os bens do espólio, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança. (TJ-MS - AI: 14092953720218120000 MS 1409295-37.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA) - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DIRETAMENTE DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO DO ADVOGADO CREDOR. PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE, COMO NÃO HÁ RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS HERDEIROS PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO PRÓPRIO ESPÓLIO, É POSSÍVEL A PENHORA DIRETA DOS BENS A INVENTARIAR - IMPROCEDÊNCIA - PENHORA DIRETA QUE SÓ OCORRE NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA DEIXADA PELO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA (DE CUJUS), A FIM DE GARANTIR AS OBRIGAÇÕES POR ELE CONTRAÍDAS - NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO (VENCIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE PROPÔS) - VALOR (REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONTA DE DESPESAS DO INVENTÁRIO E NÃO PODE SER QUITADO ANTES DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO PRÓPRIO DE CUJUS. VERBA HONORÁRIA QUE SÓ INTEGRA AS DEPESAS DO INVENTÁRIO NO CASO DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO À PROPOSITURA DA AÇÃO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO CONTRA UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA DOS BENS DO ESPÓLIO NO PRESENTE CASO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1726235-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - AI: 17262358 PR 1726235-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 07/02/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ao id. 132461897, devendo haver o prosseguimento da presente ação de execução com a penhora do bem indicado na petição retro. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. Após, EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada (espólio de MARIA DAVID CASTRO), representado pela inventariante CLARISMAR CASTRO LOPES, quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, e 872, § 2º, ambos do CPC). Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, caso ainda não realizada. Intime-se. Cumpra-se. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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