Interdito Proibitório 1039602-45.2018.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1039602-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, intime-se a apelante para que apresente documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, em 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1039602-45.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADO: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366089894) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358511388) que negou seguimento ao recurso especial de id 213437156, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366153394). As contrarrazões foram apresentadas (id 370881898). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358511388), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1039602-45.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADO: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366089894) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358511388) que negou seguimento ao recurso especial de id 213437156, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366153394). As contrarrazões foram apresentadas (id 370881898). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358511388), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1039602-45.2018.8.11.0041 Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA VALADARES SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão de id. 210061663. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id.216871668. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". A Câmara julgadora decidiu: “[...] A despeito dos documentos apresentados após intimação, não se apresentou a atual declaração de imposto de renda, apesar de determinado. A juntada nos autos é de 2022, e não apresenta, inclusive, os imóveis objeto de litígio, que a agravante diz estar em seu patrimônio desde há cerca de 17 anos. Afere-se que a apelante pleiteia nos autos diversos lotes, o que faz com que, certamente, tenha de declará-los, motivo da necessidade de se juntar a sua atual declaração, a se aferir, também, se tem mais bens. Sua movimentação financeira apresentada aos autos indica que tinha outra conta bancária não declarada nos autos, pois enviou PIX para si mesmo, de uma conta para a outra, mas juntou apenas extrato da sua conta na Sicoob (id. 199405668, p. 04). Agora, em agravo, apresenta outras contas com pouca movimentação, mas certamente que fica fragilizado, ante a não juntada em momento anterior, o que leva a crer que tem outras contas além destas não apresentadas desde o início. Fotos apresentadas com a contestação dão conta de que a agravante não é pobre nos termos da lei, já que fez viagem no mesmo ano em que ajuizou a demanda para a região dos lagos no RJ (id. 177042885). Apesar de se alegar que estas viagens não altera o resultado de pobreza, entendo que sim, pois quem não tem condições não consegue realizar estas viagens. Ademais, a viagem foi realizada quando a agravante, assim como agora, dizia em juízo ter não condições financeiras, mais uma questão que fragiliza o que se alega em juízo e o que acontece na via real. Busca no site JusBrasil responde que a apelante tem mais de 210 ações judiciais em que é mencionada. Busca apenas no PJE segundo grau de MT apresenta 116 resultados, com diversas ações e recursos contemporâneos, evidenciando que está na ativa, atuando como advogada, ao contrário do alegado em sua petição. Sobre o argumento de que receberia cerca de R$ 4.000,00 mensais, não está comprovado nos autos. Não há como se presumir verdadeiro, diante do histórico apresentado nos autos. Por fim, simulação no site do TJMT resulta que as custas do processo serão de R$ 713,40 (setecentos e treze reais e quarenta centavos) e a guia da apelação é de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valor acessível, não exorbitante. O CPC: “Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.” Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso e mantenho a revogação da justiça gratuita conferida à KATIA VALADARES SILVA. [...]”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDO: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 1039602-45.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §4° Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id.213485694). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id.213500691). Contrarrazões, conforme id.216871669. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte Recorrente alega ofensa artigos 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, discutindo o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão, nos REsps. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto determino o sobrestamento (tema 1178), do trâmite deste processo, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RETORNO DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.065.229-RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma. - j. 16-12-2008). 2- A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Abril de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 4. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Abril de 2024 a 04 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVANTE(S) KATIA VALADARES SILVA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento do preparo recursal, sob pena de anotação de salvo devedor e das implicações dela decorrentes.

01/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1039602-45.2018.8.11.0041 AGRAVANTE: KATIA VALADARES SILVA AGRAVADO: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 366089894) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 358511388) que negou seguimento ao recurso especial de id 213437156, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 1.178 da sistemática de recurso repetitivos. Recurso tempestivo (id 366153394). As contrarrazões foram apresentadas (id 370881898). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 358511388), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDOS: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1039602-45.2018.8.11.0041 Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA VALADARES SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão de id. 210061663. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, § 2º e §3, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id.216871668. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1988687/RJ, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1178, firmou a seguinte tese: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade". A Câmara julgadora decidiu: “[...] A despeito dos documentos apresentados após intimação, não se apresentou a atual declaração de imposto de renda, apesar de determinado. A juntada nos autos é de 2022, e não apresenta, inclusive, os imóveis objeto de litígio, que a agravante diz estar em seu patrimônio desde há cerca de 17 anos. Afere-se que a apelante pleiteia nos autos diversos lotes, o que faz com que, certamente, tenha de declará-los, motivo da necessidade de se juntar a sua atual declaração, a se aferir, também, se tem mais bens. Sua movimentação financeira apresentada aos autos indica que tinha outra conta bancária não declarada nos autos, pois enviou PIX para si mesmo, de uma conta para a outra, mas juntou apenas extrato da sua conta na Sicoob (id. 199405668, p. 04). Agora, em agravo, apresenta outras contas com pouca movimentação, mas certamente que fica fragilizado, ante a não juntada em momento anterior, o que leva a crer que tem outras contas além destas não apresentadas desde o início. Fotos apresentadas com a contestação dão conta de que a agravante não é pobre nos termos da lei, já que fez viagem no mesmo ano em que ajuizou a demanda para a região dos lagos no RJ (id. 177042885). Apesar de se alegar que estas viagens não altera o resultado de pobreza, entendo que sim, pois quem não tem condições não consegue realizar estas viagens. Ademais, a viagem foi realizada quando a agravante, assim como agora, dizia em juízo ter não condições financeiras, mais uma questão que fragiliza o que se alega em juízo e o que acontece na via real. Busca no site JusBrasil responde que a apelante tem mais de 210 ações judiciais em que é mencionada. Busca apenas no PJE segundo grau de MT apresenta 116 resultados, com diversas ações e recursos contemporâneos, evidenciando que está na ativa, atuando como advogada, ao contrário do alegado em sua petição. Sobre o argumento de que receberia cerca de R$ 4.000,00 mensais, não está comprovado nos autos. Não há como se presumir verdadeiro, diante do histórico apresentado nos autos. Por fim, simulação no site do TJMT resulta que as custas do processo serão de R$ 713,40 (setecentos e treze reais e quarenta centavos) e a guia da apelação é de R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valor acessível, não exorbitante. O CPC: “Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.” Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso e mantenho a revogação da justiça gratuita conferida à KATIA VALADARES SILVA. [...]”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1178. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KATIA VALADARES SILVA RECORRIDO: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 1039602-45.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. A parte Recorrente alega violação aos artigos 98 e 99, §4° Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id.213485694). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude do objeto do recurso ser o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita (id.213500691). Contrarrazões, conforme id.216871669. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte Recorrente alega ofensa artigos 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, discutindo o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão, nos REsps. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178). A questão submetida a julgamento é: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto determino o sobrestamento (tema 1178), do trâmite deste processo, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/06/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039602-45.2018.8.11.0041.. REU: ELMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PJE n° 1039602-45.2018.8.11.0041 AUTOR(A): KATIA VALADARES SILVA Vistos Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em 13/11/2018 por Kátia Valadares Silva contra ELMO Participações e Empreendimentos LTDA., visando à proteção possessórias dos lotes 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra B-1, bairro Alvorada, nesta capital. Aduz que somada sua posse com o antecessor contabiliza um total de mais de 37 anos, mas que recentemente passou a ser ameaçada pela empresa ré, por meio de investidas patrocinadas por pessoas que jamais estiveram na região. Os atos de ameaçada da ré ocorreram por meio de depredação da cerca, corte no fornecimento de água e luz, pichações nos muros e ameaças a vizinhos. Menciona que as áreas possuem benfeitorias como terraplanagem e construção e que no ano de 2015 vendeu ao senhor Newton Franco de Godoy os lotes 07, 08, 09, 16, 17, 18 e 19, mas que devido as investidas da ré, o negócio foi desfeito. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e medida liminar adequada a fim de impedir o esbulho possessório, além da citação da ré. Requer, também, a procedência do pedido para que seja declarada sua propriedade sobre os bens, inclusive com nova matrícula no respectivo cartório de registro. Atribuiu à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de id. 16515325 ao id. 16518486. Instada a emendar a inicial, a autora retificou o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e carreou documentos a demonstrar sua hipossuficiência (id. 16684170 ao id. 16684944). A decisão que recebeu a inicial determinou a citação e intimação da ré e designou audiência de justificação para análise do pedido liminar foi proferida em 29/11/2018 (id. 16725676). A audiência se realizou em 19/12/2018, conforme termo carreado ao id. 17198517 ao id. 17199239. A decisão de id. 17647115, determinou que a autora emendasse novamente a inicial com o objetivo de esclarecer quais áreas eram objeto do pedido, bem como os atuais possuidores. Em cumprimento a decisão foi peticionado pela autora ao id. 18271029 e colacionados os documentos de id. 18271343 ao id. 18273103. Em 07/03/2019, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão de litispendência com a ação PJe n. 1028265-59.2018 (id. 18448046). A sentença foi atacada pelo Recurso de Apelação PJe n. 1039602-45.2018, cujo acórdão proveu o recurso da autora para determinar o regular processamento do feito (id. 28694537). Em decisão proferida em 11/02/2021, foi deferido o pedido liminar da autora (id. 36181786). A empresa ré ofertou contestação (id. 50740282), aduzindo, preliminarmente, que a autora não é beneficiária da gratuidade judiciária, na medida em que ostenta vida de alto padrão nas mídias sociais. No mérito, acusa que não merece prosperar o pedido petitório com a finalidade de reconhecer a propriedade da autora, na medida em que nas ações possessórias cuidam especificamente do fato posse. Assevera que sempre exerceu a posse sobre as áreas objeto do litígio, classificando a pretensão da autora como “inegável má-fé processual e desprovida de provas plausíveis”. Recorda que as áreas lhe pertencem e estão em sua posse desde a aquisição, ocorrida em 2005. Menciona que ajuizou ação possessória PJe n. 1028265-59.2018, após ser informada em 14/08/2018, que parcela dos seus lotes haviam sido cercadas e que um muro estava sendo construído. Classifica a presente lide possessória como ato de má-fé da autora, na medida em que sua posse e propriedade sempre se limitaram ao lote 11, área vizinha à vincada na lide. Ao final, protestou pela improcedência total dos pedidos formulados na lide, inclusive com aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Ainda, protesta seja arbitrado aluguel no importe de 1% sobre o valor de marcado dos lotes, durante o período em que a autora ficou indevidamente na posse da área. Instruiu a defesa com os documentos de id. 50741048 ao id. 50742616. A autora ofertou resposta ao id. 60115075, além de requerer a produção de provas testemunhais e oitiva da ré (id. 79718931). Por sua vez, a ré requereu a produção de prova testemunha, oitiva da autora e a juntada da perícia técnica produzida nos autos da ação possessória em apenso (id. 80126189). Feito saneado, a instrução foi determinada pelo juízo (id. 80163596), cujo termo foi carreado do id. 94140639 ao id. 94153042. As alegações finais da ré foram juntadas ao id. 95856354 e da parte autora ao id. 96266892. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Fundamento. Decido. Trata-se de ação possessória ajuizada por Kátia Valadares Silva contra ELMO Participações e Empreendimentos LTDA., visando à proteção possessórias dos lotes 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra B-1, bairro Alvorada, nesta capital, onde ela exerce a posse desde 2001. Conforme suscita o nosso ordenamento jurídico (art. 560 CPC) tutela pela proteção quanto a sua mantença na posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho. Para tanto, o possuidor sempre deverá observar os requisitos/pressupostos para a positivação do pedido de reintegração de posse ou manutenção prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Para a referida mantença, faz-se necessária a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de Reintegração de posse, encontrando-se esse rol descrito perante a intelecção do Art. 561 do Código de Processo Civil, mencionado acima. Com relação à posse, foi adotada em nosso Código Civil a teoria objetiva de Ihering, que define possuidor como aquele que se comporta como se proprietário fosse (exteriorização do domínio). Para Ihering basta o corpus, dispensando o animus (intenção), sustentando que esse elemento está ínsito no poder de fato do exercido sobre a coisa ou bem. Maria Helena Diniz destaca que: “Para Ihering, o que importa é o uso econômico ou destinação socioeconômica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse pela forma econômica de sua relação exterior com a pessoa. (...) Os elementos constitutivos, o corpus, exterioridade da propriedade, que consiste no estado externo, normal das coisas, sob qual desempenham a função econômica de servir e pelo qual o homem conhece e distingue quem possui e que não possui, e o animus que já está incluso no corpus, indicando o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor. Basta à exteriorização da posse da coisa, para Ihering, ou visibilidade da propriedade, ou seja, à relação exterior intencional existente normalmente entre o proprietário e sua coisa”. Por sua vez, os doutrinadores Flávio Tartuce e José Fernando Simão afirmam que: “A posse pode significar apenas ter a disposição da coisa, utilizar-se dela ou tirar dela os frutos com fins socioeconômicos”. “Considera-se possuidor todo aquele que tem o poder de ingerência socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem de vida, que se manifesta através do exercício ou possibilidade de exercício inerente à propriedade ou outro direito real suscetível de posse.” Em termos didáticos, podemos afirmar que a posse é um estado de aparência, de fato, protegido pelo ordenamento jurídico, enquanto a propriedade espelha um direito, igualmente protegido, de natureza real (erga omnes), conferindo ao proprietário a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 Código Civil). O fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia e, ou, violência) de posse injusta ou ameaça a posse. A classificação de posse em justa e injusta reflete os termos da questão proposta para a detenção interessada. O Código Civil estabeleceu os contornos da posse justa e permite, pelo método das contrárias, deduzir a sua antítese. Eis a redação do art. 1.200: “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Conclui-se que sua antítese está prevista pelo art. 1.208, in fine, do CC. Quando mencionamos posse, temos que pensar se ela realmente é posse justa, se detém de continuidade, se foi de forma lícita, se no exercício da sua posse não teve vítimas de turbação, esbulho, ou violência/clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pois bem, analisando o feito e, principalmente, o primeiro elemento que nos interessa: a posse – esta é identificada a partir da prática, que revelem o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar e dispor). Destarte, no caso em tela, pelos documentos colacionados nos autos e as provas produzidas na fase de instrução processual, inclusive com perícia técnica, não restou comprovada a posse da autora, conforme passo a explicar! A autora narra ter adquirido a posse sobre os 10 lotes em 2001, que somada com seu antecessor, Sr. Manoel, resultam em 37 (trinta e sete) anos de exercício ininterrupto. Menciona que seu pai utilizou o imóvel por muitos anos para o plantio de vegetais, tais como, mandioca, abóbora, goiaba, limão e outros pequenos frutos, além de mantê-lo limpo. A informação de que o pai da autora tinha plantação no imóvel e fazia limpeza na área foi mencionada pelo assistente técnico contratado pela autora, Sr. Lucas Barbosa Mendanha, além das testemunhas Sr. Raimilson Dias De Araújo e Sra. Eliane Gil da Silva. O Sr. Lucas informou que conheceu o imóvel em 2021 quando foi realizada a perícia técnica e pelas imagens colhidas durante o seu trabalho científico pode constatar que há sinais de “ações antrópicas”, ou seja, ações humanas no imóvel a partir de 2001. Disse, também, que pelas imagens de satélite é possível observar vestígio do que poderia ser uma plantação no imóvel, pois são vegetações diferentes das naturais. Por sua vez, o Sr. Raimilson disse que presta serviço há muitos anos para a empresa Majori, proprietária de diversos lotes na região e que nunca pediu autorização para limpar a área, pois era tudo aberto e utilizava um trator e uma roçadeira a gasolina para retirar o mato. Disse que a plantação do Sr. Acy ficava ao lado da academia. A Sra. Eliane Gil da Silva informa que morava na rua do litígio quando o Sr. Godoy adquiriu a área da academia do Sr. Acy (pai da autora), tendo, inclusive, participado da inauguração da academia em 2015. Lembra que o Acy cuidava da área e tinha um plantio lá dentro. Os depoimentos prestados pelo assistente e por ambas as testemunhas divergem do laudo pericial carreado ao id. 80126190, assinado pelo Engenheiro Civil Guilherme Martins Vilela, onde observou que até o período de 2018 nenhuma benfeitoria considerável foi constatada no imóvel. Menciona não ser possível afirmar que alterações na vegetação natural local em 2014 foram feitas por ações humanas e que o plantio mencionado pela autora se restringe ao lote 10, área contígua ao seu escritório de advocacia. As informações trazidas pela testemunha Eliane também não são confiáveis, na medida em que ela afirma ter apresentado o Sr. Godoy ao Sr. Acy, quem lhe teria vendido os lotes onde foram erigidos a empresa Crossfit O.M.A, no entanto, nem mesmo a parte autora afirma tal ilação, já que afirma ter vendido a ele apenas os lotes 07, 08, 09, 16, 17, 18 e 19, objetos do litígio. Não obstante, no depoimento prestado pelo Sr. Newton Franco de Godoy, réu na ação possessória PJe n. 1028265-59.2018.8.11.0041, ele afirma que invadiu a área pertencente a empresa ré juntamente com a autora, para subtrair os imóveis, o qual seriam vindicados por usucapião, futuramente. Eles teriam firmado um acordo onde ele ficaria com 07 (sete) lotes e ela com 03 (três), se valendo de meios fraudulentos para forjar uma posse antiga, a saber, a instalação de marcos antigos nos limites da propriedade. O Sr. Godoy confessa ter financiado a construção de muros e cercas para ludibriar o juízo e tentar parecer que exercia a posse sobre o imóvel há muito tempo, mas que na verdade somente serviram para disfarçar o caráter ilícito de sua intenção e da autora (Kátia Valadares), vejamos: “(...) eu precisava comprar mais um terreno pra montar um Crossfit. Já tinha um Crossfit chamado ‘crossfit pantanal’ e queria montar outro. Eu ia montar na sede da Associação dos Magistrados, e conversei lá com o Thiago que falou ‘oh, Godoy, tem bastante terreno vago ai’. Foi lá procurar um terreno grande para fazer o crossfit, porque precisa ser um terreno, o esporte é dinâmico, precisa sair fora do box. A gente fala box que é a academia. Avistou essa área e fui lá. Lá tinha 03 placas de vende-se. A primeira era do corretor José Mária, telefone 9982-3346, eu liguei pra ele e ele falou que é da Elmo e queria R$ 500,00 por m² e só venderia os 10 terrenos juntos. Eu disse que precisava de 01 terreno só. A segunda placa era do Epaminondas que tem 02 lotes lá, 20 e 21 se não me falha a memória. Eu liguei para o número do Epaminondas, 99605819, e ele pediu pelos 2 lotes R$ 270.000,00, baixou para R$ 240.000,00 a vista. A terceira placa era do corretor chamado Antônio, o irmão dele chama Jonas, telefone 99632481, lotes 5 e 6, eu fechei a compra por R$ 150.000,00 dos dois terrenos. Quem entregou a posse foi a própria Dona Tersila, que é a proprietária, e sua advogada Sueli, telefone 996047981. Fui até a imobiliária da Dona Maria, que é dona da Majore, que é administradora de todo aquele loteamento, são 60 hectares, lá é muitos lotes. Fui ver a documentação como tava, mapa, tudo. Lá eu falei “preciso de mais um lote” e fechei com ela também o lote 22 por R$ 120.000,00”. (g.n) Lembra que certa vez obteve autorização da autora para executar um serviço de terraplanagem na área da autora para evitar alagamento no “box”, bem como para que os alunos pudessem praticar corrida e outros exercícios ao ar livre, destaco: “Eu precisava fazer uma terraplanagem, ali era uma caída muito grande, um declive muito grande, precisava fazer terraplanagem Chamei o Zé Maria e falei ‘tem algum problema fazer essa terraplanagem?’, ele disse ‘não, faz ai, acho que não tem problema’, tipo assim. Ele sempre disse ‘eu represento a Elmo e tenho autorização para vender os imóveis’, isso ele repetiu várias vezes.” Afirma que a ré Kátia e ele teriam acordado que ficaria com 07 (sete) lotes e ela com 03 (três), vejamos: “No acordo entre eu e a Kátia, eu ficaria com 07 terrenos, isso tá documentado, e ela com 03. Só que depois eu vi que não tinha fundamento. Eu falei “Kátia, tenta ai você então, eu estou desistindo”, não fizemos nenhum documento, ela passou as coisas tudo pra ela, entrou com usucapião, tal. Ela nunca limpou ali, enquanto eu estive ali, ta? De 2015 até 2018, até 2020 mais ou menos quando houve um entrevero entre eu e a Kátia. Eu que sempre limpava lá e precisava fazer um desvio, a água entrava dentro do meu barracão, o esgoto que vinha dos prédios passa por baixo da casa do coronel, vem por baixo ali e forma uma mina, principalmente em época de chuva e invadiu lá, sujava, era complicado. Fiz então, depois do litígio, já tinha dado a liminar, eu falei “preciso proteger aqui porque tá entrando água”. (g.n) Confessa ter adquirido os marcos de maneira ilícita de um engenheiro com a finalidade de caracterizar posse antiga, mas que está arrependido, pois adoeceu e deseja limpar sua consciência, conforme trechos que passo a expor: “ (...) foi voluntária e por uma questão de consciência também. Isso me atingiu muito e eu tô consertando a minha vida. Tudo aquilo que eu entendo que me prejudica eu quero consertar. Isso é uma das coisas que eu fiz em momentos que eu não deveria ter feito. Não tenho a índole de fazer isso, por isso que eu insisti com meu primo, que até me falou das consequências, avisou das consequências perante a OAB, orientou a pedir suspensão da OAB, porque eu estava advogando. Ele falou ‘você não tem condições de advogar também, na situação que você tá’. Foi comunicada a OAB, tá suspensa, agora que tô pedindo reabilitação, mas eu tenho conhecimento. Isso é uma limpeza de consciência. (...) Não comprei do Acy, isso é mentira, isso foi montado, com auxílio da Dra. Kátia, advogada ai também e a Kátia parte, vamos logo falar a verdade. Eu coloquei lá marcos de cimento para camuflar e iludir o juízo, tá lá enfincado, na verdade foi o Marcos, um topógrafo, vou falar o telefone dele, é 996975449, ele que colocou esses marcos lá, porque eu pedi ‘arruma uns marcos velhos de cimento, ai, porque nós estamos fazendo a cerca aqui, tal. Se der algum problema a gente prova’. Ele me arrumou os marcos e eu que coloquei os marcos, não foi nem ele, eu que enterrei os marcos, o outro telefone dele é 992219883. Nessa demarcação ninguém impugnou, ninguém reclamou, ninguém falou nada. Mas eu sempre pedi pro Zé Maria, ‘Zé Maria, liga pra Elmo’. Eu tentei localizar o endereço da Elmo lá em Goiânia para entrar em contato pra vir limpar, ali começou a ter frequência de ‘noiado’, antes já tinha gente que entrava ali de carros Mercedes, carros novos, para fumar, cheirar cocaína, e começou a aparecer os noiados, que começaram a assustas os alunos de crossfit, começaram a vir pra frente, coloquei um segurança de noite, ficou muito tempo segurança lá de noite, das 6 horas até fechar o box de crossfit, e eu pedi pro Zé Maria que mantenha limpo, ‘por favor, mantenha limpo, fecha aqui, faça o muro’. O último contato que eu tive com ele, ele disse ‘faz você a limpeza’, aquilo me ofendeu muito e foi quando eu fiz essa parceria com a Kátia, para reivindicar esses direitos do Sr. Manoel, que ela disse que ele tinha esses direitos lá, tal”. (g.n) Questionado sobre sua intenção para com os imóveis da parte autora, o réu Newton Franco De Godoy, respondeu: “Era grilar terra lá, grilar os 10 lotes da Elmo”. Diante de tudo exposto, verifica-se que a parte autora jamais exerceu a posse livre e desimpedida sobre o imóvel até o ano de 2018, porquanto, não preenche os requisitos do art. 561, do CPC. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por Kátia Valadares Silva contra ELMO Participações e Empreendimentos LTDA., visando à proteção possessórias dos lotes 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra B-1, bairro Alvorada, nesta capital. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspenso pelo prazo de 05 anos, ante a concessão do benefício da gratuidade justiça, artigo 98, §3º, do CPC, concedida no Id. 10141180. Revogo a liminar deferida em favor da autora e, determino, imediatamente, a expedição do contramandado de reintegração de posse em favor da parte ré. Intimo as partes desta decisão, via DJE. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

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