Apelação Cível 0002532-30.2011.8.11.0017 - TJMT

Apelação Cível 0002532-30.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002532-30.2011.8.11.0017. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do JUNTADA Promove-se a juntada das informações fornecidas pela 13ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 25 de setembro de 2025 (assinado digitalmente) MARIELLY DIAS DA SILVA Estagiária

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 14:53

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:52

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:47

Documento

21/05/2024, 14:27

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:02

Publicação

27/03/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 15:40

Expedição de documento

25/03/2024, 15:40

Incompetência

25/03/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 12:33

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002532-30.2011.8.11.0017. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALONSO RODRIGUES BARROS 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em desfavor do ALONSO RODRIGUES BARROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com a presente demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa (ID n.º 74866464, págs. 02/03 [fls. 05/06]). Com a inicial veio o demonstrativo da Certidão da Dívida Ativa (ID n.º 74866464, págs. 04/05 [fls. 07/08]). Determinado a citação do Executado (ID n.º 74866464, pág. 6 [fl. 9]), solicitou o Oficial de Justiça o pagamento da diligência (ID n.º 74866464, págs. 08/09 [fls. 10/11]). Intimado o Exequente quanto ao pagamento da diligencia (ID n.º 74866464, pág. 10/12 [fls. 12/13]), realizou o pagamento (ID n.º 74866464, págs. 13/13 [fls. 14/15]). Certificado o pagamento da diligência (ID n.º 74866464, págs. 15/18 [fls. 16/18]), o Oficial de Justiça certificou a intimação do Executado (ID n.º 74866464, págs. 19/21 [fls. 19/20]). Notificado o Exequente para manifestar (ID n.º 74866464, pág. 22 [fl. 21]), pugnou pela penhora/bloqueio de valores via sistema BANCEJUD e no Sicredi (ID n.º 74866464, págs. 24/27 [fls. 22/24]). Deferido referido bloqueio/penhora de valores (ID n.º 74866464, págs. 28/31 [fls. 25/27]), não logrou êxito (ID n.º 74866464, págs. 32/33 [fls. 28/29]). Intimado o Sicredi, restou infrutífera (ID n.º 74866464, págs. 34/35 [fls. 30/31]). Notificado novamente o Sicredi (ID n.º 74866464, pág. 36 [fl. 32]), este informou que o Executado não é associado a cooperativa Sicredi (ID n.º 74866464, pág. 37 [fl. 33]). Determinado nova intimação do Exequente (ID n.º 74866464, pág. 39 [fl. 34]), protestou pelo bloqueio de bens móveis via sistema RENAJUD (ID n.º 74866464, pág. 41 [fl. 35]), anexando informações do Executado (ID n.º 74866464, págs. 42/46 [fls. 36/37). Deferido o bloqueio e determinado a penhora, caso existência de bens (ID n.º 74866464, pág. 47 [fl. 38]), verificou bens a bloquear (ID n.º 74866464, págs. 48 [fl. 39]). Certificado o mandado de penhora, o Meirinho solicitou recolhimento das custas de diligência (ID n.º 74866464, pág. 51 [fl. 41]), o que foi atendido pelo Exequente (ID n.º 74866464, pag. 53 [fl. 42]). Após a certificação do pagamento da diligência (ID n.º 74866464, págs. 54/55 [fls. 43/44]), o Oficial de Justiça comunicou que não foi possível realizar a penhora (ID n.º 74866464, pág. 56 [fl. 45]). Em nova manifestação, o Exequente pugnou pelo bloqueio via sistema RENAJUD dos bens móveis demonstrado nos autos (ID n.º 74866464, págs. 58/60 [fls. 46/47]). Determinado a restrição dos bens móveis encontrados, bem como a intimação do Exequente para manifestar no prazo (ID n.º 74866464, pág. 62 [fl. 49]). Tendo logrado êxito (ID n.º 74866464, págs. 63/65 [fls. 50/52]), foi expedido o mandado de penhora e intimação (ID n.º 74866464, págs. 66/67 [fls. 53/54]), tendo sido certificado pelo Meirinho que não foi possível realizar a penhora por não localizar o Executado e os bens móveis (ID n.º 74866464, pág. 69 [fl. 55]). Postulou, novamente, o Exequente pelo bloqueio via RENAJUD, penhora e avaliação dos bens penhorados (ID n.º 74866464, pág. 71 [fl. 56]). Em nova decisão, foi determinado a restrição de transferência dos bens móveis penhorados (ID n.º 74866464, págs. 72/78 [fls. 57/62]). Expedido novo mandado de intimação do Executado, logrou êxito (ID n.º 74866464, págs. 79/83 [fls. 63/65]). Realizada a intimação das partes novamente (ID n.º 94838424), em 12 de setembro de 2022, não houve qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. MÉRITO Verifica-se o decurso do prazo para a parte exequente manifestar no processo, embora tenha sido devidamente intimada (ID n.º 94838424). Com tais considerações, faz-se necessário adotar a providência prevista no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em casos análogos, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO ALUGUEL – FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA – RECURSO DESPROVIDO. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, quando o autor intimado nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, para promover o andamento do feito, não se manifesta nos autos no prazo regulamentar. (TJ-MT 00001254120128110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, incisos I e II, do CPC, uma vez que o Exequente deixou o processo parado durante mais de 1 (um) ano. Intime-se o Exequente para que proceda à baixa administrativa dos débitos. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, diante do previsto nos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros, se existentes. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de apelação, intime-se o recorrido para ofertar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(20)