Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008655-52.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008655-52.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SOSTER & MORITA LTDA - Réu: MUNICIPIO DE SINOP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1008655-52.2019.8.11.0015 - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Soster & Morita Ltda em face do Município De Sinop-Mt, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, conforme sentença transitada em julgado. A exequente apresentou planilha de cálculos apontando o valor de R$ 57.332,26, ao passo que o executado, em sede de impugnação, apresentou cálculo diverso no importe de R$ 59.794,56, divergindo quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis. Diante da controvérsia instaurada entre as partes acerca dos índices e critérios de atualização monetária a serem observados, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de cálculo oficial, observando os parâmetros fixados na decisão de id. 107750086, quais sejam: (i) atualização pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até o advento da Lei nº 11.960/2009; (ii) pelo IPCA até dezembro de 2021; e (iii) pela Taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento; (iv) juros moratórios de 0,5% ao mês. 2. Elaborado o cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Se houver impugnação, voltem conclusos para deliberação. 3. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, desde já, homologo o cálculo que vier a ser apurado e determino a expedição de Precatório/RPV em favor da exequente. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e seu procurador. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:37

Expedição de documento

07/11/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:07

Publicação

15/05/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008655-52.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: SOSTER & MORITA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Em exame dos autos, constata-se que o Executado não realizou a OBRIGAÇÃO de FAZER determinada em DECISÃO prolatada pelo Juízo; II – Dessa forma, REITERO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida na SENTENÇA e RATIFICADA no ACÓRDÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, caso INJUSTIFICADAMENTE ocorra o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, sem prejuízo de sua RESPONSABILIZAÇÃO por CRIME de DESOBEDIÊNCIA, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento

11/05/2024, 16:55

Determinação de Diligência

11/05/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

31/03/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:28

Publicação

24/10/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 1008655-52.2019.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 581.790,64 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:SOSTER & MORITA LTDA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

23/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008655-52.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: SOSTER & MORITA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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