Execução de Título Extrajudicial 0000033-44.1995.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000033-44.1995.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000033-44.1995.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BATEMARQUE, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, por intermédio de sua causídica Dra. Maria Elisa Sena Miranda, visando suprir suposta omissão na r. sentença de mérito de ID. 125349212. Aduz o recorrente que a sentença foi omissa quanto à condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que extinguiu o feito reconhecendo a consumação de prescrição intercorrente. Insta consignar, ainda, acerca da disputa, diga-se de passagem, alheia ao cerne do feito, de quem seria, de fato, procuradora de LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA, conforme de depreende dos IDs. 125615388; 125657224 e anexos e 125846051. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DIVERGÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO As advogadas MARY MARCIA GONÇALVES DA SILVA COSTA MARQUES e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA pleitearam habilitação nos autos, com a desabilitação da advogada MARIA ELISA SENA MIRANDA, arguindo serem as verídicas representantes de LOURIVAL, juntando documentos e juntando procuração, no entanto, a procuração juntada pelas mesmas é genérica e não indica expressamente o número deste feito. Mais ainda, as próprias procuradoras pleiteiam, na petição de ID. 125615388, a juntada de substabelecimento, o que não se fez. Não houve, também, a demonstração de que já tenha juntado, neste feito, pedido anterior de habilitação, razão pela qual, por absoluta ausência de provas e não cabendo dilação nesta oportunidade, indefiro a habilitação e determino sejam excluídos as petições e documentos juntados pelas advogadas MARY MARCIA GONÇALVES DA SILVA COSTA MARQUES e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA. HABILITE-SE, portanto, a Dra. MARIA ELISA SENA MIRANDA, nos termos da petição de ID. 125846051 e declaração anexa. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que somente cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado de ofício ou a requerimento. Portanto, conclui-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos. A retro sentença de mérito, de fato, não se debruçou acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço, neste momento. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 921, § 5.º, no sentido de que, extinto o processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Não há, portanto, necessidades de outras delongas. Se observássemos a questão sob a ótica do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam recair sobre a parte Executada, eis que deu causa ao processo. No entanto, por não conseguir o adimplemento de seu crédito, teve o mesmo extinto pela incidência da prescrição intercorrente. Ocorre, no entanto, que a lei processual civil fixou de forma expressa a ausência de ônus às partes nesta situação específica. Com estas considerações e fundamentos, reconheço a omissão apontada e retifico a sentença de ID. 125349212 acrescentando à mesma o seguinte trecho: “Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 921, § 5.º, do CPC”, ACOLHENDO, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão apontada, porém, rejeitar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, pelas razões acima expostas. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão e, especificamente a Dra. MARIA ELISA SENA MIRANDA, nos termos decididos acima. Às Providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000033-44.1995.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BATEMARQUE, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de Carlos Roberto Batemarque e outros, visando o recebimento de créditos que alega a instituição financeira lhe serem devidos pelos executados. Os devedores foram devidamente citados, porém, não pagaram o crédito, tampouco ofereceram bens à penhora, sendo certo que não foram, igualmente, localizados quaisquer bens, destacando-se que o Juízo empreendeu várias tentativas de localização de bens penhoráveis, assim como a parte exequente postulou diligências que se mostraram, até o momento, fracassadas na busca de bens passíveis de constrição para garantir o crédito. O Juízo, por fim, determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possibilidade de prescrição intercorrente da ação, sendo certo que a exequente manifestou-se no ID. 124638585, rechaçando a possibilidade, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberar. Decorridos de 28 (vinte e oito) anos da derradeira citação, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Examinando os autos, nota-se, no caso em tela, a incidência do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, conforme o qual “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, sendo certo que a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, porém, decorridos já 07 (sete) anos desde o marco a que alude o artigo mencionado, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO operada a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, em sua modalidade intercorrente, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo, com as baixas e precauções necessárias. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000033-44.1995.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BATEMARQUE, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Vistos etc. Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de Carlos Roberto Batemarque e outros, visando o recebimento de créditos que alega a instituição financeira lhe serem devidos pelos executados. Os devedores foram devidamente citados, porém, não pagaram o crédito, tampouco ofereceram bens à penhora, sendo certo que não foram, igualmente, localizados quaisquer bens, destacando-se que o Juízo empreendeu várias tentativas de localização de bens penhoráveis, assim como a parte exequente postulou diligências que se mostraram, até o momento, fracassadas na busca de bens passíveis de constrição para garantir o crédito. O Juízo, por fim, determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possibilidade de prescrição intercorrente da ação, sendo certo que a exequente manifestou-se no ID. 124638585, rechaçando a possibilidade, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberar. Decorridos de 28 (vinte e oito) anos da derradeira citação, o Exequente ainda não obteve êxito em ter seu crédito quitado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Examinando os autos, nota-se, no caso em tela, a incidência do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, conforme o qual “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, sendo certo que a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civil, porém, decorridos já 07 (sete) anos desde o marco a que alude o artigo mencionado, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis, operando-se, portanto, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO operada a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, em sua modalidade intercorrente, pelo que JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo, com as baixas e precauções necessárias. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação da parte autora para pagamento das custas processuais finais, nos termos contido no id 142048126, sob pena de ser levado a protesto

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