Execução Fiscal 0011077-47.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:09

Expedição de documento

20/01/2026, 15:07

Outras Decisões

20/01/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:49

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:10

Expedição de documento

25/08/2025, 16:34

Mero expediente

25/08/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 17:35

Mero expediente

17/04/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 18:06

Ato ordinatório

09/04/2024, 18:06

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:27

Todas as movimentações(378)

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:09

Expedição de documento

20/01/2026, 15:07

Outras Decisões

20/01/2026, 15:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:49

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:10

Expedição de documento

25/08/2025, 16:34

Mero expediente

25/08/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 17:35

Mero expediente

17/04/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 18:06

Ato ordinatório

09/04/2024, 18:06

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:27

Publicação

22/01/2024, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2024, 14:23

Expedição de documento

09/01/2024, 13:10

Expedição de documento

09/01/2024, 13:10

Ato ordinatório

09/01/2024, 13:09

Devolvidos os autos

09/01/2024, 13:08

Documento

19/10/2023, 17:18

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2023, 16:10

Mero expediente

27/04/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 11:07

Evolução da Classe Processual

08/09/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 16:59

Decurso de Prazo

27/04/2022, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:04

Expedição de documento

25/03/2022, 11:58

Expedição de documento

25/03/2022, 11:58

Ato ordinatório

25/03/2022, 11:56

Recebimento

25/03/2022, 11:56

Publicação

12/07/2021, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2021, 02:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 18:37

Expedição de documento

08/07/2021, 15:55

Mudança de Classe Processual

08/07/2021, 15:55

Remessa

08/07/2021, 15:50

Publicação

17/06/2020, 12:17

Expedição de documento

16/06/2020, 10:01

Expedição de documento

09/06/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 12:22

Entrega em carga/vista

18/02/2020, 15:12

Expedição de documento

30/01/2020, 13:21

Entrega em carga/vista

31/10/2019, 15:00

Entrega em carga/vista

22/10/2019, 12:56

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 13:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/10/2019, 13:24

Entrega em carga/vista

10/10/2019, 17:23

Remessa (outros motivos)

09/10/2019, 15:53

Entrega em carga/vista

09/10/2019, 15:39

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 13:29

Expedição de documento

09/08/2019, 17:19

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 18:12

Publicação

16/05/2019, 08:22

Expedição de documento

14/05/2019, 13:15

Outras Decisões

09/05/2019, 11:33

Entrega em carga/vista

18/03/2019, 12:54

Conclusão (para despacho)

15/03/2019, 17:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 18:23

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 18:18

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 13:13

Expedição de documento

23/08/2018, 17:57

Petição (Exceção de praça©-executividade)

10/08/2018, 16:58

Entrega em carga/vista

08/08/2018, 13:11

Entrega em carga/vista

02/08/2018, 12:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 12:16

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 10:43

Outras Decisões

20/07/2018, 14:06

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 17:28

Conclusão (para despacho)

04/06/2018, 16:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 16:50

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 17:38

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 17:55

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 17:13

Mero expediente

04/10/2017, 10:55

Entrega em carga/vista

03/10/2017, 15:26

Conclusão (para despacho)

03/10/2017, 13:51

Entrega em carga/vista

13/06/2017, 17:52

Mero expediente

09/06/2017, 15:07

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 17:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 10:23

Recebimento

05/09/2016, 17:49

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2015, 16:19

Expedição de documento

12/03/2015, 16:02

Expedição de documento

18/02/2015, 15:57

Publicação

11/12/2014, 13:01

Expedição de documento

10/12/2014, 15:59

Expedição de documento

10/12/2014, 14:42

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 13:27

Com efeito suspensivo

18/09/2014, 15:14

Entrega em carga/vista

16/09/2014, 12:25

Conclusão (para despacho)

15/09/2014, 14:12

Petição (Apelação)

02/09/2014, 16:06

Expedição de documento

04/08/2014, 16:53

Entrega em carga/vista

28/07/2014, 17:33

Entrega em carga/vista

01/07/2014, 09:49

Entrega em carga/vista

01/07/2014, 09:49

Publicação

16/05/2014, 13:22

Expedição de documento

15/05/2014, 10:00

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 18:03

Ausência de pressupostos processuais

12/05/2014, 18:35

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 18:05

Conclusão (para julgamento)

21/01/2014, 15:54

Entrega em carga/vista

19/12/2013, 17:33

Mero expediente

18/12/2013, 14:50

Entrega em carga/vista

27/08/2013, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/08/2013, 14:27

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 15:27

Mero expediente

23/08/2013, 15:05

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 18:19

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 17:44

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 16:05

Mero expediente

07/02/2013, 19:03

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 12:55

Conclusão (para despacho)

21/06/2012, 17:09

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 12:43

Mero expediente

15/06/2012, 18:20

Entrega em carga/vista

16/02/2012, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/02/2012, 12:36

Ato ordinatório

19/01/2012, 13:28

Ato ordinatório

17/01/2012, 17:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/01/2012, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2012, 15:05

Ato ordinatório

21/12/2011, 16:36

Ato ordinatório

15/12/2011, 16:38

Ato ordinatório

13/12/2011, 11:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/11/2011, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/11/2011, 17:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2011, 15:12

Ato ordinatório

11/11/2011, 17:50

Ato ordinatório

09/11/2011, 16:06

Ato ordinatório

08/11/2011, 17:45

Expedição de documento

07/11/2011, 18:04

Ato ordinatório

07/11/2011, 17:34

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 17:33

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 17:57

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 17:48

Ato ordinatório

05/08/2011, 16:19

Ato ordinatório

05/08/2011, 09:48

Ato ordinatório

29/07/2011, 16:49

Ato ordinatório

26/07/2011, 16:31

Ato ordinatório

25/07/2011, 09:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/06/2011, 11:57

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/06/2011, 11:32

Ato ordinatório

07/06/2011, 10:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/05/2011, 18:47

Documento

10/05/2011, 18:25

Ato ordinatório

10/05/2011, 17:50

Ato ordinatório

09/05/2011, 17:17

Ato ordinatório

27/04/2011, 16:00

Ato ordinatório

27/04/2011, 13:35

Ato ordinatório

27/04/2011, 13:35

Mandado

27/04/2011, 13:32

Ato ordinatório

27/04/2011, 11:11

Expedição de documento

18/04/2011, 11:23

Expedição de documento

18/04/2011, 11:04

Ato ordinatório

17/03/2011, 08:32

Ato ordinatório

11/02/2011, 13:37

Ato ordinatório

03/02/2011, 17:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/02/2011, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2011, 12:47

Documento

03/02/2011, 12:46

Ato ordinatório

06/01/2011, 17:48

Entrega em carga/vista

06/01/2011, 16:44

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 15:57

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 15:57

Ato ordinatório

10/11/2010, 08:27

Ato ordinatório

10/11/2010, 08:27

Ato ordinatório

05/11/2010, 07:26

Expedição de documento

05/11/2010, 06:57

Expedição de documento

26/10/2010, 11:09

Expedição de documento

26/10/2010, 10:10

Ato ordinatório

30/06/2010, 14:15

Ato ordinatório

30/06/2010, 13:31

Ato ordinatório

31/05/2010, 13:03

Expedição de documento

31/05/2010, 12:59

Entrega em carga/vista

31/05/2010, 12:53

Mero expediente

26/05/2010, 18:44

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 17:54

Conclusão (para despacho)

29/03/2010, 14:40

Ato ordinatório

25/03/2010, 12:35

Ato ordinatório

24/03/2010, 16:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/03/2010, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2010, 17:03

Ato ordinatório

01/03/2010, 14:38

Ato ordinatório

23/02/2010, 17:27

Expedição de documento

23/02/2010, 17:27

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 17:23

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 16:15

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 16:15

Ato ordinatório

08/01/2010, 16:06

Ato ordinatório

08/01/2010, 16:00

Ato ordinatório

06/01/2010, 16:57

Ato ordinatório

06/01/2010, 16:56

Ato ordinatório

06/01/2010, 16:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/10/2009, 18:01

Documento

14/10/2009, 18:00

Ato ordinatório

08/10/2009, 17:33

Ato ordinatório

08/10/2009, 17:07

Ato ordinatório

01/10/2009, 15:03

Ato ordinatório

30/09/2009, 09:56

Ato ordinatório

30/09/2009, 09:56

Mandado

30/09/2009, 09:56

Ato ordinatório

29/09/2009, 11:31

Expedição de documento

25/09/2009, 11:47

Expedição de documento

25/09/2009, 11:46

Expedição de documento

16/09/2009, 11:49

Ato ordinatório

31/08/2009, 13:59

Ato ordinatório

29/08/2009, 12:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/07/2009, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/07/2009, 15:21

Ato ordinatório

10/07/2009, 15:20

Ato ordinatório

10/07/2009, 13:11

Requisição de Informações

10/07/2009, 13:10

Expedição de documento

10/07/2009, 13:09

Entrega em carga/vista

10/07/2009, 12:25

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 13:25

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 13:25

Ato ordinatório

17/02/2009, 16:10

Ato ordinatório

17/02/2009, 10:26

Ato ordinatório

06/02/2009, 14:47

Expedição de documento

06/02/2009, 14:47

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 11:48

Mero expediente

05/02/2009, 11:55

Entrega em carga/vista

02/02/2009, 16:52

Conclusão (para despacho)

02/02/2009, 16:33

Ato ordinatório

15/12/2008, 15:37

Ato ordinatório

15/12/2008, 15:37

Ato ordinatório

12/11/2008, 14:29

Ato ordinatório

12/11/2008, 14:28

Ato ordinatório

12/11/2008, 12:36

Ato ordinatório

12/11/2008, 12:34

Ato ordinatório

12/11/2008, 12:34

Ato ordinatório

19/06/2008, 15:26

Ato ordinatório

16/06/2008, 15:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/06/2008, 14:21

Documento

03/06/2008, 13:47

Ato ordinatório

26/05/2008, 13:51

Ato ordinatório

12/05/2008, 17:31

Ato ordinatório

12/05/2008, 09:05

Expedição de documento

12/05/2008, 09:03

Ato ordinatório

05/05/2008, 17:17

Expedição de documento

30/04/2008, 17:53

Expedição de documento

22/04/2008, 15:04

Ato ordinatório

18/02/2008, 15:49

Ato ordinatório

18/02/2008, 10:28

Ato ordinatório

12/02/2008, 12:48

Expedição de documento

12/02/2008, 12:47

Entrega em carga/vista

12/02/2008, 12:21

Mero expediente

11/02/2008, 14:22

Entrega em carga/vista

07/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2008, 15:06

Ato ordinatório

28/01/2008, 17:57

Ato ordinatório

25/01/2008, 09:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/01/2008, 17:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2008, 17:05

Ato ordinatório

03/01/2008, 17:20

Ato ordinatório

06/12/2007, 14:43

Expedição de documento

06/12/2007, 14:35

Entrega em carga/vista

06/12/2007, 14:27

Entrega em carga/vista

30/11/2007, 08:52

Entrega em carga/vista

27/11/2007, 16:34

Ato ordinatório

23/10/2007, 15:25

Ato ordinatório

19/10/2007, 16:36

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/10/2007, 14:52

Ato ordinatório

16/10/2007, 14:52

Ato ordinatório

28/09/2007, 09:36

Movimentação processual

28/08/2007, 15:04

Ato ordinatório

03/08/2007, 12:38

Ato ordinatório

02/08/2007, 18:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/08/2007, 17:52

Ato ordinatório

02/08/2007, 17:51

Ato ordinatório

02/08/2007, 14:03

Expedição de documento

02/08/2007, 14:02

Entrega em carga/vista

02/08/2007, 13:59

Entrega em carga/vista

02/08/2007, 12:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2007, 17:46

Documento

01/08/2007, 17:37

Ato ordinatório

19/07/2007, 13:32

Ato ordinatório

17/07/2007, 15:45

Ato ordinatório

17/07/2007, 11:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/07/2007, 17:52

Documento

16/07/2007, 15:59

Ato ordinatório

16/07/2007, 15:56

Ato ordinatório

11/07/2007, 20:21

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2007, 17:15

Ato ordinatório

23/05/2007, 10:57

Expedição de documento

22/05/2007, 14:00

Entrega em carga/vista

22/05/2007, 13:55

Mero expediente

22/05/2007, 13:50

Entrega em carga/vista

22/05/2007, 13:34

Ato ordinatório

16/05/2007, 17:51

Ato ordinatório

16/05/2007, 14:59

Mandado

16/05/2007, 14:59

Ato ordinatório

15/05/2007, 12:50

Ato ordinatório

15/05/2007, 12:50

Mandado

15/05/2007, 12:49

Ato ordinatório

30/03/2007, 13:59

Expedição de documento

12/03/2007, 18:03

Ato ordinatório

12/03/2007, 13:52

Expedição de documento

12/03/2007, 13:51

Ato ordinatório

19/12/2006, 15:37

Ato ordinatório

19/12/2006, 10:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/12/2006, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2006, 16:47

Ato ordinatório

06/12/2006, 15:12

Ato ordinatório

01/09/2006, 17:40

Ato ordinatório

29/08/2006, 18:43

Documento

21/08/2006, 17:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/08/2006, 14:03

Ato ordinatório

15/08/2006, 16:03

Ato ordinatório

10/08/2006, 17:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/08/2006, 06:54

Expedição de documento

09/08/2006, 17:03

Ato ordinatório

08/08/2006, 14:52

Ato ordinatório

04/08/2006, 17:04

Expedição de documento

28/07/2006, 10:46

Expedição de documento

28/07/2006, 10:02

Ato ordinatório

26/07/2006, 18:00

Ato ordinatório

24/07/2006, 15:01

Ato ordinatório

18/07/2006, 18:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/07/2006, 13:52

Ato ordinatório

17/07/2006, 10:57

Ato ordinatório

15/07/2006, 12:31

Ato ordinatório

04/07/2006, 17:36

Ato ordinatório

30/06/2006, 10:57

Ato ordinatório

30/06/2006, 10:57

Documento

29/06/2006, 17:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/06/2006, 15:31

Ato ordinatório

29/06/2006, 14:40

Ato ordinatório

09/06/2006, 15:38

Ato ordinatório

08/06/2006, 11:02

Ato ordinatório

01/06/2006, 15:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/06/2006, 14:09

Expedição de documento

01/06/2006, 14:09

Ato ordinatório

29/05/2006, 09:25

Expedição de documento

23/05/2006, 12:38

Expedição de documento

22/05/2006, 15:26

Ato ordinatório

19/05/2006, 16:18

Ato ordinatório

11/05/2006, 19:55

Ato ordinatório

10/05/2006, 16:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/05/2006, 08:03

Ato ordinatório

09/05/2006, 13:16

Entrega em carga/vista

08/05/2006, 16:51

Mero expediente

04/05/2006, 16:32

Entrega em carga/vista

03/05/2006, 17:30

Conclusão (para despacho)

03/05/2006, 15:20

Ato ordinatório

20/04/2006, 15:52

Ato ordinatório

18/04/2006, 14:39

Ato ordinatório

02/03/2006, 10:10

Ato ordinatório

01/03/2006, 18:37

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2006, 15:35

Ato ordinatório

16/02/2006, 15:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2006, 11:38

Ato ordinatório

16/02/2006, 11:33

Documento

16/02/2006, 10:10

Petição (Petição (outras))

16/02/2006, 10:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/02/2006, 15:56

Expedição de documento

10/02/2006, 13:42

Ato ordinatório

10/02/2006, 10:09

Ato ordinatório

08/02/2006, 11:42

Expedição de documento

07/02/2006, 15:33

Expedição de documento

06/02/2006, 17:05

Ato ordinatório

24/01/2006, 13:10

Ato ordinatório

23/01/2006, 13:08

Ato ordinatório

20/01/2006, 14:52

Entrega em carga/vista

20/01/2006, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2006, 14:09

Ato ordinatório

20/01/2006, 13:09

Entrega em carga/vista

16/01/2006, 13:08

Conclusão (para despacho)

13/01/2006, 16:26

Ato ordinatório

13/01/2006, 13:09

Expedição de documento

12/01/2006, 14:24

Ato ordinatório

12/01/2006, 13:28

Distribuição (sorteio)

12/01/2006, 11:06