Execução de Título Extrajudicial 1000184-70.2023.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000184-70.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:19

Publicação

26/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000184-70.2023.8.11.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:11

Documento

24/03/2026, 00:59

Expedição de documento

05/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:38

Publicação

10/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000184-70.2023.8.11.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 13:08

Documento

24/01/2026, 01:09

Documento

24/01/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MOREIRA PNEUS BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA EXECUTADO: BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA AUTOS: Nº 1000184-70.2023.8.11.0059 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por MOREIRA PNEUS BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA em desfavor de BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA. A parte exequente pugnou pela citação do executado por edital, alegando que seria possível a citação por edital, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE. Sabe-se que os enunciados do FONAJE são orientações procedimentais, não podendo sobrepor aos dispositivos legais. Assim, considerando que há vedação à citação por edital no art. 18, § 2º da lei 9099/95, inaplicável o Enunciado 37 do FONAJE, eis que possuiu entendimento diverso à referida lei. Ademais, nos termos do art. 2º da lei 9099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, são regidos pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação editalícia. Nesse sentido é válido colacionar o entendimento da Segunda Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012008-32.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Posto isto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, com fundamento nos art. 18, § 2º, e art. 2º, Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço do executado, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 13 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000184-70.2023.8.11.0059.. EXEQUENTE: MOREIRA PNEUS BORRACHAS E MANGUEIRAS LTDA EXECUTADO: BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA Vistos. Em breve análise dos autos, verifica-se que não houve a citação da parte ré, apesar das diversas tentativas empreendidas, sendo certo que a parte autora comparece nos autos pugnando pela citação por oficial de justiça, mediante a expedição de carta precatória para Nerópolis. Todavia, a expedição da carta precatória encontra-se vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 25 do Provimento n. 22 do CNJ. Vejamos: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifo nosso) Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória. Todavia, verifica-se que é possível a citação da Pessoa Jurídica, em nome do sócio, quando não localizado o endereço daquela. No caso, não se trata de inclusão do sócio no polo passivo, dependente da desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente do ato citatório da Pessoa Jurídica. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA DE MAQUINÁRIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDSDE NA ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL. APELANTE QUE SE MANTÉM NO QUADRO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE MANTIDA. I. POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DO RECURSO, FORMULADA PELA PARTE AUTORA, FORTE NO ART. 998 DO CPC. II. CASO EM QUE O RÉU/APELANTE ALEGA QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA RÉ NO MOMENTO DA CITAÇÃO, PORQUANTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL FOI FALSIFICADA. NO ENTANTO, ESTE NÃO SE RETIROU FORMALMENTE DA SOCIEDADE, MANTENDO SEU NOME NA JUNTA COMERCIAL. LOGO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU VÁLIDA A REFERIDA CITAÇÃO. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS – 20ª CC – RApC nº 50004448520078210019 – rel. Desembargador Dilso Domingos Pereira – j. 28/09/2022). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A citação da pessoa jurídica efetiva-se em regra na pessoa de seus sócios administradores, procuradores com poderes especiais, ou, ainda, pela via postal dirigida ao seu estabelecimento e recebida por responsável pelo recebimento de correspondências, como disposto no art. 248, §2º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a citação efetivada em nome dos sócios administradores atendeu àquela regra e não implica em desconsideração da personalidade jurídica ou substituição processual que requisitaria incidente próprio; e a preliminar não merece acolhimento. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A falha na prestação de serviços implica em responsabilidade pelos danos materiais que resulte ao consumidor. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que a parte autora fez prova da relação jurídica, acostando contrato assinado pela parte ré; a parte ré não realizou a contraprova; e no ponto o recurso não merece provimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 18ª CC – RApC nº 70083274217 – rel. Desembargador João Moreno Pomar – j. 28/11/2019). Grifei. Desta forma, tendo em vista que a parte exequente comprovou nos autos que ALESSANDRO DIAS CAMPOS é sócio da empresa ré, EXPEÇA-SE citação por correio da empresa ré em nome do referido sócio, para o endereço indicado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

11/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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