Execução Fiscal 1002822-29.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002822-29.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2026, 23:06

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:22

Definitivo

19/03/2026, 14:21

Trânsito em julgado

18/03/2026, 02:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:26

Publicação

02/02/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-Ar. AV. SENTENÇA Processo: 1002822-29.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Terraplanagem Campos Novos Ltda., objetivando o recebimento do crédito representado pela CDA n. 2017497273. O Exequente requer a desistência do processo, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do valor da CDA ser inferior a 160 UPF/MT, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 (Id. 171936268). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Não há informações de que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou apresentado exceção de pré-executividade. Deste modo, com o pedido de desistência da ação executiva, torna-se prejudicada a análise do processo. Assim, mister se faz a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 c/c art. 26 da LEF. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017 e art. 485, inciso VIII do CPC, em razão da desistência do feito em relação à CDA n. 2017497273. Consigno que a cobrança dos créditos poderá ocorrer pelos meios alternativos previstos na Lei n. 10.496/2017. Por fim, determino que o exequente se manifeste acerca de eventual renúncia ao prazo recursal, a fim de viabilizar o imediato arquivamento do processo, em atenção aos princípios da cooperação, da celeridade e da economicidade processual. Defiro, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Após, arquivem-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 15:55

Expedição de documento

29/01/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/01/2026, 08:05

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:04

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-Ar. AV. SENTENÇA Processo: 1002822-29.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Terraplanagem Campos Novos Ltda., objetivando o recebimento do crédito representado pela CDA n. 2017497273. O Exequente requer a desistência do processo, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do valor da CDA ser inferior a 160 UPF/MT, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 (Id. 171936268). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Não há informações de que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou apresentado exceção de pré-executividade. Deste modo, com o pedido de desistência da ação executiva, torna-se prejudicada a análise do processo. Assim, mister se faz a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 c/c art. 26 da LEF. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017 e art. 485, inciso VIII do CPC, em razão da desistência do feito em relação à CDA n. 2017497273. Consigno que a cobrança dos créditos poderá ocorrer pelos meios alternativos previstos na Lei n. 10.496/2017. Por fim, determino que o exequente se manifeste acerca de eventual renúncia ao prazo recursal, a fim de viabilizar o imediato arquivamento do processo, em atenção aos princípios da cooperação, da celeridade e da economicidade processual. Defiro, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Após, arquivem-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002822-29.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 23.938,14 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2.258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME Endereço: AV LEONCIO LOPES DE MIRANDA, 255,., VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME AV LEONCIO LOPES DE MIRANDA, 255,., VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-196 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 23.938,14, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017497273, cuja inscrição se deu em 10/11/2017" NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de outubro de 2025. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18041611361767900000012464714 2017497273 - TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA-EPP - PET Petição inicial em pdf 18041214452505600000012464745 2017497273 - TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA-EPP - CDA Documento de comprovação 18041214453080600000012464750 Despacho Despacho 18041617190026600000012510699 Citação Citação 18080809002235400000014337240 Citação Citação 18080809002256200000014337241 Citação Citação 18080809002269200000014337242 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 18101507400838300000015592173 TERRAPLANAGEM 1002822-29 Correspondência devolvida 18101507400848200000015592174 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 18101507414355000000015592178 JOSÉ 1002822-29 Correspondência devolvida 18101507414367100000015592180 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 18102909315505500000015873622 PATRICIA 1002822-29 OK Correspondência devolvida 18102909315516800000015873789 Despacho Despacho 20030916303048200000029087818 Intimação Intimação 20030916303048200000029087818 Petição Petição 20042712270937200000030746377 Citação Citação 22081113005398600000089459438 Citação Citação 22081113005515600000089459439 Citação Citação 22081113005655500000089459440 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22083104145500000000091059089 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090205423500000000091293590 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090804570700000000091656816 Intimação Intimação 23012416533784300000104802609 Certidão Certidão 23021514442579800000106732509 Petições diversas Petição 23022811242500000000107612581 CDA Documento de comprovação 23022811242600000000107612582 Decisão Decisão 23032817104617200000110143700 Manifestação Manifestação 23050210000093400000112895411 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23070817173032600000118852795 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23070817182003800000118852796 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23070817190624600000118852797 Pedido de liminar ou antecipação de tutela Pedido de liminar ou antecipação de tutela 23070817214527500000118852798 Procuração Patrícia Procuração 23070817214745900000118852799 Substabelecimento - Guilherme Pimentel Substabelecimento 23070817214963800000118852800 Contrato Social 8ª Alteração Documento de comprovação 23070817215159800000118852801 Intimação Intimação 23032817104617200000110143700 Petições diversas Petição 23091219065900000000124708639 Despacho Despacho 23091515072986600000124949924 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311363005400000125798499 Despacho Despacho 23101618273328800000127611762 Petições diversas Petição 23112911043200000000131269691 CDA Documento de comprovação 23112911043200000000131269692 Decisão Decisão 23121518471099000000132815373 Resposta Resposta 23121921222450000000133139115 Petições diversas Petição 24010906195800000000133554579 Petição Petição 24022915060857600000138037212 Decisão Decisão 24080114045442100000153088124 Decisão Decisão 24080114045442100000153088124 Certidão Certidão 24080218094203000000153286662 Embargos Declaração Embargos de Declaração 24081420212800000000154416262 Certidão Certidão 24081515361076500000154503035 Cumprimento de sentença Cumprimento de sentença 24090915425612300000156964812 Doc. 1 - cálculo honorários Documento de comprovação 24090915425799000000156964820 LPA - Cartão CNPJ Documento de comprovação 24090915425915300000156964821 LPA - Optante Simples Nacional Documento de comprovação 24090915430027700000156964822 LPA Contrato consolidado e certidão da OAB Documento de comprovação 24090915430144800000156964824 Carteiras da OAB dos Sócios Documento de comprovação 24090915430267300000156965944 Decisão Decisão 25022320192771000000170370449 Decisão Decisão 25022320192771000000170370449 Petições diversas Petição 25031006382100000000173430830 Decisão Decisão 25042510595228600000177942951 Decisão Decisão 25042510595228600000177942951 Petições diversas Petição 25051308331700000000180206382 CDA Documento de comprovação 25051308331800000000180206883 Intimação Intimação 25072208060300200000187519181 Petições diversas Petição 25072314390700000000187722892 Citação Citação 25081507351451100000190144296 Devolução de mandado Devolução de mandado 25081719292260000000190302094 Intimação Intimação 25081807271149300000190307175 Intimação Intimação 25081807271149300000190307175 Petições diversas Petição 25082016101100000000190702102 Decisão Decisão 25102406120905300000196361176 Decisão Decisão 25102406120905300000196361176

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002822-29.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME. Foi reconhecida, de ofício, por este juízo a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN e ICMS objetos desta execução fiscal e determinada a retificação das CDAs exequendas, para excluir os créditos declarados inconstitucionais (id. 164201741). Intimado, o Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo a existência de omissão na decisão quanto ao Tema 1282, afetado à sistemática de repercussão geral no STF. Ao final, requer seja sanada a omissão, para acolher os embargos e reconhecer a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo pelo STF (id. 165657270). Leite e Pimentel Sociedade de Advogados requer o cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso (id. 168444415). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas no Código de Processo Civil. A respeito dos argumentos levantados pelo Estado de Mato Grosso faz-se necessário consignar que a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1417155 (Tema 1282) para analisar a “constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros”. Saliente-se que embora tenha sido reconhecida a Repercussão Geral, a Suprema Corte não determinou, a princípio, a suspensão de tramitação de todos os processos em trâmite sobre a questão. Assim, como não há possibilidade de sobrestamento no julgamento do respectivo tema, inexiste qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. FUNDAMENTADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. 2. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. 3. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Recurso rejeitado. (N.U 0020938-04.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – PRELIMINAR REJEITADA – TACIN (TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC– COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. (N.U 1007729-76.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) Dessa forma, os embargos não devem ser acolhidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença neste feito, indefiro o requerimento, haja vista que a execução foi extinta apenas em face dos corresponsáveis e permanece em face da empresa executada. Assim, a fim de evitar confusão processual, o cumprimento de sentença deve ser distribuído em apartado. Ficam mantidos os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002822-29.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRAPLANAGEM CAMPOS NOVOS LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA SURDI BAREIA, JOSE QUIRINO PEREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da inconstitucionalidade dos créditos de TACIN e de ICMS apurado por estimativa. É o relato. Da CDA exequenda, verifica-se que estão inscritos créditos tributários relativos a TACIN e ICMS apurado por estimativa. No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o demandado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, nos embargos de declaração na ADI 2908, ficou esclarecido que não prevaleceu a proposta, pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Importante consignar que a questão atinente à modulação foi novamente submetida ao STF, por meio da Reclamação n. 61.136/MT, a qual foi julgada parcialmente procedente para cassar a modulação dos efeitos decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a saber: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR (STF - Rcl: 61136 MT, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023). Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada de ofício a inconstitucionalidade do crédito de TACIN. No que tange ao ICMS apurado por estimativa, o STF firmou, em sede de recurso extraordinário, sob repercussão geral, que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. (STF. Plenário. RE 632265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/6/2015). TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015) Dessa forma, o Estado-membro não pode estabelecer o regime de estimativa por meio de Decreto. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Portanto, tendo em vista que, no Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa é estabelecido pelo Decreto n. 2.734/2010, o crédito de ICMS é inconstitucional, em razão do extravasamento do poder regulamentador do Executivo. Assim sendo, de ofício, declaro a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN e de ICMS apurado por estimativa, objetos desta execução fiscal. Intime-se o exequente a retificar a CDA de modo a excluir os créditos ora declarados inconstitucionais. Considerando que com a exclusão os referidos créditos, o valor da presente execução será inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Lei estadual n. 10.496/2017), manifeste-se também o exequente sobre o interesse no prosseguimento da execução. Defiro o pedido de id. 142923836, retifique-se a autuação.

02/08/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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