Execução de Título Extrajudicial 1004439-79.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004439-79.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004439-79.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: RURAL BRASIL S.A. EXECUTADO: CLOVIS MELLO, BEATRIZ GABRIELLI MELLO, EZEQUIEL GABRIELLI MELLO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RURAL BRASIL S.A. em face de BEATRIZ GABRIELLI MELLO e outros, devidamente qualificados nos autos. No id n. 62323811, foi deferida a penhora e avaliação dos imóveis registrados sob as matrículas 9.356, 19.015, 37.446 e 8.360 oriundos do Serviço Registral de Imóveis - 1ª Zona de Caxias do Sul-RS. No id n. 66048315, comprovante de distribuição da carta precatória. Intimado para se manifestar, os executados CLOVIS e BEATRIZ arguiram a impenhorabilidade do imóvel das matrículas n. 9.356 e n. 37.446, sob o argumento de bem de família, pugnando, assim, pela suspensão do praceamento. Mandado de constatação juntado no id n. 92955557. É o relatório. Decido. De início, registro que, nos termos do art. 1.º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Com efeito, a finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. Por outro lado, em que pese a existência de outros imóveis em nome do executado, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp 1558073/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020). Assim, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor. Portanto, verifica-se que os Agravados se desincumbiram do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide (n.º 12.339) é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. Fração ideal de 7,15% do imóvel, entendo que não há óbice para penhora. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de fração ideal de imóvel, desde que preservada a fração ideal do terceiro estranho à execução. (TJ-MT 10093720720228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Analisando os autos, entendo que assiste razão a parte executada, vez que demonstrado que os executados residem no imóvel há mais de 30 anos, notadamente pelos documentos apresentados no id n. 70043694 e seguintes. Portanto, verifico que os executados se desincumbiram do ônus de comprovar que os imóveis objeto da lide (n.º 9.356 e nº 37.446) são utilizados como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. Quanto à existência do terreno vizinho que, aparentemente, está edificado uma parte do imóvel residencial, a certidão do oficial não foi clara ao relatar as construções, sendo constatado “é possível que apenas a aba lateral transponha o imóvel, conforme fotos anexas”. No entanto, as fotos não vieram anexadas. Assim, por ora, entendo que eventual desmembramento dos lotes afetaria a existência da unidade familiar, além de não restar comprovado que referido imóvel não faz parte da residência dos executados. Dessa forma, DETERMINO a baixa da penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 9.356 e n. 37.446, do Serviço Registral de Imóveis - 1ª Zona de Caxias do Sul-RS, bem como OS DECLARO como bens de família, portanto, impenhoráveis. Via de consequência, cancelo o leilão designado referente aos imóveis supra, devendo permanecer quanto aos demais imóveis. Comunique-se imediatamente ao juízo deprecado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05( cinco) dias.

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Mandado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar ambas as partes para o recolhimento dos emolumentos junto ao Cartório Emanoel Valente, conforme email juntado aos autos, prazo de 05 (cinco) dias.

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