Execução Fiscal 0016084-63.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016084-63.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRENY DAMASCENO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016084-63.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... A parte exequente postulou pela extinção da ação ante o cancelamento administrativo da CDA. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 17:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:34

Expedição de documento

12/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:33

Publicação

10/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0016084-63.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRENY DAMASCENO - ME e outros Vistos etc... 1 - Não há como acolher o pleito de ID nº 96013813 em razão da extinção já ter sido homologada pelo Juízo, tratando-se, portanto, de processo extinto pela r sentença de ID n. 95565774. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte requer a desistência da Ação e o pedido é homologado em sentença, é descabido postular posteriormente a retratação, por força da vedação ao comportamento contraditório. (TJ-MT 00039794220098110011 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 01/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2021) Diante do exposto, restam prejudicados os demais pleitos efetuados após a referida sentença. 2 - Determino que o Sr. Gestor Judiciário certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 95565774. 3 – Arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 4 - Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

07/12/2025, 11:19

Expedição de documento

07/12/2025, 11:19

Outras Decisões

07/12/2025, 11:19

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(164)