Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-20.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-20.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0006698-20.2013.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO ESPÓLIO: ELIZEU FERREIRA Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública. Entre um ato e outro, sobreveio informação de pagamento da requisição. Alvará expedido em favor da parte exequente. Instada, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, as verbas devidas foram quitadas pelo executado, razão pela qual expediu-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, não restando outra providência, senão a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:58

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:42

Publicação

28/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono o presente feito para INTIMAR A PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado para, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 12:12

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:08

Documento

23/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:45

Desarquivamento

08/04/2026, 12:51

Documento

01/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 03:12

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:45

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0006698-20.2013.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: ELIZEU FERREIRA VISTOS, ETC. Defiro pedido de habilitação de id. 54173754, considerando que a parte requerente constituiu novos procuradores, determino que o Sr. Gestor efetue as devidas alteração dos causídicos no sistema, conforme requerido. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil para deslinde do feito, com fulcro no artigo 509 e seguintes do NCPC, nomeio como Perito Judicial o Sr. FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob nº SP-MG 125480, com endereço à Rua Argentina, 330 Vila Pinto - Varginha/MG - 37010-640, Telefones (35) 99981-8586, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 486 NCPC). Como são várias as ações semelhantes, a profissional já efetuou proposta no valor atual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada pericia, proposta esta que ficara arquivada na secretaria da 4.ª Vara Cível desta comarca para consulta dos interessados estando a mesma inscrita no Banco de Peritos da CGJ-MT. Desde já, verifica-se que a proposta atende à Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do CNJ, razão pela qual fixo esse valor como o devido neste feito. Outrossim, considerando mormente o disposto no artigo 6.º do NCPC, e atento às normas do artigo 95, e artigo 98, § 5.º, também do NCPC,[1] atribuo a responsabilidade de pagamento da referida perícia à parte autora, restringindo a gratuidade da Justiça quanto a tal diligência, com fulcro nas normas acima referidas. Desde já faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) conforme § 6º do artigo 98 do NCPC. Caso opte pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ou o total em 60 (sessenta) dias úteis a contar da intimação do patrono via DJE, ou seja, cada parcela a cada 20 (vinte) dias úteis. Intime-se as partes ainda para fins do artigo 465 do NCPC, sendo que para o (a) perito (a) nomeado (a) fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, bem como autorizo o levantamento prévio de metade dos valores conforme § 4º do artigo 465. Às providências. Tangará da Serra-MT, 29 de março de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 056/2007-CGJ, impulsiono o presente feito para INTIMAR A PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado para, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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